sessao nº 24

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 700/2019
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, na sala 
de sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão ordinária, 
presidida pela Vereadora Adriane Colling Kinzel e secretariada pelo Vereador Edson 
Henrique Müller, presentes mais os Vereadores: Delcio Idesio Kich, Elton Rodrigues 
Leal, Inacio Francisco Mendel, José Joceli da Silva, Maria Lourdes Francisco, 
Paulinho Reisdorfer e Paulo Gilnei da Silva. 
Abertos os trabalhos às dezenove horas foi procedida a leitura das atas 
anteriores as quais foram aprovadas sem restrições.
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino.
ORADORES
Ao se pronunciar, o Vereador Paulinho declarou que a harmonia na Casa 
era necessária, mas era importante continuar com o espírito do debate. Lamentou a 
perda do grande líder, do maior político da história de Pareci Novo, uma das maiores 
lideranças da região e do Estado, o Prefeito Oregino, o qual amava fazer política. 
Cumprimentou o senhor Augusto pelo pedido para se dar à rodovia Transcitrus o 
nome de Oregino José Francisco e sugeriu que a praça municipal também recebesse 
este nome. Quanto aos pedidos de mudanças como sessão semanal disse que eram
importantes, que o Vereador estudasse mais sobre a questão que lhe competia. 
Defendeu que os servidores mereciam o abono de 15% (quinze por cento) e 
acreditava no voto favorável dos Vereadores. Concordava com a redução do salário 
do Vereador até o mínimo regional se fosse preciso. Em relação ao Prefeito 
argumentou que não concordava com a redução, tendo em vista que alguns
profissionais passariam a ganhar mais que o Prefeito e teriam seus salários recuados 
e, provavelmente, médicos estariam debandando porque o salário seria reduzido.
O Vereador Elton, ao fazer uso da palavra, declarou que, a princípio, era 
contrário à diminuição do salário de Vereador e Prefeito por causa dos médicos. Mas, 
disse que se informou bem e se os médicos não quisessem trabalhar havia outros que 
queriam trabalhar.
No seu pronunciamento, o Vereador Delcio colocou que, em relação aos 
projetos de redução de salários, era favorável a todos eles porque em municípios 
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vizinhos o Prefeito ganhava mais do que em Pareci Novo e a saúde estava perfeita,
como em Tupandi e que havia uma solução. Disse não defender categorias, pois 
defendia o povo, mas achava merecida a gratificação aos servidores que 
comprovarem o ensino superior. 
No uso da palavra, o Vereador Edson, solicitou aos Vereadores que 
votassem, favoravelmente, às propostas apresentadas por ele e aceitas pela Mesa da 
Casa e às propostas lideradas pelo Vereador Paulinho com apoio dos Vereadores 
Joceli e Gilnei. Entendia que todas eram importantes. Como estava toda semana na 
Câmara e usava muito o trabalho da equipe da Casa era indiferente, mas acreditava 
ser bom estar mais frente a frente com todos os colegas debatendo o futuro do 
Município e quanto ao recesso colocou que não fazia sentido assumir uma mandato e 
já entrar de recesso. Explicou que não havia redução salarial para os Secretários 
Municipais, e que para Prefeito e Vereadores previa redução de 30% (trinta po cento) 
e 15% (quinze por cento) para o Vice-Prefeito, e a retirada da gratificação natalina de 
Prefeito, Vice e Vereadores. Disse não ser confortável baixar o salário do Prefeito e 
prejudicar alguns servidores, mas se for pensado todo projeto aprovado na Casa
acabava sempre beneficiando alguns e, muitas vezes, acabava prejudicando alguns.
Declarou que os médicos não estavam perdendo a remuneração deles, e que dentro 
destes quatro anos iriam acompanhar o salário do Prefeito e poderia chegar o 
momento em que eles iriam receber seus vencimentos normalmente. Lembrou que 
não era a única forma de contratação de um médico por uma Prefeitura, sendo muito 
utilizado em vários municípios o consórcio. Disse saber que estava prejudicando a 
classe médica do Município, mas não poderia permitir olhando um contexto geral da 
política de Pareci Novo que o fato do médico receber doze, treze mil reais sirvisse de 
álibi para que o Prefeito ganhasse sempre estes valores. Frisou que era muito mais 
que um corte de gastos, que se tratava do exemplo de um Município que através dos 
seus gestores: Vereadores, Prefeito e Executivo, estava querendo mostrar ao seu povo 
que ama a comunidade e para o Estado e o País como se fazia a política de verdade, a 
política para a comunidade e não para seus interesses pessoais ou corporativistas. Em 
relação à gratificação dos servidores, julgou o projeto importante para valorizar o 
servidor.
