materia nº 3/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci SZobo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas |
em Oo! OL | 2022
PROJETO DE LEI Nº 003/2022.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 01
(um) servidor para ocupar o cargo de
Fiscal de Obras e Tributos Municipais.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 68, III e IV, da Lei Orgânica Municipal,
de conformidade com os artigos 228 a 232 da Lei nº 380, de 28 de novembro de 1997, com
base no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação temporária
de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para exercer o cargo de Fiscal de
Obras e Tributos Municipais, com regime de 40h (quarenta horas) semanais, em
substituição a servidora JÚLIA TATIELE BRAGA que está designada para desempenhar as
funções de Secretária Municipal de Desporto e Turismo.
Parágrafo Único. A contratação mencionada no caput deste artigo se dará por
até 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período uma única vez, de acordo com a
demanda e necessidade da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º O vencimento terá por base o valor percebido pelo Cargo Efetivo de
Fiscal e Obras e Tributos Municipais, Padrão 07-2, coeficiente 2,60, em conformidade com
artigo 3º da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Parágrafo único. Havendo necessidade de prestação de serviço extraordinário,
o mesmo será remunerado com base nos artigos 57 a 59 da Lei Complementar nº 380, de
28 de novembro de 1997.
Art. 3º A contratação emergencial será rescindida automaticamente no final
do período referido no art. 19, podendo ser alterada unilateralmente ou rescindida a
qualquer momento para melhor adequação ao interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 05 de
TAMARA MUNICIPAL 1
dana LPatoa a SB EU emcomno verao ex 2
PAULO ALEXANDRE BARTH, (o VERSA
Prefeito Municipal RESULTADO ) es,
DA VOTAÇÃO | —— mms VOTOS
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Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS RR A
RETÁRIO
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