materia nº 1/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Pereadores de Pareci Povo
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2019
Moção de Repúdio a Proposta de Emenda
) DE PARECI NOVO pa :
cpa eu JU ij 113 Constitucional 188/2019 que tramita no
QL, votos a ravor Senado Federal e trata do Pacto Federativo,
RESULTADO - NOTORCONTEA no que diz respeito à extinção dos municípios
DA MONAÇÃO GETUnçÕES de até cinco mil habitantes que não
comprovarem, até o dia 30 de junho de 2013,
sua sustentabilidade financeira.
Os Vereadores que a esta subscrevem, observadas as disposições regimentais, vêm
requerer que após submetido à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa se
encaminhe Moção de Repúdio contra parte do texto da Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 188/2019, intitulada PEC do Pacto Federativo, que inclui o art. 115 aos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a previsão de extinção de municípios com
até cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% (dez por cento) da receita total, caso
essa situação permaneça até o dia 30 de junho de 2023, como segue:
- considerando que a emancipação político-administrativa de Pareci Novo
proporcionou a melhoria da prestação dos serviços nas áreas de educação e de saúde, o
atendimento qualificado aos produtores rurais, o incremento da infraestrutura e crescimento
econômico;
- considerando que é no município que se conhece a realidade local e as necessidades
da população e que a proximidade do gestor com a comunidade traz uma prestação de serviços de
maior qualidade;
- considerando a inviabilidade financeira dos municípios incorporadores para manter
com qualidade os serviços prestados;
- considerando o equívoco ao definir a arrecadação própria apenas aos tributos
arrecadados pelo município, desconsiderando as
sferências constitucionais.
Md Sire 2/4001 fe Bea
E ceté q
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 — Fone (51) 3633-9100 — Pareci Novo — RS
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Pereadores de Pareci A2obo
Nesse contexto, a Câmara de Vereadores de Pareci Novo REPUDIA parte do texto
da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019, intitulada PEC do Pacto Federativo,
que prevê a extinção de municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a
10% (dez por cento) da receita total.
Solicitamos ainda, que a Presidência desta Casa Legislativa envie esta Moção de
repúdio a Bancada Gaúcha do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Sala de Sessões, 14 de novembro de 2019.
Ver Adriane Colling Kinzel Ruan Colhino Mangol
Ver. Delcio Idesio Kich wo À. Ma
Ver. Inácio Francisco Mendel. auo LA dr / Z42 [4:9) ZA
Ver. Elton Rodrigues Leal a fa AGA /. EVA ul
Ver. José Joceli da Silva Jo Se. í ecetr 4 S2 fr
Ver* Maria Lourdes Francisco | ar Ia E: Os d €S fi PAVA TAS dra)
Ver. Paulinho Reisdorfer BU) HO 44 Gl SQORTE A
Ver. Paulo Gilnei da Silva A álo Cla de Se
Ver. Edson Henrique Miiller
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 — Fone (51) 3633-9100 — Pareci Novo — RS