A Vereadora Adriane, ao se pronunciar, externou os sentimentos de 
pesar, em nome do Legislativo, à família enlutada do Prefeito Oregino. Colocou que a 
respeito deste ano em que esteve a frente da presidência da Câmara se sentia com o 
sentimento de dever cumprido e que nenhum projeto deixou de ter análise minuciosa 
dos Vereadores e do jurídico da Casa, para ser o mais justo possível e para o bem de 
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Pareci. Destacou que era preciso continuar sempre com os debates e que precisava 
haver harmonia, mas queria um debate que após sair da Câmara pudesse atravessar a 
rua, pudesse ir na sua família, no seu trabalho e não ficar mais preocupada, queria dar
sua opinião e da comunidade que votou nela, era esse o debate que se precisava: de 
aceitar a opinião do outro, do debate na Câmara e lá fora se aceitar e poder viver, se 
perdoar e ter paz. Declarou que queria poder participar da construção do Pareci, 
poder ir atrás de um recurso em Brasília e não perdê-lo, poder ir num evento do 
Município e não ter medo. Quanto aos servidores, ressaltou que fazia tempo que 
mereciam a gratificação. Ainda, comunicou que o valor de oitenta mil reais que 
sobrou da Câmara de Vereadores seria encaminhado ao Executivo via ofício e pediu 
que fosse olhado com carinho para que possa servir para as entidades legalmente 
constituídas. Observou que o projeto do IPTU não iria à votação porque sinceramente 
não sabia o que estava votando e como representante do centro o que iria dizer às 
pessoas, por isso era preciso analisar bem. 
ORDEM DO DIA
1. Requerimento de urgência subscrito pela Vereadora Adriane Colling 
Kinzel, para votação do Projeto de Lei Complementar nº E.058/2019, oriundo do 
Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
2. Requerimento de urgência subscrito pelo Vereador Edson Henrique 
Müller, para votação do Projeto de Lei nº E.062/2019, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
3.Requerimento de urgência subscrito pelo Vereador Edson Henrique 
Müller, para votação do Projeto de Lei nº E.063/2019, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
Nesta altura, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos da sessão para 
que fosse procedida a reunião extraordinária da Comissão Geral de Pareceres, a fim 
de realizar a análise do Projeto de Lei Complentar nº E.058/2019 e dos Projetos de 
Lei nº E.062/2019 e nº E.063/2019.
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Retomados os trabalhos, prosseguiu-se com a Ordem do Dia. 
4.Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2019, de 
iniciativa do Poder Executivo, que altera a redação do art. 81 da Lei Orgânica do 
Município de Pareci Novo.
Levada a votação foi aprovada por nove votos, em segundo turno.
5.Requerimento subscrito pelo Vereador Edson Henrique Müller, 
solicitando que o processo de votação nominal seja utilizado na votação dos Projetos 
de Lei nº PL.005/2019 e nº PL.006/2019.
Levado a votação foi aprovado por sete votos contra o voto do 
Vereador Paulo Gilnei da Silva. 
6.Projeto de Lei nº PL.005/2019, de iniciativa da Mesa da Câmara, que 
fixa os subsídios dos Vereadores Municipais para a legislatura 2021/2024, com 
parecer favorável da CGP nº 054/2019.
Levado a votação foi aprovado por sete votos contra o voto do 
Vereador Paulo Gilnei da Silva. 
7.Projeto de Lei nº PL.006/2019, de iniciativa da Mesa da Câmara, que 
fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 
2021/2024, com parecer favorável da CGP nº 055/2019.
Levado a votação foi aprovado por cinco votos contra os votos dos 
Vereadores José Joceli da Silva, Maria Lourdes Francisco, Paulinho Reisdorfer e 
Paulo Gilnei da Silva. 
8.Projeto de Lei nº PL.007/2019, de iniciativa da Mesa da Câmara, que 
fixa os subsídios dos Secretários Municipais, com parecer favorável da CGP nº 
056/2019.
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
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9. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2019, de 
iniciativa dos Vereadores José Joceli da Silva, Paulinho Reisdorfer e Paulo Gilnei da 
Silva, que acrescenta o § 3º ao artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Pareci 
Novo/RS, extinguindo o recesso no primeiro ano de mandato, com parecer favorável 
da CGP nº 057/2019. 
Levada a votação foi aprovada por nove votos, em primeiro turno.
10.Emenda, apresentada pelos Vereadores Adriane Colling Kinzel, 
Edson Henrique Müller, Inacio Francisco Mendel e José Joceli da Silva ao Projeto de 
Resolução nº E.004/2019, estabelecendo o início das sessões ordinárias para às vinte 
horas, com parecer favorável da CGP nº 058/2019.
