materia nº 27/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci A2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2019.
Altera a redação do Anexo I da
Lei Complementar nº 381/1997,
possibilitando que os servidores
ocupantes dos cargos previstos
nesta Lei possam dirigir veículos
oficiais.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, incisos III e IV, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Altera a redação da Descrição Analítica dos cargos de Operário Geral,
Agente de Fiscalização em Saúde, Fiscal de Obras e Tributos Municipais e Fiscal de Meio
Ambiente e Posturas, previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 381/1997, que passa a
vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 11 de
junho de 2019.
Ee
Olé
OREGINO JOSÉ F CISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Pareci Lobo
“Capital vas Mudas, Flores e Frutas”
ANEXO I
CARGO: OPERÁRIO GERAL (...)
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: (...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: (...) dirigir veículos oficiais para o desempenho dos trabalhos de
Operário Geral ou para o deslocamento a demais eventos que tenham relação com as
atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: (...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (...)
CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE (...)
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: (...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: (...) dirigir veículos oficiais para o desempenho dos trabalhos de
Agente de Fiscalização em Saúde ou para o deslocamento a cursos, palestras, seminários e
demais eventos que tenham relação com as atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: (...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (...)
CARGO: FISCAL DE OBRAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS (...)
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: (...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: (...) dirigir veículos oficiais para o desempenho dos trabalhos de
Fiscal de Obras e Tributos Municipais ou para o deslocamento a cursos, palestras,
seminários e demais eventos que tenham relação com as atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: (...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (...)
CARGO: FISCAL DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS (...)
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: (...)
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: (...) dirigir veículos oficiais para o desempenho dos trabalhos de
Fiscal de Meio Ambiente e Posturas ou para o deslocamento a cursos, palestras, seminários
e demais eventos que tenham relação com as atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: (...)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: (...)
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95783-000