| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.077, de 27 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Pareci Novo, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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