sessao nº 32

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 774/2021
Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, na sala de 
sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão ordinária, 
presidida pelo Vereador Augusto da Silveira Kappes e secretariada pelo Vereador
Paulo Eduardo da Silva presentes mais os Vereadores: Antonio Gelcí de Mello, Fábio 
Adalicio Diemer, Luciano Hensel, Nilton Rossi e Pedro Inácio Rhoden.
Abertos os trabalhos às vinte horas e dez minutos o senhor Presidente
informou que a ata da sessão anterior foi disponibilizada aos Vereadores pelo grupo 
do Whatsapp para apresentação de retificações. Como nenhum Vereador se 
manifestou a ata anterior foi aprovada sem restrições. 
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino.
ORADORES 41
O Vereador Nilton se manifestou desejando seus sentimentos à família 
de Alexandre Mendel que perdeu seu anjinho, Amália Augusta Mendel, uma criança 
alegre de treze anos. Em nome da Câmara, de toda comunidade de Pareci Novo e de 
Despique desejou seus sentimentos de coração a este pai de luto por essa filha 
querida que precocemente os deixou. Fez votos de que Deus desse força à família e 
iluminasse o caminho dessa menina.
No seu pronunciamento, o Vereador Augusto, em nome do Poder 
Legislativo desejou força à família e amigos pela grande perda. Sobre os projetos a 
serem apreciados na sessão, destacou a emenda, protocolada pela bancada do 
Republicanos, ao Projeto de Lei Complementar do IPTU Verde, que era fruto de um 
estudo dele e do Vereador Gelcí para melhorar o projeto e alcançar o maior número 
de munícipes para se beneficiar do incentivo. Explicou que a proposta deles era 
conceder até 20% (vinte por cento de desconto), enquanto a redação original previa
10% (dez por cento de desconto), também havia descontos nas medidas a serem 
adotadas pelos munícipes, inclusão de novas medidas e alteração na comprovação do
sistema de energia fotovoltaica, além de inclusão de todos que utilizavam deste 
sistema. Referente ao REFIS, lembrou que fez pedido solicitando informações a 
respeito da dívida ativa do Município e sua intenção era fazer uma indicação. Na 
resposta ao pedido lembrou que tiveram ciência e parabenizou o Executivo por pautar 
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rapidamente este projeto o qual seria votado na sessão. Parabenizou o Doutor Júnior 
Dutra pelo dia do Advogado e também os Procuradores do Município Daniel 
Paganella e Rafael Viegas.
ORDEM DO DIA
1.Requerimento de urgência subscrito pelo Vereador Augusto Kappes, 
para votação do Projeto de Lei nº E.049/2021, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por seis votos. 
Nesta altura, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos da sessão para 
que fosse procedida a reunião extraordinária da Comissão Geral de Pareceres, a fim 
de realizar a análise do Projeto de Lei nº E.049/2021. 
Retomados os trabalhos, prosseguiu-se com a Ordem do Dia. 
2.Projeto de Lei nº E.049/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Pareci Novo, e 
dá outras providências”, com parecer favorável da CGP nº 045/2021.
Levado a votação foi aprovado por seis votos.
3.Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº E.052/2021, subscritas 
pelos Vereadores Antonio Gelcí de Mello e Augusto Kappes, que alteram a redação 
do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº E.047/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que “Institui o programa de incentivo e desconto denominado IPTU 
Verde, o âmbito do Município de Pareci Novo, e dá outras providências”, com
parecer favorável da CGP nº 043/2021.
Levado a votação foi aprovado por sete votos.
4.Projeto de Lei Complementar nº E.052/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, que “Institui o programa de incentivo e desconto denominado IPTU 
Verde, o âmbito do Município de Pareci Novo, e dá outras providências”, com
parecer favorável da CGP nº 044/2021.
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Levado a votação foi aprovado por sete votos.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Vereador Fábio, no seu pronunciamento, disse que Pareci Novo estava 
de luto e que estavam todos de coração partido, que não se tinha palavras para
expressar o que se sentia. Manifestou, em nome da Câmara, os mais profundos 
sentimentos à família do Alexandre e que Deus pudesse confortá-los neste momento 
difícil.
Ao se manifestar, Vereador Gelcí declarou que Pareci Novo estava 
perplexo e de luto. E se recorria a Deus para que confortasse esta família e cedesse 
muita luz a este anjo. Agradeceu aos Vereadores por terem aprovado o projeto do
IPTU Verde, o quel ele e o Vereador Augusto, através de emenda, deixaram mais 
amplo, estendendo mais a possibilidade de desconto àqueles que tinham ações que 
ajudem a natureza e a economicidade. Sobre o projeto promovido pela bancada dos 
Republicanos da Lei de Liberdade Econômica, a ser pautado na próxima semana, 
destacou que era uma adequação do Município a uma lei federal, no sentido de deixar 
os novos empreendedores trabalharem, relacionados às atividades de baixo risco. 
Disse que se estava propondo uma forma gradativa para que as pessoas pudessem 
empreender e aos poucos irem se enquadrando para que num espaço curto pudessem 
estar totalmente adequados, faturando, dando emprego,trazendo benefícios para o 
Município.
Ao se manifestar, o Vereador Augusto parabenizou e agradeceu aos 
Vereadores pela votação dos projetos e das emendas. Explicou que o projeto que 
alterava o Código Tributário por ser Complementar não poderia ser votado em regime 
de urgência, enquanto o REFIS era possível, do qual assinou o pedido de urgência. 
Lembrou que na sessão passada os Vereadores debateram questões referentes aos 
projetos que ingressavam e que não se tinha explicações sobre o objeto dos mesmos. 
Contou que a ex-Secretária Jordana ao protocolar os projetos, também dava 
esclarecimentos sobre os mesmos e agora sem a sua atuação faltavam justificativas 
sobre o projeto. Disse ser importante o Executivo vir ao Legislativo, sem solicitar, 
para dialogar. Contou que foi cobrado durante a semana pelos projetos não terem sido 
aprovados e pediu ao Assessor de Comunicação para postar na página que os projetos 
foram aprovados por unanimidade e tranquilizar os munícipes. Destacou que se 
alguém entendeu que foram reprovados deveria buscar o conhecimento e que neste 
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ano nenhum projeto foi rejeitado e nem teve um voto contrário. Apelou para um 
trabalho em conjunto.
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente lembrou a todos da 
reunião da Comissão Geral de Pareceres no dia dezenove de agosto, às dezenove 
horas e trinta minutos e da próxima sessão ordinária na mesma data, às vinte horas.
A sessão foi levantada às vinte horas e cinquenta minutos, lavrando-se 
para constar a presente ata.
Sala de sessões, 12 de agosto de 2021.
Ver. Augusto da Silveira Kappes Verª Joice Streit
 Presidente 1ª Secretária
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