materia nº 2/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Pereadores de Parecíi ovo
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Os Vereadores que este subscrevem requerem, respeitosamente,
que a Casa aprecie a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº E.043/2019, oriundo
do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria
decorrente da execução de obras públicas que enumera”: -
- altera a redação do $ 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº Ao
E.043/2019 que passa a ser:
vo gor
$ 3º A percentagem do custo da obra a ser cobrada a título de
Contribuição de Melhoria será de 15% (quinze por cento).”
Justificativa
A presente emenda visa reduzir o valor do percentual do custo
da obra a ser cobrado a título de Contribuição de Melhoria de 30% (trinta por cento)
para 15% (quinze por cento). O percentual previsto no projeto, de 30% (trinta por
cento), geraria uma pesada carga tributária aos proprietários da zona de influência.
Cálculos preliminares, feitos com base em informações fornecidas pela Secretária da
Fazenda, apontam uma média de R$ 8.568,09 (oito mil, quinhentos e sessenta e oito
reais e nove centavos) de contribuição de melhoria por contribuinte.
No dia 16/09/2019, a Secretária da Fazenda esteve presente na
Câmara de Vereadores, esclarecendo dúvidas acerca do projeto de lei em questão.
Naquela ocasião, disse que o valor total da obra estava estimado em R$ 3.712.838,65
(três milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco
centavos) e que o número de imóveis na zona de influência do tributo era de
aproximadamente 130 (cento e trinta). Considerando esses dados, pode-se concluir
que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do custo da obra é
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 — Fone (51) 3633-9100 — “em RS A via ps
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Câmara de Vereadores de Pareci Lobo
R$ 1.113.851,59 (um milhão, cento e treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
cinquenta e nove centavos), o qual dividido por 130 resultaria num valor médio de
contribuição de melhoria de R$ 8.568,09 (oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais
e nove centavos).
Com a emenda proposta, pretende-se reduzir pela metade esse
valor médio, fazendo com que o ônus tributário não seja tão elevado aos contribuintes,
já achacados pela carga tributária brasileira, que está entre as maiores do mundo.
Sala de sessões, 17 de outubro de 2019.
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Ver" Adriane Colling Kinzel Ver. Delció Ri esio Kich
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Miiller Ver. Elton Rodrigues Leal
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