| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas que enumera. |
| native_id | 833 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-04 | Proposição arquivada | U | Arquivamento realizado. |
| 2019-10-31 | Proposição transformada em lei | U | Criar norma jurídica (Lei nº 2.530, de 21 de outubro de 2019). |
| 2019-10-31 | Proposição transformada em lei | U | Publicada a Lei nº 2.530, de 21 de outubro de 2019. |
| 2019-10-18 | Aguardando sanção governamental | U | Enviado ao Prefeito. |
| 2019-10-17 | Proposição aprovada | U | Enviar para sanção do Prefeito. |
| 2019-10-17 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável da CGP. |
| 2019-09-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Para emissão de parecer da CGP. |
| 2019-09-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres. |
| 2019-09-04 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | U | Para publicação. |
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