norma nº 9/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Câmata de Vereadores de Pareci S2obo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2015
Altera os artigos 15, 23, 25, 28, 36, 41, 43, 44, 45, 52,
54, 65, 68 e 88 da Lei Orgânica do Município de
Pareci Novo/RS.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Pareci Novo, nos termos do $ 2º do art. 46 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal de Pareci Novo/RS:
Art. 1º O art. 15 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
NATE, 15. esasorseneonmenconsinsoas obeosencensensensensááiá
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, do Estado ou do
País por mais de quinze dias;
Art. 2º O 8 3º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 23.
$ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, obrigatoriame
ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a
partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
$ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias e solenes, conforme dispuser o
seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e
na legislação específica."
Art. 4º O caput do art. 28 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 28. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro
membro da Mesa, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. .........
Art. 5º Revoga o inciso IV do art. 36 da Lei Orgânica Municipal:
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Rua Alonso Remi Dietrich, 37 — Fone (51) 3633-9100 — Pareci Novo — RS , À
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Câmara de Pereadoves de Pareci AZobo
IV — revogado."
Art. 6º O 8 2º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
$ 2º Nos casos dos incisos 1, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida
pela Câmara, por 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou
de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 7º O art. 43 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 43. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Câmara, com
aprovação do Plenário, nos seguintes casos:
I- com direito à remuneração, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado
em laudo médico;
II - luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, e irmãos, até
(três) dias, com direito à remuneração;
III - licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias, com direito à remuneração;
IV - licença paternidade, conforme legisação federal, com direito à remuneração;
V - para representar externamente a Câmara em dia de sessão ordinária, com
direito à remuneração;
VI - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, desde que não
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, sem direito à
remuneração;
VII - para ocupar cargo de Secretário Municipal.
$ 1º A Mesa dará parecer nos requerimentos de licença.
$ 2º No caso do inciso I deste artigo, será deferido de plano pela Mesa a vista de
laudo médico.
$ 3º O Vereador licenciado por motivo de doença, será encaminhado ao Sistema
Próprio de Previdência, decorridos 15 (quinze) dias do prazo determinado no
laudo médico.
$ 4º Nos casos dos incisos Il a IV e VII, a licença far-se-á através de
comunicação subscrita pelo Vereador, devidamente instruída, dirigida à Mesa da
Câmara, que dela dará conhecimento ao Plenário.
$ 5º O Presidente poderá designar Vereador ou Vereadores para representar a
Câmara em eventos oficiais ou em missão especial, havendo necessidade de
aprovação do Plenário quando a representação importar ônus adicional ao erário.
$ 6º O requerimento de licença para tratar de interesse particular será incluído na
ordem do dia para votação, com preferência sobre outra matéria, e só poderá ser
rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
$ 7º O Vereador nomeado para o cargo de Secretário Municipal, será considerado
autormaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio do mandato, a partir da
respectiva posse.
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$ 8º No caso de morte, renúncia, licença por mais de 15 (quinze) dias, ou
investidura no cargo de Secretário Municipal, far-se-á a convocação do suplente.
$ 9º O Vereador licenciado nos termos deste artigo, poderá reassumir a vereança a
qualquer tempo, exceto quando se encontrar em licença para tratamento de saúde
e/ou para tratar de interesse particular, por mais de quinze dias.
$ 10 O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 03 (três) dias,
salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
$ 11 O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no
exercício do mandato."
Art. 8º O capute o $ 1º do art. 44 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.44. No caso de vaga, licença por mais de quinze dias ou investidura no cargo
de Secretário Municipal, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da
Câmara.
$ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 03 (três) dias,
salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
Art. 10 Revoga o art. 52 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 52. Revogado.
Parágrafo único. Revogado."
Art. 11 Altera a redação do 8 1º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal:
MAgt SA, erterenerineereseceseiesenensavora cesesebibixisesincal coca Geisa cassa a avise seiesenshsa deve sasioencnin asa dodasa
$ 1º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto
será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação,
sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis
orçamentárias.
Art. 12 Altera a redação do art. 65 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município, do Estado ou do País, por período superior a 15 A
sob pena de perda de mandato."
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Art. 13 Revoga o inciso VII do art. 68 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 14 Revoga a alínea "c" do inciso I e o $ 3º do art. 88 da Lei Orgânica Municipal:
“Art.
Art. 15 Altera a redação do inciso I do $ 4º do art. 88 da Lei Orgânica Municipal:
"Art.
8 4º Cabe à lei complementar:
I- fixar as alíquotas máximas do imposto previsto na letra "d" do inciso I;
Art. 16 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 29 de outubro de 2015.
Ver" Ingrid NoelilAdamy Ver. Paulo Gilnei da Silva
1º Secretária Presidente
Vá (o)
Ver. Waldir Gonçalves Braga Ver. Eri Inácio Mendel
2º Secretário Vice-Presidente
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