norma nº 2516/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.516, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio 
do Prefeito e Vice-Prefeito de Pareci Novo.
EU, OREGINO JOSÉ FRANCISCO, Prefeito Municipal de Pareci Novo, RS, no 
uso de minhas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1° Os subsídios de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.334/2016,
de 22 de julho de 2016, que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Pareci Novo, são acrescidos de 2% (dois por cento), a título de revisão geral anual a ser 
concedida em setembro de 2019, em consonância com o caput do artigo 5º da Lei nº 
2.334/2016.
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 23 de 
agosto de 2019.
OREGINO JOSÉ FRANCISCO,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDANA REGINA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração