sessao nº 51

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 793/2021
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, na 
sala de sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão 
ordinária, presidida pelo Vereador Augusto da Silveira Kappes e secretariada pela
Vereadora Joice Streit presentes mais os Vereadores: Antonio Gelcí de Mello, Fábio 
Adalicio Diemer, Luciano Hensel, Luis Ricardo Cappra, Nilton Rossi, Paulo Eduardo 
da Silva e Pedro Inácio Rhoden.
Abertos os trabalhos às vinte horas e quinze minutos o senhor Presidente
informou que a ata da sessão anterior foi disponibilizada aos Vereadores pelo grupo 
do Whatsapp para apresentação de retificações. Como nenhum Vereador se 
manifestou a ata anterior foi aprovada sem restrições. 
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino.
ORADORES 
Na Hora dos Oradores fizeram uso da palavra os Vereadores Gelcí de 
Mello e Augusto Kappes. 
ORDEM DO DIA
1.Requerimento de urgência subscrito pelo Vereador Augusto Kappes, 
para votação do Projeto de Lei nº E.081/2021, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
2.Requerimento de urgência subscrito pelo Vereador Augusto Kappes, 
para votação do Projeto de Lei nº E.082/2021, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
3.Requerimento de urgência subscrito pelo Vereador Augusto Kappes, 
para votação do Projeto de Lei nº E.083/2021, oriundo do Poder Executivo. 
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Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
Nesta altura, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos da sessão para 
que fosse procedida a reunião extraordinária da Comissão Geral de Pareceres, a fim 
de realizar a análise dos Projetos de Lei nº E.081/2021, nº E.082/2021 e nº 
E.083/2021.
Retomados os trabalhos, prosseguiu-se com a Ordem do Dia. 
4.Pedido de Informação nº 025/2021 do Vereador Pedro Rhoden.
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
5.Indicação nº 089/2021 da Bancada dos Republicanos.
Levada a votação foi aprovada por oito votos. 
6.Indicação nº 090/2021 do Vereador Augusto Kappes.
Levada a votação foi aprovada por oito votos. 
7.Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021 de 
iniciativa dos Vereadores Antônio Gelcí de Mello, Augusto Kappes, Fábio Diemer e 
Luciano Hensel, que “Inclui o art. ‘103-A’ à Lei Orgânica do Município de Pareci 
Novo, que inclui orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo 
Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA)”, com parecer favorável da CGP nº 
076/2021.
Levada a votação foi aprovada por nove votos, em segundo turno.
8.Projeto de Resolução nº 005/2021, de iniciativa dos Vereadores 
Augusto Kappes, Antonio Gelcí de Mello e Fábio Diemer, que “Revoga o §1º do art. 
137 da Resolução nº 09, de 26 de maio de 1995, que estabelece o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pareci Novo/RS”, com parecer favorável da CGP nº 
080/2021.
Levado a votação foi aprovado por nove votos. 
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9.Projeto de Lei nº PL.021/2021, de iniciativa dos Vereadores Antônio 
Gelcí de Mello e Fábio Adalicio Diemer, que “Altera a redação do art. 1º da Lei nº 
1.423, de 02 de fevereiro de 2007, que ‘Denomina Praça Municipal’”, com parecer 
favorável da CGP nº 081/2021.
Levado a votação foi aprovado por seis votos, contra os votos da 
Vereadora Joice Streit e dos Vereadores Luis Ricardo Cappra e Paulo Eduardo 
da Silva.
10.Projeto de Lei nº E.081/2021, originário do Poder Executivo, que
“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Serviços Gerais”, com parecer favorável da CGP nº 
082/2021.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
11.Projeto de Lei nº E.082/2021, originário do Poder Executivo, que
“Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2.637/2021, que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Pareci Novo, e dá outras 
providências”, com parecer favorável da CGP nº 083/2021.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
12.Projeto de Lei nº E.083/2021, originário do Poder Executivo, que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 296.063,43 (duzentos e 
noventa e seis mil e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) no Orçamento do 
Exercício de 2021, em virtude da elaboração de Plano de Trabalho para o Edital SEL 
nº 09/2021, objetivando a assinatura de convênio entre o Município de Pareci Novo e 
o Governo do Estado do RS, através da Secretaria do Esporte e Lazer, destinado ao 
recebimento de recursos para a instalação de iluminação no Estádio Municipal de 
Futebol Osório de Souza Nunes, e dá outras providências”, com parecer favorável da 
CGP nº 084/2021.
Levado a votação foi aprovado por nove votos.
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
Os Vereadores Gelcí de Mello, Fábio Diemer, Luciano Hensel e Augusto 
Kappes fizeram uso da tribuna para suas explicações pessoais.
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente, lembrou a todos da 
reunião da CGP na quinta-feira, dia 30 de dezembro de 2021, às 19h30min e da 
próxima sessão ordinária na mesma data, às vinte horas.
A sessão foi levantada às vinte e duas horas e quinze minutos, lavrando￾se para constar a presente ata.
Sala de sessões, 23 de dezembro de 2021.
Ver. Augusto da Silveira Kappes Verª Joice Streit
 Presidente 1ª Secretária