norma nº 2386/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Sunícipio de Parecí S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.386, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Cria a Função Gratificada de Chefe de
Gestão da Frota de Veículos, no Quadro
das Funções Gratificadas, constante no
art. 20 da Lei Complementar nº 381/1997,
e dá outras providências.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS,
no uso de minhas atribuições legais conferidas pelos arts. 47 e 68, III e IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Gestão da Frota
de Veículos, Padrão 07-1, Coeficiente 1,40, no Quadro das Funções Gratificadas constante
no art. 20 da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 2º Ficam extintos o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de
Meio Ambiente, Padrão 06-1, Coeficiente 2,20 e a Função Gratificada de Diretor de
Departamento de Meio Ambiente, Padrão 07-1, Coeficiente 1,40, do Quadro dos Cargos em
Comissão e do Quadro das Funções Gratificadas constantes nos arts. 19 e 20,
respectivamente, da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 3º As especificações da categoria funcional criada no art. 1º são as
constantes no Anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 10 de
julho de 2017.
OREGINO Fa FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-seje Publique-se,
GINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Parecíi 92obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
ANEXO I
FUNÇÃO: Chefe de Gestão da Frota de Veículos
PADRÃO: 07-1
COEFICIENTE: 1,40
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: projetar escalas de deslocamento e controle das
entradas e saídas dos veículos, coordenando a realização de manutenções preventivas e
corretivas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: realizar o controle da frota de veículos de
pequeno e médio porte (Vans e Automóveis), projetar escalas de saída dos veículos
visando o melhor aproveitamento dos deslocamentos e a economia de combustível,
realizar o agendamento para a utilização de veículos, elaborar e conferir o preenchimento
das planilhas de controle do deslocamento de veículos, coordenar a realização de cursos de
aperfeiçoamento dos motoristas, controlar a realização de manutenções preventivas e
corretivas dos veículos, elaborar planilhas de gastos com a manutenção dos veículos,
realizar comparativos de gastos mensais em diferentes exercícios financeiros.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter idade Mínima de 18 (dezoito) anos
b) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental Completo
c) Demais requisitos previstos na legislação municipal
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
PPT
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