sessao nº 24

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 529/2013
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e treze, na sala de sessões 
da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão ordinária, presidida e 
secretariada respectivamente pelos Vereadores Júlio Braga e Waldir Braga presentes 
mais os Vereadores: Erni Mendel, Francisco Mendel, Gilnei da Silva, Ingrid Adamy, 
Luciano Hensel, Pedro Rhoden e Roseli Bohn.
Abertos os trabalhos às dezenove horas foi procedida a leitura da ata 
anterior a qual foi aprovada sem restrições.
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino.
ORDEM DO DIA
1.Parecer da CGP nº 089/2013 pela aprovação, com emendas, do 
Projeto de Lei nº E.087/2013 que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pareci Novo, RS, para o exercício financeiro de 2014.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
2.Parecer da CGP nº 090/2013 pela aprovação do Projeto de Lei 
Complementar nº E.091/2013 que cria um cargo de Procurador Jurídico, no Quadro 
dos Cargos de Provimento Efetivo, artigo 3º, da Lei Complementar n.º 381, de 28 de 
novembro de 1997.
Levado a votação foi aprovado por seis votos, contra os votos dos 
Vereadores Francisco Mendel, Roseli Bohn e Pedro Rhoden.
3.Parecer da CGP nº 091/2013 pela aprovação do Projeto de Resolução 
nº 006/2013 que revoga o parágrafo único do artigo 34 da Resolução nº 09, de 26 de 
maio de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Pareci Novo - RS.
Levado a votação foi aprovado por cinco votos, contra os votos dos 
Vereadores Francisco Mendel, Luciano Hensel, Roseli Bohn e Pedro Rhoden.
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Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente lembrou a todos da CGP 
na segunda-feira, dia 23 de dezembro de 2013, às dezessete horas e da próxima 
sessão ordinária na mesma data, às dezenove horas.
A sessão foi levantada vinte horas, lavrando-se para constar a presente 
ata.
Sala de sessões, 12 de dezembro de 2013.
Ver. Waldir Gonçalves Braga Ver. Júlio César Braga
 1º Secretário Presidente
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ATA Nº 530/2013
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e treze, na sala de 
sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão ordinária, 
presidida e secretariada respectivamente pelos Vereadores Júlio Braga e Waldir 
Braga presentes mais os Vereadores: Erni Mendel, Francisco Mendel, Gilnei da 
Silva, Ingrid Adamy, Luciano Hensel, Pedro Rhoden e Roseli Bohn.
Abertos os trabalhos às dezenove horas foi procedida a leitura da ata 
anterior a qual foi aprovada sem restrições.
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino.
Durante o expediente foi apresentado e analisado o Relatório de 
Gestão da Saúde referente ao Anexo 01 – Pactuações SARG-SUS (Sistema de 
Apoio ao Relatório de Gestão da Saúde - 1º e 2º Quadrimestre de 2013) e do 
Anexo 02 – Financeiro (2º Quadrimestre de 2013).
ORDEM DO DIA
1.Indicação nº 018/2013 do Vereador Francisco Mendel. 
Levada a votação foi aprovada por unanimidade.
2.Indicação nº 019/2013 do Vereador Júlio Braga. 
Levada a votação foi aprovada por unanimidade.
3.Indicação nº 020/2013 do Vereador Júlio Braga. 
Levada a votação foi aprovada por unanimidade.
4.Moção de Apoio nº 001/2013 pela manutenção do caráter filantrópico 
da Emater/RS-Ascar do Rio Grande do Sul, subscrita por todos os Vereadores.
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 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
Levada a votação foi aprovada por unanimidade.
5.Parecer da CGP nº 092/2013 pela aprovação do Projeto de Lei 
Complementar nº E.092/2013 que altera a redação do art. 23 e item III do Anexo III 
da Lei Complementar nº 1.248, de 26 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
6.Parecer da CGP nº 093/2013 pela aprovação do Projeto de Lei 
Complementar nº E.094/2013 que cria a Planta de Valores para o IPTU, estabelece 
nova fórmula de cálculo para o IPTU, tabelas corretivas para a apuração dos valores 
venais dos imóveis urbanos e dá outras providências.
Levado a votação foi aprovado por oito votos e abstenção do 
Vereador Pedro Rhoden.
7.Parecer da CGP nº 094/2013 pela aprovação do Projeto de Lei nº 
E.100/2013 que autoriza o Executivo Municipal de Pareci Novo a conceder auxílio 
financeiro à Sociedade Cultural e Esportiva de Matiel, para a realização de reparos e 
adequação na Sede Social da entidade.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
8.Parecer da CGP nº 095/2013 pela aprovação do Projeto de Lei nº 
E.101/2013 que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 
um Médico Veterinário, e dá outras providências.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
9.Parecer da CGP nº 096/2013 pela aprovação do Projeto de Lei nº 
E.102/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de 
cooperação técnica com a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São 
Sebastião do Caí.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
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10.Parecer da CGP nº 097/2013 pela aprovação do Projeto de Lei nº 
E.104/2013 que autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano 
Plurianual 2010-2013 e na LDO 2013 bem como a abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 375.812,33 no Orçamento Anual de 2013, em virtude do repasse 
financeiro à título indenizatório de perdas com o FUNDEF quando da alteração para 
o FUNDEB (ano de 1999), conforme acordo assinado entre a Advocacia Geral da 
União – AGU e o Município de Pareci Novo, constante em Carta de Intimação que 
trata da Ação Ordinária nº 99.00.01146-5/RS, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre –
RS.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
11.Parecer da CGP nº 098/2013 pela aprovação do Projeto de Lei nº 
E.106/2013 que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 
um servidor para o cargo de Serviços Gerais, e dá outras providências.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
Nesta altura, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo 
necessário destinado aos preparativos da eleição da Mesa diretora para o ano de 2014. 
Reabertos os trabalhos e procedida a eleição, nos termos regimentais, verificou-se o 
seguinte resultado: Presidente – Vereador Waldir Gonçalves Braga; Vice-Presidente 
– Vereadora Ingrid Noeli Adamy; 1º Secretário – Vereador Júlio César Braga; 2º 
Secretário – Vereador Paulo Gilnei da Silva. Todos integrantes da chapa única e 
eleitos por oito votos, sendo que houve um voto em branco.
Na oportunidade foram escolhidos, também, os membros da Comissão 
Representativa, a qual ficou assim constituída, além do Presidente: Titulares –
Vereadores Inacio Francisco Mendel, Júlio César Braga e Vereadora Roseli 
Lutckmeier Bohn. Suplentes – Vereadores Luciano Hensel, Paulo Gilnei da Silva e 
Pedro Inacio Rhoden.
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente, recém empossado, 
comunicou que, no mês de janeiro de 2014, a Câmara entrará em recesso regimental e 
que nesse período só voltará a se reunir se houver convocação extraordinária. 
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Lembrou, ainda, que a primeira sessão ordinária após o recesso será no dia seis de 
fevereiro de 2014, às dezenove horas e a reunião da Comissão Geral de Pareceres 
será na mesma data às dezessete horas e trinta minutos.
A sessão foi levantada às vinte e uma horas e trinta minutos, lavrando-se 
para constar a presente ata.
Sala de sessões, 23 de dezembro de 2013.
Ver. Waldir Gonçalves Braga Ver. Júlio César Braga
 1º Secretário Presidente