br-locleg corpus explorer

← Pareci Novo (RS)

materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da inclusão de novas rubricas de Elemento de Despesa no Elenco de Contas do PCASP/STN na Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal da Saúde – Atividade 1023 - Programa Saúde Perto de Você, e dá outras providências.
native_id755

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-01 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2019-03-01 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.493, de 26 de fevereiro de 2019).
2019-03-01 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.493, de 26 de fevereiro de 2019.
2019-02-25 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2019-02-21 Proposição aprovada U Enviar ara sanção do Prefeito.
2019-02-14 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da CGP.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2019-02-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:21:29.462481-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Parecí S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 008/2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no
Orçamento Anual de 2019, em virtude da inclusão
de novas rubricas de Elemento de Despesa no
Elenco de Contas do PCASP/STN na Unidade
Orçamentária 06.01 - Fundo Municipal da Saúde -
Atividade 1023 - Programa Saúde Perto de Você,
e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional na LOA para 2019, Lei nº 2.474, de 10 de dezembro de 2018, no valor de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações funcionais-
programáticas da despesa:
06.01.10.301.0128.1023. PROGRAMA SAÚDE PERTO DE VOCÊ
735. 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍDICA R$ 30.000,00
736. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 15.000,00
Recurso 4011 - Saúde Perto de Você
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, a transferência de recursos do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, através do Fundo Estadual da Saúde (FES) para o Programa Saúde Mais
Perto de Você.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado — TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVo, RS, em 31 de
janeiro de 2019.
OREGINO o, ISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000

open original →