Levada a votação foi aprovada por nove votos. 
11. Projeto de Resolução nº 004/2019, de iniciativa dos Vereadores José 
Joceli da Silva, Paulinho Reisdorfer e Paulo Gilnei da Silva, que acrescenta parágrafo
ao art. 72 e altera a redação do caput do art. 77 da Resolução nº 09, de 26 de maio de 
1995, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pareci Novo, 
extinguindo o recesso no primeiro ano de mandato e estipulando sessões ordinárias 
semanais, com parecer favorável da CGP nº 058/2019.
Levado a votação foi aprovado por nove votos. 
12. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2019 que aprova as Contas de 
Governo da Administração Municipal de Pareci Novo, relativas ao exercício 
financeiro de 2017, com parecer favorável da CGP nº 059/2019.
Levado a votação foi aprovado por nove votos.
13.Projeto de Lei nº E.060/2019, originário do Poder Executivo, que 
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 39.741,43 (trinta e nove mil e 
setecentos e quarenta e um e quarenta e três centavos) no Orçamento Anual de 2019, 
em virtude da devolução de saldo financeiro residual, proveniente do Convênio 
SICONV nº 14237/2016, Operação nº 1033744-27 firmado com o MAPA –
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objetivo a aquisição 
de máquinas e equipamentos agrícolas, com parecer favorável da CGP nº 060/2019.
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Levado a votação foi aprovado por nove votos. 
14.Projeto de Lei nº E.062/2019, originário do Poder Executivo, que 
autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um Técnico de 
Enfermagem, com parecer favorável da CGP nº 062/2019.
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
15.Projeto de Lei nº E.063/2019, originário do Poder Executivo, que 
autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no 
Orçamento Anual de 2019, em virtude da necessidade de inclusão do elemento de 
despesa 3.3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação, nas Atividades 2082 –
Manutenção Equipes P.A.C.S e 2083 – Manutenção Programa Saúde Bucal, com 
parecer favorável da CGP nº 063/2019.
Levado a votação foi aprovado por nove votos. 
16. Projeto de Lei Complementar nº E.058/2019, originário do Poder 
Executivo, que insere os arts. 16-A, 16-B, 16-C e 16-D na Lei Complementar nº 
381/1997, para instituir verba de incentivo à formação superior dos servidores 
municipais, com parecer favorável da CGP nº 061/2019.
Levado a votação foi aprovado por nove votos. 
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Os Vereadores Paulinho, Edson e Adriane fizeram uso da tribuna para 
suas explicações pessoais. 
Encerrada a parte das Explicações Pessoais, procedeu-se a eleição da 
Mesa Diretora para o ano de 2020. Reabertos os trabalhos, foram apresentadas duas 
chapas e processada a votação na forma regimental, verificando-se a eleição dos 
seguintes Vereadores, integrantes da chapa um: Presidente, Delcio Idesio Kich; 
Vice-Presidente, Inacio Francisco Mendel; 1ª Secretária, Adriane Colling Kinzel; 
2º Secretário, Edson Henrique Müller, todos eleitos com cinco votos. A chapa dois 
composta pelos seguintes Vereadores: Presidente, Paulinho Reisdorfer; Vice￾Presidente, José Joceli da Silva; 1º Secretário, Paulo Gilnei da Silva; 2ª Secretária, 
Maria Lourdes Francisco; obteve quatro votos. 
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Logo após, foram indicados os Vereadores que comporiam a Comissão 
Representativa, ficando assim composta, além do Presidente que é membro nato: 
Adriane Colling Kinzel, PTB; Edson Henrique Müller, PTB; e Paulinho Reisdorfer, 
PDT. A suplência ficou assim constituída: Vereadores Inacio Francisco Mendel, 
MDB; José Joceli da Silva, PRB; e Paulo Gilnei da Silva, PDT. 
A Presidente anunciou que a posse da Mesa Diretora para o ano de 2020 
ocorrerá no dia primeiro de janeiro de 2020, às oito horas, na Câmara Municipal de 
Vereadores. Antes de encerrar a sessão, a senhora Presidente comunicou que, no mês 
de janeiro de 2020, a Câmara entrará em recesso regimental e que nesse período só 
voltará a se reunir se houver convocação extraordinária. 
Lembrou, ainda, que a primeira sessão ordinária após o recesso será no 
dia seis de fevereiro de 2020, às vinte horas. A sessão foi levantada às vinte e uma 
horas e quinze minutos, lavrando-se para constar a presente ata.
Sala de sessões, 26 de dezembro de 2019.
Verª Adriane Colling Kinzel Ver. Edson Henrique Müller 
 Presidente 1º Secretário