texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci SZobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
PROJETO DE LEI Nº 060/2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 39.741,43 (trinta e nove
mil e setecentos e quarenta e um reais e
quarenta e três centavos) no Orçamento
Anual de 2019, em virtude da devolução
CAMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO de saldo financeiro residual, proveniente
DISCUTIDO E VOTADO EMSGLJÓ )9 do Convênio SICONV nº 14237/2016,
REAR | bat VOTOS A FAVOR Operação nº 1033744-27 firmado com o
DA VOTAÇÃO “| mmmmmmmmenem VOTOS CONTRA MAPA - Ministério da Agricultura,
E a Pecuária e Abastecimento, tendo por
objetivo a aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas, e dá outras
providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal do Município de Pareci
Novo / RS, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e IV,
da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 39.741,43 (trinta e nove mil e setecentos e quarenta e um reais e
quarenta e três centavos), na LOA para 2019, Lei nº 2.474, de 10/12/2018, na seguinte
classificação funcional-programática:
07.01.20.608.0133.1203 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS
754. 3.4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES = RESTITUIÇÕES R$ 39.741,43
Recurso 1205 - Equip. Agrícolas Convênio 1437/2016 - 1033744/27
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo anterior, o saldo financeiro residual apurado no Balanço Financeiro
de 2019 - Anexo 12 - (55518) - 1.1.1.1.1.50.03.02.00.00 - Caixa Econômica Federal -
Equipamentos Agrícolas Convênio 14237/2016 - 1033744-27, no valor de R$ 39.741,43
(trinta e nove mil e setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 11 de
dezembro de 2019.
OREGINO JOSE'FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
open original →