sessao nº 20

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 721/2020
Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte, na sala de sessões da 
Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão ordinária, presidida pelo 
Vereador Delcio Idesio Kich e secretariada pela Vereadora Adriane Colling Kinzel, 
presentes mais os Vereadores: Edson Henrique Müller, Elton Rodrigues Leal, Fábio 
Schneider, Inacio Francisco Mendel, José Joceli da Silva, Maria Lourdes Francisco e 
Paulinho Reisdorfer.
Abertos os trabalhos às vinte horas foi procedida a leitura da ata anterior 
a qual foi aprovada sem restrições.
A seguir, no expediente, para dar cumprimento à regra estabelecida no 
art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, de dar imediato conhecimento ao Poder 
Legislativo dos créditos extraordinários abertos por decreto do Poder Executivo, foi 
lido o Decreto nº 1.829, de 17 de julho de 2020, que “Abre Crédito Extraordinário no 
valor de R$ 168.061,00 (cento e sessenta e oito mil e sessenta e um reais) ao 
Orçamento do Exercício de 2020 em virtude da transferência financeira do Governo 
Federal, Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao 
Município de Pareci Novo para enfrentamento da Pandemia denominada 
CORONAVÍRUS (COVID-19), autorizada pela Portaria nº 1.666/2020, e dá outras 
providências”.
ORADORES
O Vereador Edson, ao fazer uso da palavra, referente aos projetos de lei 
de sua autoria que tratam da redução de salários de Vereadores e do Prefeito a partir 
de 2021, relatou que foram propostos pela Mesa de Câmara no ano passado e 
aprovados no final daquele ano, que no decorrer do ano de 2020 houve o Veto do 
Prefeito, sua derrubada e a sanção da lei pelo Presidente da Câmara. Revelou que 
teve muita polêmica na época, mas também teve uma grande aprovação pela 
população. Explicou que polêmica porque se dizia que a proposta iria prejudicar a 
saúde do Município com a saída de médicos por causa da redução de seus salários e 
que não se conseguiria contratar médicos, enquanto ele apresentou números e dados 
de outros municípios onde isso era possível. Também lembrou que o Secretário de 
Saúde apresentou os números que julgava importantes naquele momento. Contou que 
antes de fazer a proposta conversou mais em sigilo com o Doutor Vinícius, pois a 
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ideia já lhe vinha desde a greve dos caminhoneiros, e que ele o deixou tranquilo
afirmando que era possível e que não haveria nenhum problema jurídico, tanto que 
quando se apresentou a proposta e virou projeto o parecer da Casa foi pela sua 
constitucionalidade. Revelou que o Doutor Vinícius também procurou a DPM que 
lhes garantiu que a proposta era boa e que o país estava passando por uma forma
diferente de pensar, assim como o STF do qual apresentaram algumas normas 
técnicas em que estavam votando a favor desta condição, de que o concursado teria 
que entender a questão da redução. Colocou que o projeto foi aprovado em cima disto 
e que em 2020 veio o Veto, houve a troca do jurídico da Câmara e ele perguntou ao
novo jurídico, Doutor Bergamo, sua visão e este com seu parecer se embasou pela 
mesma decisão. Com tranquilidade puderam derrubar o Veto e como o Prefeito não 
sancionou a lei o Presidente Neco o fez. Revelou que não parou por aí e que a 
Prefeitura, em nome do Prefeito, entrou na Justiça contra a Câmara de Vereadores
para dizer que aquilo estava errado. O Vereador disse que feita a defesa da Câmara 
pelo Doutor Bergamo, como resultado toda a estrutura jurídica do Estado do Rio
Grande do Sul – PGE, Procuradoria Geral de Justiça e vinte e seis Desembargadores 
de Justiça votaram pela redução do salário do Prefeito, dizendo que isto não iria 
prejudicar a saúde do Município e nem era inconstitucional. Assinalou que diziam
que este ano não haveria mais médicos, que não conseguiam mais contratar médicos 
por causa do projeto dos Vereadores, sendo que só iria entrar no próximo ano, 
tamanha era a capacidade que algumas pessoas tinham de se aproveitar de uma 
situação que era boa para o Município e tentar reverter isto. Observou que agora não 
havia mais o que falar e esperarava que parassem com isto. Devido à pandemia,
vendo que outros municípios faziam pequenas ações para controlar gastos observava￾se que Pareci Novo deu exemplo com a Câmara reduzindo salários e que, incluindo,
além dos que votaram a favor do projeto para Prefeito, os que votaram a favor do 
projeto para Vereador, se sentia honrado pelos que o acompanharam nesta proposta. 
O Município, segundo o Vereador, graças a este projeto e tantos outros que possam 
ser apresentados, poderia entrar em 2021 muito melhor que outros municípios e 
equilibrado financeiramente. Ainda, declarou que foi complicado fazer passar esta 
proposta , que se venceu mais uma etapa e a lei iria ser aplicada a partir do ano que 
vem com Prefeito e Vereadores ganhando trinta por cento a menos dos seus salários. 
Ao encerrar, contou que lhe foi pedido a limpeza do asfalto e das calçadas onde 
pegou enchente, que apresentaria pedido de providências e se mais algum colega 
Vereador quisesse poderia assinar junto o pedido.
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente lembrou a todos da 
reunião da CGP na quinta-feira, dia 06 de agosto, às dezenove horas e trinta minutos 
e da próxima sessão ordinária na mesma data, às vinte horas.
A sessão foi levantada às vinte horas e trinta minutos, lavrando-se para 
constar a presente ata.
Sala de sessões, 30 de julho de 2020.
Ver. Delcio Idesio Kich Verª Adriane Colling Kinzel 
 Presidente 1ª Secretária