sessao nº 1

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 672/2019
Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, na sala 
de sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão 
extraordinária, presidida pela Vereadora Adriane Colling Kinzel e secretariada pelo 
Vereador Edson Henrique Müller presentes mais os Vereadores: Delcio Idesio Kich,
Elton Rodrigues Leal, Inacio Francisco Mendel, Inácio Ilson Both, José Joceli da 
Silva, Paulinho Reisdorfer e Paulo Gilnei da Silva.
Abertos os trabalhos às dezenove horas foi procedida a leitura do ofício 
que convocara a presente sessão extraordinária.
Neste momento, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário, 
a fim de atender pedido do Prefeito Municipal que solicitou espaço para manifestar-se 
referente ao Projeto de Lei nº E.001/2019. Também foi oportunizado espaço aos 
Vereadores para se manifestarem e aos munícipes presentes para fazerem perguntas.
 Retomados os trabalhos, procedeu-se a leitura do expediente da presente 
sessão extraordinária.
Nesta altura, o Senhor Presidente anunciou que conforme o artigo 57, § 
6º, II, da Constituição Federal estava em discussão e votação a urgência das matérias 
constantes da convocação extraordinária:
1.Urgência do Projeto de Lei nº E.065/2018, oriundo do Poder 
Executivo, que autoriza a criação de Zona Especial de Interesse Urbano para a 
implantação de loteamento no Município de Pareci Novo.
Levada a votação foi aprovada por unanimidade.
2.Urgência do Projeto de Lei nº E.066/2018, oriundo do Poder 
Executivo, que autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano 
Plurianual 2018/2021 e na LDO/2019, bem como a abertura de crédito especial no 
valor de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais) no 
Orçamento Anual de 2019, em virtude do repasse financeiro do Termo de 
Compromisso PAR nº 201803810-4/FNDE, para aquisição de ônibus escolar para as 
escolas do Ensino Fundamental.
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
Levada a votação foi aprovada por unanimidade.
3.Urgência do Projeto de Lei nº E.001/2019, oriundo do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de 
crédito com o BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá 
outras providências.
Levada a votação foi aprovada por unanimidade.
4.Urgência do Projeto de Lei nº E.002/2019, oriundo do Poder 
Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 223.000,00 
(duzentos e vinte e três mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da 
inclusão de nova rubrica de Elemento de Despesa no Elenco de Contas do 
PCASP/STN – 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação e 
Comunicação, e dá outras providências.
Levada a votação foi aprovada por unanimidade.
ORDEM DO DIA
1.Projeto de Lei nº E.065/2018 que autoriza a criação de Zona Especial 
de Interesse Urbano para a implantação de loteamento no Município de Pareci Novo.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
2.Projeto de Lei nº E.066/2018 que autoriza a inclusão de uma ação nas 
Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2019, bem como a 
abertura de crédito especial no valor de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro 
mil e cinquenta reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude do repasse 
financeiro do Termo de Compromisso PAR nº 201803810-4/FNDE, para aquisição de 
ônibus escolar para as escolas do Ensino Fundamental.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
3.Projeto de Lei nº E.001/2019 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operações de crédito com o BRDE – Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências. 
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
4.Projeto de Lei nº E.002/2019 que autoriza a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) no Orçamento 
Anual de 2019, em virtude da inclusão de nova rubrica de Elemento de Despesa no 
Elenco de Contas do PCASP/STN – 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços da Tecnologia da 
Informação e Comunicação, e dá outras providências.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
A sessão foi levantada às vinte horas e quarenta minutos, lavrando-se 
para constar a presente ata.
Sala de sessões, 24 de janeiro de 2019.
Verª Adriane Colling Kinzel Ver. Edson Henrique Müller
 Presidente 1º Secretário