sessao nº 1

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 673/2019
Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, na sala de 
sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão ordinária, 
presidida pela Vereadora Adriane Colling Kinzel e secretariada pelo Vereador Edson
Henrique Müller presentes mais os Vereadores: Delcio Idesio Kich, Elton Rodrigues 
Leal, Inacio Francisco Mendel, José Joceli da Silva, Maria Lourdes Francisco, 
Paulinho Reisdorfer e Paulo Gilnei da Silva.
Abertos os trabalhos às dezenove horas foi procedida a leitura das atas
anteriores as quais foram aprovadas sem restrições.
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino. 
ORADORES
O Vereador Edson, ao se pronunciar, disse que chegou a duvidar que isto 
fosse acontecer, mas que aconteceu: o retorno da Vereadora Lourdes. Colocou que 
chegou a achar que por questão de coerência a Vereadora não voltasse mais e fosse 
até abandonar seu mandato e que a sua presença o surpreendia. Declarou que a Mesa 
Diretora estava pedindo a instalação de uma comissão processante, até para dar à 
Vereadora o direito de se defender. Afirmou que na verdade esta comissão não 
cassava mandato, ela investigava o que de fato aconteceu, apurava as provas e criava 
um relatório sobre o qual os Vereadores decidem se vão ou não cassar o mandato da 
Vereadora. Citou um trocadilho famoso: “Quem não deve não teme”, e afirmou que 
os Vereadores deveriam aprovar a instauração desta comissão processante para que se 
possa chegar ao que motivou e do que aconteceu. Relatou que a Vereadora estava 
afastada há seis meses e que neste período conseguiu se “encostar” pelo INSS. O 
Vereador disse que vendo esta perícia, vendo as imagens e tudo que passaram 
assinalava o tamanho da cara de pau da Vereadora e se desculpou por usar esta 
expressão. Ainda, observou que a Vereadora cometeu o ato entre a quarta-feira à noite 
e quinta-feira pela manhã às seis horas e que na noite da quinta ele e seus três colegas 
Vereadores estiveram na casa do Vereador Francisco para assistir as imagens pela 
primeira vez e foi quando souberam que ela tinha sido a autora do crime. Continuou 
relatando que na noite de sexta ele e o Vereador Francisco estiveram no ginásio para a 
entrega da premiação da final do campeonato municipal e que a Vereadora os 
cumprimentou como se nada tivesse acontecido e acrescentou que tinha os registros 
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fotográficos de como ela estava feliz e faceira tirando fotos com os ganhadores. 
Acrescentou que no sábado seguinte ela foi num baile em Arroio das Pedras e tinha 
fotos e vídeos dela feliz, bebendo e se divertindo. Ressaltou que era engraçado que os 
transtornos de bipolaridade e de stress começaram a surgir depois que ela ficou 
sabendo que eles tinham as gravações das imagens. Contou que ela foi no posto fazer 
fiasco umas duas vezes para mostrar para as pessoas que estava ruim. Destacou que 
ao voltar as gravações para quarenta dias antes do ato, se via que a Vereadora foi 
tomar um chimarrão e conversar com a moradora então do local e que era nítido que 
ela estava olhando e perguntando onde estavam as câmeras e que uma pessoa que 
tivesse problema mental, que fosse bipolar e que agia no impulso não planejava um 
crime quarenta dias antes. Disse achar que ela tinha todo o direito de se defender, que
eles queriam dar esta oportunidade e esperava que todos os colegas Vereadores 
dessem esta oportunidade para a Vereadora se defender. Em seguida, declarou que 
havia seis projetos encaminhados para contratação emergencial de professores, todos 
eles com pedido de urgência da Vereadora Adriane e reforçando o pedido da 
Vereadora pediu aos Vereadores para que votassem estes projetos a fim de que a 
educação pudesse começar o ano com o quadro de professores completo. Pediu 
também pela aprovação do projeto de lei que já foi votado e que agora voltou com o 
nome da Caixa Federal para empréstimo de quase quatro milhões de reais. Esclareceu 
que o projeto aprovado foi encaminhado à Caixa que apontou alguns erros e que era 
preciso aprovar o quanto antes para dar continuidade à tramitação. Quanto ao projeto 
de urbanização da Várzea disse que estava sem a avaliação do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente, obrigatório para que os Vereadores pudessem avaliar o projeto e 
destacou a importância do Executivo, ao enviar os projetos, revisasse bem para não 
faltar nenhuma documentação. Revelou que a taxa de água subiu de trinta e sete reias 
para mais de quarenta e quatro reais. Disse que estava investigando e pela lei o 
Prefeito poderia fazer isto através de decreto e que iria verificar do porquê deste 
aumento abusivo. Ao finalizar, elogiou a Administração Municipal, Igor Jacobsen, 
Jeferson Batista e aos demais organizadores pela realização do Veloterra no Parque 
Municipal.
