sessao nº 25

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 822/2022
Aos vinte e um dias dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, na 
sala de sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão 
ordinária, presidida pelo Vereador Fábio Adalicio Diemer e secretariada pelo 
Vereador Augusto da Silveira Kappes presentes mais os Vereadores: Antonio Gelcí de 
Mello, Joice Streit, Luciano Hensel, Luis Ricardo Cappra, Nilton Rossi, Paulo 
Eduardo da Silva e Pedro Inácio Rhoden.
Abertos os trabalhos às vinte horas e doze minutos o senhor Presidente
informou que a ata da sessão anterior foi disponibilizada aos Vereadores pelo grupo 
do Whatsapp para apresentação de retificações. Como nenhum Vereador se 
manifestou a ata anterior foi aprovada sem restrições. 
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino.
ORADORES
Os Vereadores Gelcí, Augusto e Fábio fizeram uso da tribuna em seus
pronunciamentos. 
ORDEM DO DIA
1.Requerimento de urgência, subscrito pelos Vereadores Antonio Gelcí 
de Mello, Augusto da Silveira Kappes e Fábio Adalicio Diemer, para votação do 
Projeto de Lei nº E.056/2022, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
2.Requerimento de urgência, subscrito pelos Vereadores Antonio Gelcí 
de Mello, Augusto da Silveira Kappes e Fábio Adalicio Diemer, para votação do 
Projeto de Lei nº E.057/2022, oriundo do Poder Executivo.
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
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3.Requerimento de urgência, subscrito pelos Vereadores Antonio Gelcí 
de Mello e Augusto da Silveira Kappes, para votação do Projeto de Lei nº 
E.061/2022, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
4.Requerimento de urgência, subscrito pelos Vereadores Antonio Gelcí 
de Mello e Augusto da Silveira Kappes, para votação do Projeto de Lei nº 
E.062/2022, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
5.Requerimento de urgência, subscrito pelos Vereadores Antonio Gelcí 
de Mello e Augusto da Silveira Kappes, para votação do Projeto de Lei nº 
E.059/2022, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
6.Requerimento de urgência, subscrito pelos Vereadores Antonio Gelcí 
de Mello e Augusto da Silveira Kappes, para votação do Projeto de Lei nº 
E.060/2022, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
Nesta altura, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos da sessão para 
que fosse procedida a reunião extraordinária da Comissão Geral de Pareceres, a fim 
de realizar a análise do Projeto de Lei nº E.056/2022, do Projeto de Lei nº 
E.057/2022, do Projeto de Lei nº E.061/2022, do Projeto de Lei nº E.062/2022, do 
Projeto de Lei nº E.059/2022 e do Projeto de Lei nº E.060/2022. 
Retomados os trabalhos, prosseguiu-se com a Ordem do Dia
7.Indicação nº 040/2022 do Vereador Nilton José Rossi.
Levada a votação foi aprovada por oito votos. 
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8.Projeto de Lei Complementar nº E.051/2022, de iniciativa do Poder 
Executivo, que "Cria o emprego público de Agente de Combate às Endemias, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e dá outras 
providências", com parecer favorável da CGP nº 051/2022.
Levado a votação foi aprovado por nove votos. 
9.Projeto de Lei Complementar nº E.052/2022, de iniciativa do Poder 
Executivo, que "Cria um cargo efetivo de Agente Administrativo, no Quadro dos 
Cargos de Provimento Efetivo, artigo 3º, da Lei Complementar nº 381, de 28 de 
novembro de 1997, e dá outras providências", com parecer favorável da CGP nº 
052/2022.
Levado a votação foi aprovado por nove votos. 
10.Projeto de Lei nº E.055/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras 
providências”, com parecer favorável da CGP nº 053/2022.
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
11.Projeto de Lei nº E.056/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Professor Área II – Disciplina de Língua Inglesa”,
com parecer favorável da CGP nº 054/2022.
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
12.Projeto de Lei nº E.057/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Atendente de Creche”, com parecer favorável da 
CGP nº 055/2022.
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
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13.Projeto de Lei nº E.061/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional no valor de R$ 2.015,53 (dois mil
e quinze reais e cinquenta e três centavos) no Orçamento do Exercício de 2022, no 
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente, na 
Unidade Orçamentária 05.01 – Secretaria Municipal da Educação, Atividade 1256 –
AQUIS. EQUIPAMENTOS PARA HIDRANTES, Recurso 1256 – AQUIS. 
HIDRANTES P/ESCOLAS, e dá outras providências”, com parecer favorável da 
CGP nº 056/2022.
Levado a votação foi aprovado por nove votos. 
14.Projeto de Lei nº E.062/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional no valor de R$ 35.000,00 (trinta e 
cinco mil reais) no Orçamento do Exercício de 2022, no Elemento de Despesa 
3.3.60.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas, na Unidade Orçamentária 09.01 –
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Atividade 
1015 – CONCESSÃO AUXÍLIOS/SUBSÍDIOS A EMPRESAS, Recurso 001 –
Livre, e dá outras providências”, com parecer favorável da CGP nº 057/2022.
Levado a votação foi aprovado por nove votos.
15.Projeto de Lei nº E.059/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Altera a redação do art. 6º e da Cláusula Terceira constante na minuta do Termo de 
Incentivo de que trata a Lei nº 2.719/2022, que autoriza a concessão de incentivo à 
empresa MS Indústria e Comércio de Sucos Ltda, com fulcro na Lei Municipal nº 
1.729/2009, e dá outras providências", com parecer favorável da CGP nº 058/2022.
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
16.Projeto de Lei nº E.060/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Altera a redação do art. 6º e da Cláusula Terceira constante na minuta do Termo de 
Incentivo de que trata a Lei nº 2.720/2022, que autoriza a concessão de incentivo à 
empresa Wilian Biolo 02637885041, com fulcro na Lei Municipal nº 1.729/2009, e 
dá outras providências", com parecer favorável da CGP nº 059/2022.
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
Os Vereadores Gelcí, Paulo e Augusto fizeram uso da tribuna para suas 
explicações pessoais.
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente, lembrou a todos da 
reunião da CGP na quinta-feira, dia 28 de julho de 2022, às dezenove horas e trinta 
minutos e da próxima sessão ordinária, na mesma data, às vinte horas.
A sessão foi levantada às vinte e duas horas e catorze minutos, lavrando￾se para constar a presente ata.
Sala de sessões, 21 de julho de 2022.
Ver. Fábio Adalicio Diemer Ver. Augusto da Silveira Kappes 
 Presidente 1º Secretário