br-locleg corpus explorer

← Pareci Novo (RS)

materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da inclusão de novas rubricas de Elemento de Despesa no Elenco de Contas do PCASP/STN na Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal da Saúde – Atividade 1022 - Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade, e dá outras providências.
native_id753

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-01 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2019-03-01 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.492, de 26 de fevereiro de 2019).
2019-03-01 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.492, de 26 de fevereiro de 2019.
2019-02-25 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2019-02-21 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2019-02-14 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da CGP.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2019-02-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2 

Estado do Rio Grande do Sul
Suníicipio de Pareci A2obo
“Capital das Ailudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 006/2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no
Orçamento Anual de 2019, em virtude da
inclusão de novas rubricas de Elemento de
Despesa no Elenco de Contas do PCASP/STN
na Unidade Orçamentária 06.01 - Fundo
Municipal da Saúde - Atividade 1022 -
Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade,
e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional na LOA para 2019, Lei nº 2.474, de 10 de dezembro de 2018, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas seguintes classificações funcionais-programáticas da
despesa:
06.01.10.301.0128.1023. PROGRAMA SAÚDE PERTO DE VOCÊ
729. 3.1.90.11.00.00.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL R$ 7.000,00
730. 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
731. 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
732. 3.3.90.32.00.00.00 MAT. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
733. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍDICA R$ 5.000,00
734. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 7.000,00
Recurso 4500 - Custeio Atenção Básica
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, a transferência de recursos do Governo Federal, através
do Fundo Nacional da Saúde (FNS) para o PMAQ - Programa Melhoria e Acesso da
Qualidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Parecí S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 31 de
Janeiro de 2019.
EGI VA ; ,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000

open original →