PROJETO DE LEI Nº 071/2021.
Estado do Rio Grande do Sul
SWlunicipio de Pareci Povo
“Capital das Mudas, Floves e Frutas”
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais) no
Orçamento do Exercício de 2021, em
virtude da adequação de saldos nas
dotações orçamentárias da despesa
para alcance dos índices constitucionais
de Educação e Saúde e dos impactos da
inflação nos materiais de consumo,
materiais permanentes e serviços de
terceiros, e dá outras providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, III e Iv, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) na Lei Orçamentária de 2021, Lei
nº 2.576, de 02 de dezembro de 2020, nas seguintes classificações funcionais-
programáticas:
05.03.12.361.108. SEC. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Ativid. 2035. MANUTENÇÃO DESPESAS DE ENSINO
205. 3.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
212. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTOS E MAT. PERMANENTE R$ 300.000,00
Rec. 020 - MDE
05.03.12.365.109. SEC. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Ativid. 2033. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
223. 3.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPTOS E MAT. PERMANENTE R$ 5.000,00
Rec. 020 - MDE
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci SPobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
06.01.10.301.128. SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Ativid. 2046. PARTICIPAÇÃO CONSÓRCIO INTERMUN. DE SAÚDE
318. 3.3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
320. 3.3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍD. R$ 50.000,00
Rec. 040 - A.S.P.S.
06.01.10.310.110. SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
Ativid. 2059. MANUT. SEC. MUNIC. SAÚDE E ASSIST SOCIAL
230. 3.3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
234. 3.3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍD. R$ 50.000,00
Rec. 040 - A.S.P.S.
07.01.20.608.112. SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Ativid. 2057. MANUT. SEC. MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
402. 3.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
405. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. - P. JURID. R$ 80.000,00
Rec. 001 - Livre
08.01.26.782.0113. SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Ativid. 2056. MANUT. SEC. MUNIC. DE OBRAS E VIAÇÃO
460. 3.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
463. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. - P. JURID. R$ 80.000,00
Rec. 001 - Livre
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo 1º, o Superávit Financeiro observado no Balanço Patrimonial de
2020, no seu Anexo 14, nas Fontes 001 - Livre e 040 - A.S.P.S. no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo 1º, o Excesso de Arrecadação observado no Exercício de 2021,
especialmente nas Cotas Partes do ICMS e do FPM, no valor de R$ 485.000,00
(quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de crédito
a que se refere o artigo 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
05.03.12.365.109. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ativid. 2033. MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL
213. 3.3.1.90.11.00.00.00 VCTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 250.000,00
215. 3.3.4.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
05.03.12.361.108. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ativid. 2033. MANUT. DESPESAS DO M.D.E.
200. 3.3.1.90.11.00.00.00 VCTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 50.000,00
Rec. 020 - MDE
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci Povo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Art, 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 18 de
novembro de 2021.
mori aieRReRÉ TH,
Prefeito Municipal
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000