materia nº 30/2020

Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Parecí Bobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
CÂMARA MUNICIPAL
PARECI NOVO
PROC. RS. M28- PE. K 229.
PROJETO DE LEI Nº 030/2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 45.493,14 (quarenta e
cinco mil e quatrocentos e noventa e
CAMARA MUNICIPAL DE PARDER NADO três reais e quatorze centavos) no
disciras aa Orçamento do Exercício de 2020, em
ARARAS | + práreindc virtude da transferência financeira do
DA VOTAÇÃO ) meme VOTOS CONTRA Governo Federal, através da Secretaria
+. BSTENÇÕES de Cultura, Lei nº 14.017/2020 (Lei
Aldir Blanc), Programa Auxílio à
Cultura, ao Município de Pareci Novo, e
1º SEC] dá outras providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional na LOA para 2020, Lei nº 2.537, de 26 de dezembro de 2019, no valor de
R$ 45.493,14 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e três reais e quatorze
centavos), nas seguintes classificações funcionais-programáticas da despesa:
12.01.13.392.0118. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Atividade 1230. AUXÍLIO A CULTURA - LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020
885. 3.3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 36.000,00
886. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍDICA R$ 9.493,14
Recurso 1.116 - Lei 14.017/2020 Aldir Blanc
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura de despesa do artigo anterior a
transferência financeira através da Secretaria da Cultura do Governo Federal, conforme MP
nº 990/2020, Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), depositada em 28/10/2020 no Banco do
Brasil S.A., Agência 0318-2, Conta-Corrente nº 66.669-6, no valor de R$ 45.493,14.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Parecí Povo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” CAMARA MUNICIPAL
PARECI NOVO
PROC. RS. Q25-PE/029.
EM JO 1 11 J 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 06 de
novembro de 2020.
Cons SSD ae,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000