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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2013
Moção de Apoio à manutenção do caráter
filantrópico da Emater/RS-Ascar do Rio
Grande do Sul.
Os Vereadores que a esta subscrevem, observadas as disposições regimentais, vêm
requerer que após submetido à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa se
encaminhe a presente Moção, como segue:
A Emater corre o risco de ser obrigada a pagar à União um passivo de R$ 2 bilhões
caso perca o caráter filantrópico, condição que a isenta de recolher impostos federais. Se a
entidade perder a filantropia, pode quebrar.
Criada em 1955, a entidade passou a ter a filantropia questionada na década de 1990.
A instituição teve o benefício cortado em 2003 pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Desde lá, o caso vem se arrastando na Justiça. Em 2011, políticos e representantes de entidades
ligadas ao campo entraram com uma ação popular e conseguiram uma liminar assegurando a
filantropia da empresa. No ano passado, porém, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com
recurso pedindo a suspensão da liminar e anulou o julgamento realizado em agosto de 2012 e o
TRF julgará novamente o recurso, e poderá manter ou revogar a liminar que beneficia a Emater.
Caso a liminar que garante a filantropia à Ascar seja cassada, as políticas sociais não
chegarão a 250 mil famílias que vivem no meio rural do Estado.
Nosso Município é essencialmente agrícola e, em reconhecimento ao trabalho
qualificado prestado pela EMATER/ASCAR, a Câmara de Vereadores de Pareci Novo APÓIA a
manutenção da FILANTROPIA a EMATER. Solicitamos ainda, que a Presidência desta Casa
Legislativa envie esta Moção de apoio ao Presidente da EMATER/ASCAR do Rio Grande do Sul.
Sala de Sessões, 23 de dezembro de 2013.
Paulo Gilnei da Silva Júlio César Braga
Vereador Vice-Presidente – PDT Vereador Presidente – PDT
Inacio Francisco Mendel Waldir Gonçalves Braga
Vereador 2º Secretário – PMDB Vereador 1º Secretário – PP
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
Roseli Lutckmeier Bohn Ingrid Noeli Adamy
Vereadora – PMDB Vereadora – PDT
Erni Inácio Mendel Luciano Hensel
Vereador – PP Vereador – PMDB
Pedro Inácio Rhoden
Vereador - PMDB
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