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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área I – Séries Iniciais.
native_id872

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada A Arquivamento realizado.
2020-02-26 Proposição transformada em lei A Criar norma jurídica (Lei nº 2.552, de 21 de fevereiro de 2020).
2020-02-26 Proposição transformada em lei A Publicada a Lei nº 2.552, de 21 de fevereiro de 2020.
2020-02-21 Aguardando sanção governamental A Enviado ao Prefeito.
2020-02-20 Proposição aprovada A Enviar para sanção do Prefeito.
2020-02-20 Parecer favorável da comissão A Parecer da CGP favorável.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para emissão de parecer da CGP.
2020-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão A Matéria publicada. Para encaminhamento à Comissão Geral de Pareceres.
2020-02-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta A Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-01T09:52:01.384104-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-06-01T09:50:27.148280-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1 

Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci AZobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 010/2020.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 01 (um)
servidor para ocupar o cargo de Professor
Área I - Séries Iniciais.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
conformidade com os artigos 34 a 39 da Lei Complementar nº 1.857, de 18 de fevereiro de
2011, e, no que couber com os artigos 228 a 232 da Lei nº 380, de 28 de novembro de
1997 e com o quanto disposto no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do
Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu. sanciono e
promulgo a seguinte
REI
Art. 1º Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de
01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor, Área I - Séries Iniciais, com regime de
20 (vinte) horas semanais, em substituição a servidora ELIANE AZEVEDO DE OLIVEIRA, que
se encontra em licença saúde.
Parágrafo Único. A contratação se dará pelo período de até 01 (um) ano, para
suprir necessidade da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 38 da Lei
Complementar nº 1.857, de 18 de fevereiro de 2011.
Art. 2º O vencimento terá por base o percebido pelo Cargo de Professor
Área I - Séries Iniciais, em conformidade com o inciso II, do art. 39 da Lei Complementar
nº 1.857 de 18 de fevereiro de 2011.
Art. 3º A contratação temporária será rescindida automaticamente no final do
período referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, podendo ser alterada
unilateralmente ou rescindida a qualquer momento para melhor adequação ao interesse
público.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 19 de
fevereiro de 2020.
7AMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO Se -R RR
ISCUTIDO E VOTADO EMQÁIÓRIRO PAULO ALEXANDRE BARTH,
RESULTADO
N
&*
.VOTUS À FAVOR Prefeito Municipal
JA VOTAÇÃO meme. VOTOS PONTRA -
? - Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro — Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
t* SECRETÁRI ácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000

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