sessao nº 22

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 631/2017
Aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, na sala 
de sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão 
extraordinária, presidida pelo Vereador Edson Henrique Müller e secretariada pelo
Vereador Delcio Idesio Kich presentes mais os Vereadores: Elton Rodrigues Leal, 
Inacio Francisco Mendel, Inácio Ilson Both, José Joceli da Silva, Maria Lourdes 
Francisco e Paulinho Reisdorfer.
Abertos os trabalhos às dezenove horas foi procedida a leitura da ata 
anterior, a qual foi aprovada sem restrições, e do ofício que convocara a presente 
sessão extraordinária.
Nesta altura, o Senhor Presidente anunciou que conforme o artigo 57, § 
6º, II, da Constituição Federal estava em discussão e votação a urgência da matéria 
constante da convocação extraordinária:
1.Urgência do Projeto de Lei nº E.057/2017, oriundo do Poder 
Executivo, que altera parcialmente a redação da Lei nº 1.248/20015 que institui o 
Código Tributário Municipal.
Em discussão a urgência:
O Vereador Paulinho declarou que aumentar impostos era complexo. 
Observou que como o serviço de coleta de lixo estava sendo feito gratuitamente, o 
Prefeito poderia responder por renúncia fiscal. Destacou que acreditava na 
necessidade de urgência da votação do projeto.
O Vereador Edson lembrou que o projeto do ISS já estava na Casa e 
passaria nesta data pela CGP. Afirmou não entender o porquê da urgência deste 
projeto quanto do projeto da taxa de coleta de lixo. Disse que conversou com o 
Doutor Vinícius e o Ido, e que a Constituição Federal previa a cobrança de impostos, 
quando se colocava uma lei em prática, se concretizava uma legislação que cobra ou 
altera valores de taxas, a partir de três meses do sancionamento da lei. Entendia que 
sendo aprovados até o final do mês de setembro, a partir de janeiro, que achava ser o 
intuito do Executivo, poderiam começar a fazer a cobrança do aumento do ISS como 
da taxa de coleta de lixo. Assinalou que ainda se tem a sessão do dia vinte e oito e 
que, naturalmente, estes projetos passariam por uma CGP, seriam discutidos ao tempo 
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dos Vereadores buscarem informações e ouvirem as pessoas. Destacou que este 
tempo era necessário e muito importante e que se realmente não houvesse mais 
sessão entenderia que seria de urgência, de até se fazer uma CGP extraordinária, de se 
fazer tudo o que tivesse de ser feito. Observou que havendo mais uma sessão não 
entendia, no momento, como sendo necessária a urgência. Ressaltou que os projetos 
eram de interesse do Município, que já foram estudados e que serão analisados ainda 
mais. Disse que eram bons projetos, principalmente, o que se referia à questão da taxa 
de coleta de lixo, mas achava que caberia uma avaliação um pouco melhor dos 
projetos.
O Vereador Delcio declarou que, em relação a projetos relacionados a 
aumento de impostos e criação de taxas, sempre seria contra a urgência porque eram 
projetos que precisavam ser analisados. Disse que era sua opinião a qual seria assim 
até o final do mandato. Destacou que havia projetos que precisavam ser discutidos 
com a comunidade, ou pelo menos com alguns dos eleitores.
Num aparte, o Vereador Paulinho colocou que na conta do IPTU será 
adicionado o valor da taxa de coleta de lixo.
Num aparte, o Vereador Edson sugeriu que o Executivo deveria divulgar 
esta informação e as questões legais porque as pessoas poderiam achar que se estava 
aumentando o IPTU ainda mais. 
O Vereador Francisco lembrou que quando votou contra a urgência do 
projeto referente à enfermeira foi bastante questionado e que depois acabou sendo 
aprovado.
Levada a votação, a urgência foi rejeitada por não ter alcançado a 
maioria absoluta de votos, uma vez que houve empate entre os Vereadores 
presentes de quatro a quatro. Os Vereadores Inácio Ilson Both, José Joceli da 
Silva, Maria Lourdes Francisco e Paulinho Reisdorfer foram favoráveis à 
urgência, enquanto os Vereadores Delcio Idesio Kich, Edson Henrique Müller, 
Elton Rodrigues Leal e Inacio Francisco Mendel foram contrários à urgência.
2.Urgência do Projeto de Lei nº E.058/2017, oriundo do Poder 
Executivo, que altera a redação do artigo 2º e insere dispositivos na Lei nº1.248/2005, 
que institui o Código Tributário Municipal.
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Em discussão a urgência:
O Vereador Paulinho declarou ser favorável ao regime de urgência.
Levada a votação, a urgência foi rejeitada por não ter alcançado a 
maioria absoluta de votos, uma vez que houve empate entre os Vereadores 
presentes de quatro a quatro. Os Vereadores Inácio Ilson Both, José Joceli da 
Silva, Maria Lourdes Francisco e Paulinho Reisdorfer foram favoráveis à 
urgência, enquanto os Vereadores Delcio Idesio Kich, Edson Henrique Müller, 
Elton Rodrigues Leal e Inacio Francisco Mendel foram contrários à urgência.
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente lembrou a todos da 
próxima sessão ordinária na quinta-feira, dia vinte e oito de setembro de 2017, às 
dezenove horas.
A sessão foi levantada às dezenove horas e trinta e dois minutos, 
lavrando-se para constar a presente ata.
Sala de sessões, 21 de setembro de 2017.
Ver. Delcio Idesio Kich Ver. Edson Henrique Müller
 2º Secretário Presidente