No seu pronunciamento, o Vereador Paulinho enalteceu a realização do 
Veloterra no Parque Municipal e parabenizou ao Igor e Jeferson que traçaram a pista 
e por todo grupo que organizou o evento. Colocou que a Prefeitura entrou apenas 
com a infraestrutura: a pista que foi feita. Com o evento, se observou que o parque 
será um grande sucesso e que era prioridade porque ali poderiam ser realizados 
eventos extraordinários. Destacou a importância dos projetos relacionados à educação 
e que todo ano se tinha a mesma situação: eram professores que adoeciam, que 
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entravam em licença e precisavam ser substituídos. E que certamente seriam 
aprovados pela Casa. Quanto ao projeto de expansão da urbanização da Várzea, disse 
que por se tratar de recurso destinado à área urbana era preciso urbanizar aquele 
trecho para ser pavimentado. Comentou que, analisando a legislação de outros 
municípios, era possível aplicar ali uma taxa de melhoria muito inferior a que se 
aplica em área urbana. Declarou que aquela rua agora era prioridade e que a Vila 
Progresso merecia pavimentação. Explicou que o recurso vinha a partir do gabinete 
do ex-deputado federal Marco Maia, do qual tinha uma participação importante e 
pediu pressa, mas sabia que o projeto não iria à apreciação porque estava incompleto. 
Em relação à Vereadora Lourdes, declarou que fosse dada ampla defesa a ela, que
fosse tratada com respeito e que seja feito o que tem que ser feito.
A Vereadora Adriane, ao fazer uso da palavra, fez uma prestação de 
contas de sua ida a Brasília: contou que visitou o senador Luis Carlos Heinze, o qual 
foi muito solícito para com o Município e se colocou a disposição do Vale do Caí, e 
que lhe deixou o pedido de uma retroescavadeira. Revelou que o senador sobre a 
Educação comentou a respeito do PAR e que eles possuíam pessoas que influíam na 
questão do Ministério da Educação. A Vereadora sugeriu que era de se conversar 
sobre a construção de uma escola de educação infantil. No gabinete do Deputado 
Lucas Redecker pediu auxílio, por ser do mesmo partido do Governador, a respeito 
dos acessos do Município, e que já conversou com o Prefeito, pois teriam que partir 
do zero todas as negociações. Falou sobre tentar uma audiência e unir esforços para 
fazer uma reunião com todos os Vereadores, independente de partido, com o Prefeito 
e o Governador. Em relação às linhas de crédito para empresas e indústrias do 
Município, via Badesul, relatou que no Ministério da Agricultura indicaram contatos. 
