sessao nº 38

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
ATA Nº 544/2014
Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e catorze, na sala de
sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão ordinária,
presidida e secretariada respectivamente pelos Vereadores Waldir Braga e Júlio Braga
presentes mais os Vereadores: Erni Mendel, Francisco Mendel, Gilnei da Silva, Ingrid
Adamy, Luciano Hensel, Pedro Rhoden e Roseli Bohn.
Abertos os trabalhos às dezoito horas foi procedida a leitura da ata ante￾rior a qual foi aprovada sem restrições.
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino.
ORDEM DO DIA
1.Veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao artigo 2º e à Cláusula
Quinta do Termo de Convênio do Projeto de Lei nº E.019/2014, originário do Poder
Executivo, que autoriza a concessão de incentivo à empresa NEDEL CÍTRICOS IN￾DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fulcro na Lei Municipal 1.729, de 24 de de￾zembro de 2009 e dá outras providências.
Levado a votação o veto foi aceito por unanimidade.
2.Parecer da CGP nº 045/2014 pela aprovação do Projeto de Lei nº
E.047/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Incentivo Financei￾ro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa de Saúde
da Família e dá outras providências.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
3.Parecer da CGP nº 046/2014 pela aprovação do Projeto de Lei nº
E.048/2014 que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público
de um Médico Veterinário, e dá outras providências.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
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 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
4.Parecer da CGP nº 047/2014 pela aprovação do Projeto de Lei nº
E.049/2014 que autoriza a inclusão de uma ação nas metas e prioridades do Plano
Plurianual 2014/2017 e na LDO/2014, bem como a abertura de crédito especial no
valor de R$ 64.848,00 no Orçamento Anual de 2014, em virtude da transferência
financeira do Ministério da Educação, através da adesão do Município de Pareci
Novo ao Programa Mais Educação, visando a aquisição de merenda escolar e dá
outras providências.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
5. Parecer nº 048/2014 da CGP pela aprovação do Projeto de Lei nº
E.050/2014 que autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano
Plurianual 2014/2017 e na LDO/2014, bem como a abertura de crédito especial no
valor de R$ 34.580,00 no Orçamento Anual de 2014, em virtude da celebração de
Convênio SEHABS/DESAN nº 2853/13 firmado entre o Governo do Estado do RS,
através da Secretaria de Habitação e Saneamento e o Município de Pareci Novo para
a construção de 07 módulos sanitários no Município de Pareci Novo, e dá outras
providências.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
6. Parecer nº 049/2014 da CGP pela aprovação do Projeto de Lei nº
E.051/2014 que autoriza receber por doação bens móveis oriundos do Ministério da
Saúde. 
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
7. Parecer nº 050/2014 da CGP pela aprovação do Projeto de Lei nº
E.052/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda
visando o uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha para a realização de
sorteios. 
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
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 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente lembrou a todos da CGP
na quinta-feira, dia 07 de agosto de 2014, às dezesseis horas e da próxima sessão or￾dinária na mesma data, às dezoito horas.
A sessão foi levantada às dezenove horas e quinze minutos, lavrando-se
para constar a presente ata.
Sala de sessões, 24 de julho de 2014.
 Ver. Júlio César Braga Ver. Waldir Gonçalves Braga 
 1º Secretário Presidente
 
 
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