sessao nº 32

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 733/2020
Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte, na sala de 
sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão ordinária, 
presidida pela Vereadora Adriane Colling Kinzel e secretariada pelo Vereador Edson 
Henrique Müller presentes mais os Vereadores: Delcio Idesio Kich, Elton Rodrigues 
Leal, Fábio Schneider, Inacio Francisco Mendel, José Joceli da Silva, Maria Lourdes 
Francisco e Paulinho Reisdorfer.
Abertos os trabalhos às vinte horas, a senhora Presidente comunicou que: 
“Conforme anunciado na sessão do dia quinze de outubro de 2020, encerrou-se nesta 
data o prazo para a apresentação de candidatura interessada ao cargo vago de 1º 
Secretário junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pareci Novo, a concluir 
gestão 2020. Informo que nenhum Vereador apresentou candidatura ao cargo vago de 
1º Secretário junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pareci Novo, a concluir 
gestão 2020. Assim, permanecerá, interinamente, ocupando o cargo de 1º Secretário 
da Câmara Municipal de Pareci Novo, o Vereador Edson Henrique Müller – 2º 
Secretário, a concluir gestão 2020.”
A seguir, foi procedida a leitura da ata anterior a qual foi aprovada sem 
restrições. 
Durante a leitura do expediente, para dar cumprimento à regra 
estabelecida no art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, de dar imediato conhecimento 
ao Poder Legislativo dos créditos extraordinários abertos por decreto do Poder 
Executivo, foi lido o Decreto nº 1.863, de 28 de setembro de 2020, que “Abre Crédito 
Extraordinário no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Orçamento do Exercício 
de 2020, em virtude da transferência financeira do Governo Federal, através do 
Fundo Nacional da Saúde - FNS ao Município de Pareci Novo, para enfrentamento 
da Pandemia denominada CORONAVÍRUS (COVID-19) – Atenção Primária à Saúde 
e Vigilância, autorizada pela Portaria nº 2.358/2020 de 02/09/2020, e dá outras 
providências”; o Decreto nº 1.865, de 28 de setembro de 2020, que “Abre Crédito 
Extraordinário no valor de R$ 6.640,00 (seis mil e seiscentos e quarenta reais) ao
Orçamento do Exercício de 2020, em virtude da transferência financeira do Governo 
Federal, através do Fundo Nacional da Saúde - FNS ao Município de Pareci Novo, 
para enfrentamento da Pandemia denominada CORONAVÍRUS (COVID-19) –
Apoio Equipes Atenção Primária à Saúde, autorizada pela Portaria nº 2.405/2020 de 
16/09/2020, e dá outras providências”; o Decreto nº 1.869, de 01 de outubro de 2020, 
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que “Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos 
reais) ao Orçamento do Exercício de 2020 em virtude da transferência financeira do 
Governo Federal, através do Fundo Nacional da Saúde - FNS ao Município de Pareci 
Novo, para enfrentamento da Pandemia denominada CORONAVÍRUS (COVID-19) 
– Estratégia de Apoio à Gestação, Pré Natal e Puerpério, autorizada pela Portaria nº 
2.222/2020 de 25/08/2020, e dá outras providências”; e o Decreto nº 1.872, de 13 de 
outubro de 2020, que “Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) ao Orçamento do Exercício de 2020, em virtude da transferência financeira 
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Pareci Novo, conforme 
a Portaria SES nº 506/2020, de 23 de julho de 2020, que institui o repasse em caráter 
extraordinário ao Programa de Saúde Mental na Atenção Básica em virtude do 
COVID-19, e dá outras providências.”
ORDEM DO DIA
1.Requerimento subscrito pela Vereadora Adriane Colling Kinzel, 
solicitando licença da vereança, por vinte e dois dias, a partir de 23 de outubro de 
2020, para tratar de interesse particular.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
2.Projeto de Lei nº E.028/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que 
“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de Agente 
Comunitário de Saúde para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, 
Micro-área Matiel, e dá outras providências”, com parecer favorável da CGP nº 
025/2020.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
A Vereadora Adriane ao esclarecer seu pedido de licença de interesse 
particular, recordou que na semana passada tomou posse na presidência da Casa, que 
era sua intenção ficar até o final e que não teve a intenção de só assumir por causa de 
assumir a Prefeitura. Contou que na sexta-feira foi se apresentar na Prefeitura e surgiu 
um impasse que ao seu ver foi uma questão jurídica normal, mas foi colocada nas 
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redes sociais de forma muito negativa como se ela fosse interesseira, o que não era o 
caso pois queria ajudar. Comentou que na ocasião foi dito numa entrevista que ela
colocaria todos os CCs na rua se assumisse. Declarou que não faria uma coisa dessas 
e no período eleitoral nem se poderia inventar algo assim, e que daria seguimento às 
coisas. Revelou que na sexta-feira à tarde surgiu uma nova informação e solicitou ao 
Assessor Jurídico da Casa que desse um esclarecimento. Este explicou que pelo 
parágrafo 7º, do artigo 14 da Constituição Federal se tornava inelegível o cônjuge de 
quem houvesse substituído o Prefeito dentro dos seis meses anteriores ao pleito e, 
portanto, se a Vereadora Adriane assumisse o cargo de Prefeito estaria tornando 
inelegível o seu marido que era candidato a Vereador. Ainda, a Vereadora colocou que 
mesmo ao assumir na sexta pela manhã e se isto acontecesse não voltaria atrás e 
continuaria como Prefeita, mas acrescentou que o Alexandre acabou retornando das 
férias e estava tudo certo. Observou que mesmo na presidência da Câmara surgiu este 
fato que não era esperado e que não se tinha conhecimento, citou o caso da Jordana 
que assumiu e sua mãe estava concorrendo, mas à reeleição. Declarou que para evitar 
qualquer constrangimento neste período de campanha resolveu pedir licença 
particular, até porque foi muito atacada nas redes sociais. Contou que até de 
promíscua foi chamada, que sua família não merecia este tipo de coisas e ela ficou 
bem chateada. Ao finalizar, disse que tomava esta precaução nestes dias e depois 
voltava às suas funções de Presidente e que não queria causar nenhum dano, pelo 
contrário, que nunca foi de seu interesse causar dano à Prefeitura. 
Antes de encerrar a sessão, a senhora Presidente lembrou a todos da 
reunião da CGP na quinta-feira, dia 29 de outubro, às dezenove horas e trinta minutos 
e da próxima sessão ordinária na mesma data, às vinte horas.
A sessão foi levantada às vinte horas e trinta minutos, lavrando-se para 
constar a presente ata.
Sala de sessões, 22 de outubro de 2020.
Verª Adriane Colling Kinzel Ver. Edson Henrique Müller
 Presidente 2º Secretário