Comentou que visitou o Deputado Marcel Van Hattem que também se colocou a 
disposição. Observou que há muita vontade de trabalhar e era preciso unir forças 
para trabalhar com eles. A respeito do pedido do processo, declarou que queriam dar 
um retorno à comunidade que indagava o que iria acontecer e como iria ficar a 
situação. Acrescentou que o processo era como o procedimento da sindicância que a 
Prefeitura realizava. Enfatizou que cabia aos Vereadores fazerem o processo para 
responderem à comunidade, e que não se estava fazendo perseguição, nem vingança, 
mas que era só uma questão de justiça. Sobre o que Vereador Paulinho falou do
respeito, disse que se respeitava, mas também se queria o respeito e que dentro do 
respeito iria se tentar contornar isto. Apontou que se levaria a questão, na medida do 
possível, de uma forma respeitosa, mas que não se poderia cruzar os braços e que 
seria feito dentro dos parâmetros legais. Assinalou que todos eram humanos e que
cada um poderia errar, mas se errar era preciso aplicar as medidas necessárias e 
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cabíveis. Finalizando, disse que, na qualidade de Presidente, precisava seguir as 
orientações jurídicas legais e efetivar o que tinha que ser feito para dar uma resposta à 
comunidade.
O Vereador Delcio, fez uso da palavra, para esclarecer que o senhor Reni 
Kaspary esteve presente na audiência pública e enfatizou que só não se votava nesta 
sessão o projeto porque não estava completo e achou que não se repetiria esta 
situação. Ainda, citou que assim como se agia com um projeto teria que se agir com 
todos como já aconteceu em outras ocasiões. Sobre a Vereadora Lourdes, colocou que 
as coisas só tem repecussão quando alguém criava um fato, depois do fato criado 
havia laudos, julgamentos, perícias. Lembrou que naquela vez se solidarizou com o 
Chiquinho. Pediu para que todos pensassem que podia ter sido com ele ou se ele 
fizesse como ficaria ou se o caso fosse inverso. Argumentou que todo mundo tinha 
suas opiniõese que o maior bandido tinha amigos e era preciso respeitar, mas depois 
do fato criado era preciso tomar as providências necessárias. Declarou que quando 
indagado dizia que sua opinião sempre foi clara e que já havia manifestado na 
ocasião: de que se saísse um pedido de cassação ele seria favorável. Assinalou que 
na política do interior era preciso ter um pouco de ética e, a respeito da colocação do 
Vereador Edson, disse que jamais teria voltado e que respeitava a opinião de cada um. 
Ao encerrar, disse que a justiça estava aí e que os Vereadores estavam aí para isso e 
que ninguém era perfeito e que todos possuíam falhas. 
O Vereador Elton, ao se pronunciar, colocou que os projetos sobre 
educação e saúde não se tinha como negar e deveriam ser prioridade em todos os 
municípios. Sobre a urbanização da Várzea disse que se depender dos Vereadores iria 
dar tudo certo. Referente à colocação do Vereador Paulinho sobre respeito à 
Vereadora Lourdes, defendeu que era preciso respeitar para ser respeitado. Afirmou 
que os Vereadores iriam fazer seu papel e que a comunidade pedia.
Ao se manifestar, a Vereadora Lourdes, declarou que era merecimento da 
Vila Progresso receber o asfalto, ao qual era favorável. Quanto à saúde e educação, 
observou que também era favorável. Argumentou que não merecia ser chamada de 
criminosa porque não era uma criminosa, mas era uma doente. Defendeu que no 
momento do ato estava muito doente e que não comprou nenhum laudo. Falou que 
não precisava de ninguém para dizer a ela que se fez de doente, de palhaça no posto 
de saúde e que não admitia isso. Afirmou que hoje era uma doente e que ninguém 
estava livre de acontecer o mesmo. Disse que estava ali como a Lourdes que todos 
conheciam, a Lourdes do bem, que não tinha vergonha de ninguém, que era sincera e
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que iria caminhar seu caminho exato. Observou que se alguém estivesse de mal com 
ela pedia desculpas, que iria sempre ser amiga da Renate. Neste momento o Vereador 
Francisco colocou que não conseguia mais ser seu amigo. A Vereadora disse que 
perdoava o Vereador Francisco por não querer ser mais seu amigo. Revelou que foi 
muito triste o que lhe aconteceu e pedia desculpas às pessoas que estavam tristes com 
ela, mas que ela não estava triste, que ela era a Lourdes de sempre que estava de volta 
batalhando pelo bem de cada um do Município. Contou que estava mehor de saúde, 
que estava se tratando com psiquiatra e psicólogo, e que estava muito bem,
conseguindo fazer o seu trabalho. Anunciou que estava apta a responder o processo, 
que iria falar a verdade, que não precisava fazer palhaçada no posto de saúde que isto 
não era dela e que todos conheciam a primeira dama do Municipío e sabiam que ela 
nunca fez um fiasco no Município. Questionou onde estaria escrito que quando se 
estava doente não se poderia ir a algum lugar, porque não poderia estar em Arroio das
Pedras, no ginásio e não entedia isto. Ao encerrar, pediu desculpas a quem se ofendeu 
com ela, que continuava a fazer seu trabalho, que tudo iria se resolver e tudo seria 
feito da melhor maneira possível.
