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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
Ao Senhor Prefeito Municipal,
para ver a possibilidade de atender.
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INDICAÇÃO Nº 063
Pareci Novo, 01 de julho de 2021.
Encaminho nos termos regimentais, ao Sr. Prefeito Municipal a
seguinte INDICAÇÃO:
- examinar a possibilidade de alterar a legislação referente ao
fornecimento de água potável no Município, a fim de cancelar a cobrança de toda e
qualquer tarifa para o munícipe que solicitar o desligamento da rede de água. Da
mesma forma, também, dispor que para contas de água com valor muito além da
média, haja a possibilidade de parcelar em duas ou três vezes, conforme a
necessidade do usuário.
JUSTIFICATIVA
A realidade apresentada por usuários que utilizam ou utilizaram
água potável fornecida pelo Município motivou a presente Indicação.
Assim, se sugere a alteração na Lei Municipal nº 1.075/2004, de
13 de dezembro de 2004, para dar uma solução a estas situações relatadas por
munícipes.
Ver. Fábio Diemer
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