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materia nº 4/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaSuprimir o art. 31 do Projeto de Lei nº E.031/2019.
native_id901

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-08 Proposição arquivada U Arquivamento realizado.
2020-01-07 Proposição transformada em lei U Criar norma jurídica (Lei 2.536, de 26 de dezembro de 2019).
2020-01-07 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei 2.536, de 26 de dezembro de 2019.
2019-12-13 Aguardando sanção governamental U Enviada ao Prefeito.
2019-12-12 Proposição aprovada U Enviar para sanção do Prefeito.
2019-12-12 Proposição apresentada em Plenário U Para votação.
2019-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Matéria publicada.
2019-12-05 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da CGP. Para publicação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-27T14:37:33.470693-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-05-27T14:28:12.201585-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Os Vereadores que este subscrevem requerem, respeitosamente, que a Casa 
aprecie a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº E.056/2019, oriundo do Poder Executivo, que 
“Institui o Sistema Municipal de Ensino de Pareci Novo, e dá outras providências”:
- suprimir o art. 31 do Projeto de Lei nº E.031/2019.
Justificativa
A presente emenda se justifica porque o art. 31 do projeto não observa a 
regra sobre a cláusula de revogação, prevista no art. 9º da LC 95/98. O art. 31 deveria ter 
enumerado expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
Sala de sessões, 12 de dezembro de 2019.
 Verª Adriane Colling Kinzel Ver. Edson Henrique Müller
Ver. Inácio Francisco Mendel Ver. José Joceli da Silva
 Ver. Paulinho Reisdorfer
 
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS

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