ORDEM DO DIA 
1.Pedido para instauração de processo ético-parlamentar para cassação
do mandato da Vereadora Maria Lourdes Francisco.
Levado a votação foi aprovado por cinco votos, sendo contrários os 
Vereadores José Joceli da Silva, Maria Lourdes Francisco, Paulinho Reisdorfer e 
Paulo Gilnei da Silva.
Tendo o plenário votado a favor do recebimento do pedido de cassação 
de mandato, passou-se à constituição da Comissão Processante composta por três 
membros, por meio de sorteio, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Lei nº 
201/67, respeitada a devida proporcionalidade das bancadas, conforme dispõe o art. 
58, parágrafo 1º da Constituição Federal. Os sorteados foram os Vereadores: Edson 
Henrique Müller (PTB), Paulinho Reissdorfer (PDT) e Inacio Francisco Mendel 
(MDB). Após ser constituída a referida Comissão, foi realizada a eleição do 
Presidente e do Relator, por seus próprios membros, ficando assim composta: 
Vereador Edson Henrique Müller, Presidente; Vereador Paulinho Reisdorfer, Relator; 
e Vereador Inacio Francisco Mendel, membro.
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 A seguir, a Presidente deu continuidade à Ordem do Dia:
2. Requerimento de urgência subscrito pela Vereadora Adriane Colling 
Kinzel, para votação do Projeto de Lei nº E.003/2019, de iniciativa do Poder 
Executivo, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público 
de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II, disciplina de Ciências. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
3. Requerimento de urgência subscrito pela Vereadora Adriane Colling 
Kinzel, para votação do Projeto de Lei nº E.004/2019, de iniciativa do Poder 
Executivo, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público 
de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área I – Séries Iniciais. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
4. Requerimento de urgência subscrito pela Vereadora Adriane Colling 
Kinzel, para votação do Projeto de Lei nº E.005/2019, de iniciativa do Poder 
Executivo, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público 
de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área I – Séries Iniciais. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
5. Requerimento de urgência subscrito pela Vereadora Adriane Colling 
Kinzel, para votação do Projeto de Lei nº E.007/2019, de iniciativa do Poder 
Executivo, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público 
de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área I – Séries Iniciais. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
6. Requerimento de urgência subscrito pela Vereadora Adriane Colling 
Kinzel, para votação do Projeto de Lei nº E.009/2019, de iniciativa do Poder 
Executivo, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público 
de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II, disciplina de Língua 
Inglesa. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
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7. Requerimento de urgência subscrito pela Vereadora Adriane Colling 
Kinzel, para votação do Projeto de Lei nº E.010/2019, de iniciativa do Poder 
Executivo, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público 
de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área II – Educação Física. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
8. Requerimento de urgência subscrito pelo Vereador Inacio Francisco 
Mendel, para votação do Projeto de Lei nº E.012/2019, de iniciativa do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito 
com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
Nesta altura, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos da sessão para 
que fosse procedida a reunião extraordinária da Comissão Geral de Pareceres, a fim 
de realizar a análise dos Projetos de Lei nº E.003/2019, nº E.004/2019, nº 
E.005/2019, nº E.007/2019, nº E.009/2019, nº E.010/2019 e nº E.012/2019.
