norma nº 2564/2020

Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci S20bo
“Capital vas Mudas, Flores e Frutas”
LEI Nº 2.564, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 21.884,00 (vinte e um mil e
oitocentos e oitenta e quatro reais) no
Orçamento do Exercício de 2020, em
virtude da transferência financeira do
Governo Estadual, através da Secretaria
Estadual do Esporte e Lazer/SEL ao
Município de Pareci Novo, conforme
Convênio SEL nº 062/2018, e dá outras
providências.
EU, PAULO ALEXANDRE BARTH, Prefeito Municipal de Pareci Novo / RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pelos arts. 47 e 68, Ill e IV, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional na LOA para 2020, Lei nº 2.537, de 26 de dezembro de 2019, no valor de
R$ 21.884,00 (vinte e um mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), nas seguintes
classificações funcionais-programáticas da despesa:
11.01.27.812.0139. SEC. MUNIC. DESPORTO E TURISMO
Ativid 1086. CAMPEONATO MUNICIPAL DE CAMPO - SEL Nº 062/2018
823. 3.3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CULT., ART., DESPORTIVAS R$ 294,59
11.01.27.812.0139. SEC. MUNIC. DESPORTO E TURISMO
Ativid 1086. CAMPEONATO MUNICIPAL DE CAMPO - SEL Nº 062/2018
824. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC. — P. JURÍDICA R$ 4.082,21
Recurso 001 - Livre
11.01.27.812.0139. SEC. MUNIC. DESPORTO E TURISMO
Ativid 1086. CAMPEONATO MUNICIPAL DE CAMPO - SEL Nº 062/2018
830. 3.3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CULT., ART., DESPORTIVAS R$ 1:178,32
11.01.27.812.0139. SEC. MUNIC. DESPORTO E TURISMO
Ativid 1086. CAMPEONATO MUNICIPAL DE CAMPO - SEL Nº 062/2018
831. 3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERC. - P. JURÍDICA R$ 16.328,88
Recurso 1325 - Convênio SEL 062/2018
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS — CEP 95783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci S2obo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura de despesa do artigo anterior a
transferência financeira através do Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria de
Estado do Esporte e Lazer, conforme assinatura do Convênio SEL nº 062/2018 e depositada no
Banrisul S.A., Agência 1107, Conta-Corrente nº 04.113144.0-7.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela
Secretaria do Tesouro Nacional —- STN e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 19 de
junho de 2020. -
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RÚLO ALEXANDRE BARTH,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
JORDA INA FRANCISCO,
Secretária Municipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo - RS - CEP 95783-000