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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de valor não utilizado de contrapartida da Associação de Produtores Ecologistas Companheiros da Natureza que teve por objetivo o Convênio SICONV nº 833726, Operação nº 1033744, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providências.
native_id785

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2019-05-23 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei nº 2.501, de 17 de maio de 2019).
2019-05-23 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2.501, de 17 de maio de 2019.
2019-05-17 Aguardando sanção governamental U Enviado ao Prefeito.
2019-05-16 Proposição aprovada U Encaminhar para sanção do Prefeito.
2019-05-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da CGP.
2019-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer da CGP.
2019-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2019-04-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T09:03:48.138496-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-20T10:49:53.188637-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1 

Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci ovo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 016/2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) no
Orçamento Anual de 2019, em virtude da
devolução de valor não utilizado de contrapartida
da Associação de Produtores Ecologistas
Companheiros da Natureza que teve por objetivo
o Convênio SICONV nº 833726, Operação
nº 1033744, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, para a
aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas,
e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2019, Lei nº 2.474, de 10/12/2018, no valor de R$ 26.0000 (vinte e
seis mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
07.01.20.608.0133.1203 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS
739. 3.4.4.90.93.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 26.000,00
Recurso 001 - Livre
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, o saldo financeiro residual apurado no Balanço Financeiro
de 2019 - Anexo 12 - (49758) - 1.1.1.1.1.50.03.02.00.00 - Caixa Econômica Federal -
Arrecadação, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 01 de
abril de 2019. ANA
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS —- CEP 95783-000

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