9.Projeto de Lei Complementar nº E.063/2018, de iniciativa do Poder 
Executivo, que altera a redação do inciso IV do art. 114 da Lei Complementar nº 
380/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, com 
parecer favorável da CGP nº 062/2018.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
10.Projeto de Lei nº E.003/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que
autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Professor Área II, disciplina de Ciências, com 
parecer favorável da CGP nº 001/2019.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
11.Projeto de Lei nº E.004/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que
autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
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servidor para ocupar o cargo de Professor Área I – Séries Iniciais, com parecer 
favorável da CGP nº 001/2019.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
12.Projeto de Lei nº E.005/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que
autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Professor Área I – Séries Iniciais, com parecer 
favorável da CGP nº 001/2019.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
13.Projeto de Lei nº E.007/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que
autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Professor Área I – Séries Iniciais, com parecer 
favorável da CGP nº 001/2019.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
14.Projeto de Lei nº E.009/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que
autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Professor Área II, disciplina de Língua Inglesa, com 
parecer favorável da CGP nº 001/2019.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
15.Projeto de Lei nº E.010/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que
autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Professor Área II - Educação Física, com parecer 
favorável da CGP nº 001/2019.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
16.Projeto de Lei nº E.012/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, e dá outras providências, com parecer favorável da CGP nº 
002/2019.
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Vereador Francisco, ao se pronunciar, declarou que não queria falar 
nesta sessão, mas precisava fazê-lo depois que foi ofendido. Dirigindo-se à Vereadora 
Lourdes perguntou se ela achava que ele não passou nada e que era tão fácil pedir 
desculpas. Contou que toda manhã quando se dirigia à roça se perguntava o que 
teriam feito e que sua filha ligava todos os dias perguntando se fizeram algo, que 
viveram nesta angústia e sofrimento. Colocou que pedir desculpas era tão fácil e que 
pensasse no que ela fez para eles. Disse que ela não estava doente naquela hora, que 
não acreditava nisso e que uma pessoa doente não faria isto. Lembrou que o Vereador 
Edson falou que quarenta dias antes a Vereadora esteve pesquisando as câmeras e 
recordou que no momento que o procurou ela disse que sabia que tinha câmeras e que 
estragou a casa dele. Indagou o porquê de fazer isto, de estragar as bergamoteiras, a 
motosserra, de despejar os limões, de tudo que aconteceu nos seis atentados que 
sofreu. Sobre o prejuízo que teve, contou que a casa estava abandonada e quebrada
quando poderia estar alugada. Ironizou dizendo que isto não era nada, que era só 
pedir desculpas, mas que não aceitava isto e que sentia muito.
Ao fazer uso da palavra, a Vereadora Lourdes perguntou ao Vereador 
Francisco se ele achava que ela fez isto por querer, e que ele não precisava pensar que 
foi por querer. Disse que iria provar que não foi por querer, que iria responder e que 
ele não precisava ter medo de nada, que iria provar que era inocente disto.
O Vereador Edson, ao se manifestar, disse que a Vereadora afirmou que 
iria provar sua inocência, mas que há pouco votou contra a comissão processante 
onde ela teria a chande de uma defesa. Destacou que era um pouco estranho ela dizer 
que iria se defender e votar contra justamente o processo que estava sendo aberto 
para ela se defender. Indagou onde ela iria se defender, que para ele estava confuso e 
um pouco estranho, que o discurso não condizia com a prática em várias situações e 
que estava falando da administração municipal não dos Vereadores, e que não iria 
mais admitir isto.
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A sessão foi levantada às vinte e uma horas e trinta minutos, lavrando-se 
para constar a presente ata.
Sala de sessões, 07 de fevereiro de 2019.
 
Verª Adriane Colling Kinzel Ver. Edson Henrique Müller
 Presidente 1º Secretário