sessao nº 1

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 708/2020
Aos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte, na sala de sessões 
da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão extraordinária, 
presidida pelo Vereador Delcio Idesio Kich e secretariada pela Vereadora Adriane 
Colling Kinzel presentes mais os Vereadores: Edson Henrique Müller, Elton 
Rodrigues Leal, Inacio Francisco Mendel, José Joceli da Silva, Maria Lourdes 
Francisco, Paulinho Reisdorfer e Paulo Gilnei da Silva.
Abertos os trabalhos às dezenove horas foi procedida a leitura do ofício 
que convocara a presente sessão extraordinária e da matéria da convocação.
Ainda, em cumprimento à regra estabelecida no art. 44 da Lei Federal nº 
4.320/1964, de dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo dos créditos 
extraordinários abertos por decreto do Poder Executivo, foi lido o Decreto nº 1.782, 
de 06 de abril de 2020, que “Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 8.347,00 
(oito mil e trezentos e quarenta e sete reais) no Orçamento do Exercício de 2020, em 
virtude da transferência financeira do Governo Federal ao Município de Pareci Novo 
para enfrentamento da Pandemia denominada novo Coronavírus (COVID-19), e dá 
outras providências.”
Nesta altura, o Senhor Presidente anunciou que conforme o artigo 57, § 
6º, II, da Constituição Federal estava em discussão e votação a urgência das matérias 
constantes da convocação extraordinária:
1.Urgência do Projeto de Lei nº E.015/2020, oriundo do Poder 
Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 1.077, de 27 de dezembro de 2004, que 
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do 
Município de Pareci Novo, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras 
providências.”
Levada a votação foi aprovada por unanimidade.
2.Urgência do Projeto de Lei nº E.1 6/2020, oriundo do Poder Executivo, 
que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) no orçamento anual de 2020, em virtude da inclusão de novas rubricas de 
elemento de despesa no elenco das contas do PCASP/STN referentes ao benefício de 
Salário-Família, e dá outras providências.”
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
Levada a votação foi aprovada por unanimidade.
ORDEM DO DIA
1.Projeto de Lei nº E.015/2020 que “Altera a Lei Municipal nº 1.077, de 
27 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores Efetivos do Município de Pareci Novo, de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal, e dá outras providências.”
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
2.Projeto de Lei nº E.016/2020 que “Autoriza a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento anual de 2020, em 
virtude da inclusão de novas rubricas de elemento de despesa no elenco das contas do 
PCASP/STN referentes ao benefício de Salário-Família, e dá outras providências.”
Levado a votação foi aprovado por nove votos.
A sessão foi levantada às dezenove horas e quinze minutos, lavrando-se 
para constar a presente ata.
Sala de sessões, 14 de abril de 2020.
Ver. Delcio Idesio Kich Verª Adriane Colling Kinzel 
 Presidente 1ª Secretária