sessao nº 1

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 796/2022
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, na sala de 
sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão 
extraordinária, presidida pelo Vereador Fábio Adalicio Diemer e secretariada pelo
Vereador Augusto da Silveira Kappes presentes mais os Vereadores: Antonio Gelcí 
de Mello, Joice Streit, Luciano Hensel, Luis Ricardo Cappra, Nilton Rossi, Paulo 
Eduardo da Silva e Pedro Inácio Rhoden.
Abertos os trabalhos às vinte horas foi procedida a leitura do expediente 
e o ofício do Prefeito Municipal que convocara a presente sessão extraordinária.
Nesta altura, o Senhor Presidente anunciou que conforme o artigo 57, § 
6º, II, da Constituição Federal estava em discussão e votação a urgência das matérias 
constantes da convocação extraordinária:
1.Urgência do Projeto de Lei nº E.001/2022, oriundo do Poder 
Executivo, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.200,00 
(cinquenta mil e duzentos reais) no Orçamento do Exercício de 2022, na Unidade 
Orçamentária 06.01 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social – Atividade 
2047 – Manutenção do Piso de Atenção Básica – PAB, e dá outras providências”.
Levada a votação foi aprovada por nove votos.
2.Urgência do Projeto de Lei Complementar nº E.002/2022, oriundo do 
Poder Executivo, que “Altera o Padrão de Referência previsto no art. 26 da Lei 
Complementar nº 381/1997”.
Levada a votação foi aprovada por nove votos.
3.Urgência do Projeto de Lei nº E.003/2022, oriundo do Poder 
Executivo, que “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público 
de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Fiscal de Obras e Tributos Municipais”.
Levada a votação foi aprovada por nove votos.
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
4.Urgência do Projeto de Lei nº E.004/2022, oriundo do Poder 
Executivo, que “Insere os §§ 3º e 4º no art. 2º da Lei nº 2.406/2017, que estabelece 
normas para a realização de trabalhos solicitados por particulares com equipamentos 
rodoviários do Município, e dá outras providências”.
Levada a votação foi aprovada por nove votos.
ORDEM DO DIA
1.Projeto de Lei nº E.001/2022, oriundo do Poder Executivo, que 
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.200,00 (cinquenta mil e 
duzentos reais) no Orçamento do Exercício de 2022, na Unidade Orçamentária 06.01 
– Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social – Atividade 2047 – Manutenção 
do Piso de Atenção Básica – PAB, e dá outras providências”.
Levado a votação foi aprovado por nove votos.
2.Projeto de Lei Complementar nº E.002/2022, oriundo do Poder 
Executivo, que “Altera o Padrão de Referência previsto no art. 26 da Lei 
Complementar nº 381/1997”.
Levado a votação foi aprovado por nove votos.
3.Projeto de Lei nº E.003/2022, oriundo do Poder Executivo, que 
“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Fiscal de Obras e Tributos Municipais”.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
4.Projeto de Lei nº E.004/2022, oriundo do Poder Executivo, que “Insere 
os §§ 3º e 4º no art. 2º da Lei nº 2.406/2017, que estabelece normas para a realização 
de trabalhos solicitados por particulares com equipamentos rodoviários do Município, 
e dá outras providências”.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
A sessão foi levantada às vinte horas e vinte e cinco minutos, lavrando￾se para constar a presente ata.
Sala de sessões, 10 de janeiro de 2022.
Ver. Fábio Adalicio Diemer Ver. Augusto da Silveira Kappes
 Presidente 1º Secretário