materia nº 7/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci SZobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 007/2019.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 01 (um)
servidor para ocupar o cargo de
Professor Área I - Séries Iniciais.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica Municipal,
de conformidade com os artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.857, de 18 de fevereiro
de 2011, e, no que couber com os artigos 228 a 232 da Lei nº 380, de 28 de novembro de
1997 e com o quanto disposto no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do
Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público
de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor, Área I - Séries Iniciais, com regime
de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a servidora ELISA LARSEN, que está
designada a desempenhar as funções de direção de escola municipal.
Parágrafo Único. A contratação se dará pelo período de até 01 (um) ano,
para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 38 da Lei
Complementar nº 1.857, de 18 de fevereiro de 2011.
Art. 2º O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo de Professor
Área I - Séries Iniciais, em conformidade com o inciso II, do art. 39 da Lei Complementar
nº 1.857 de 18 de fevereiro de 2011.
Art. 3º A contratação temporária será rescindida automaticamente no final
do período referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, podendo ser alterada
unilateralmente ou rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse
público.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 31 de
janeiro de 2019. CAMARA MUNICIPAL DE PAR
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OREGINO JOSÉ FÉANCISCO, .., FS fu ros
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — aa dO —