sessao nº 30

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 827/2022
Aos vinte e cinco dias dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, 
na sala de sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão 
ordinária, presidida pelo Vereador Fábio Adalicio Diemer e secretariada pelo 
Vereador Augusto da Silveira Kappes presentes mais os Vereadores: Antonio Gelcí de 
Mello, Luciano Hensel, Luis Ricardo Cappra, Nilton Rossi, Paulo Eduardo da Silva e 
Pedro Inácio Rhoden.
Abertos os trabalhos às vinte horas e quinze minutos o senhor Presidente
informou que a ata da sessão anterior foi disponibilizada aos Vereadores pelo grupo 
do Whatsapp para apresentação de retificações. Como nenhum Vereador se 
manifestou a ata anterior foi aprovada sem restrições.
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino.
ORADORES
Os Vereadores Gelcí, Augusto e Fábio fizeram uso da tribuna em seus
pronunciamentos. 
ORDEM DO DIA
1.Requerimento de urgência, subscrito pelo Vereador An tonio Gelcí de 
Mello, para votação do Projeto de Lei nº E.076/2022, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por sete votos. 
2.Requerimento de urgência, subscrito pelo Vereador Luciano Hensel, 
para votação do Projeto de Lei nº E.078/2022, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por sete votos. 
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3.Requerimento de urgência, subscrito pelo Vereador Paulo Eduardo da 
Silva, para votação do Projeto de Lei nº E.079/2022, oriundo do Poder Executivo. 
Levado a votação foi aprovado por sete votos. 
Nesta altura, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos da sessão para 
que fosse procedida a reunião extraordinária da Comissão Geral de Pareceres, a fim 
de realizar a análise do Projeto de Lei nº E.076/2022, do Projeto de Lei nº E.078/2022 
e do Projeto de Lei nº E.079/2022.
Retomados os trabalhos, prosseguiu-se com a Ordem do Dia:
4.Requerimento, subscrito pelos Vereadores Luciano Hensel, Luis 
Ricardo Cappra e Paulo Eduardo da Silva, solicitando, nos termos do art. 77, § 2º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pareci Novo, que a sessão ordinária 
marcada para o dia 01 de setembro de 2022 fosse transferida para o dia 31 de agosto 
de 2022, quarta-feira, no horário das 19h.
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
5.Projeto de Lei nº E.068/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Cria Gratificação Especial destinada ao servidor designado para atuar nas demandas 
de que trata o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Pareci 
Novo e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo 
Hamburgo/RS, e dá outras providências”, com parecer favorável da CGP nº 
067/2022. 
Levado a votação foi aprovado por sete votos. 
6.Projeto de Lei nº E.071/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) no Orçamento do Exercício de 2022, na Unidade Orçamentária 
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Atividade 2069 –
MANUTENÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, para inclusão de 
rubrica da despesa 3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores, e dá 
outras providências”, com parecer favorável da CGP nº 068/2022. 
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 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
7.Projeto de Lei nº E.072/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social”, com
parecer favorável da CGP nº 069/2022. 
Levado a votação foi aprovado por sete votos. 
8.Projeto de Lei nº E.074/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza a cedência de espaço físico para a instalação de empresa no Município”, 
com parecer favorável da CGP nº 070/2022. 
Levado a votação foi aprovado por sete votos. 
9.Projeto de Lei nº E.075/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza a concessão de incentivo à empresa INOVA AGRO SOLUÇÕES 
AGRÍCOLAS LTDA, com fulcro na Lei Municipal nº 1.729/2022, e dá outras 
providências”, com parecer favorável da CGP nº 071/2022. 
Levado a votação foi aprovado por sete votos. 
10.Projeto de Lei nº E.076/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Atendente de Creche”, com parecer favorável da 
CGP nº 072/2022. 
Levado a votação foi aprovado por sete votos. 
11.Projeto de Lei nº E.078/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
no Orçamento do Exercício de 2022, na Unidade Orçamentária 06.01 – Secretaria 
Municipal da Saúde e Assistência Social, Atividade 1128 – INCREMENTO PAP, 
PROPOSTAS NºS 36000.4521082/02-200 e 36000.4657642/02-200, e dá outras 
providências”, com parecer favorável da CGP nº 073/2022. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
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Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
12.Projeto de Lei nº E.079/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que
“Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional no valor de R$ 37.500,00 (trinta e 
sete mil e quinhentos reais) no Orçamento do Exercício de 2022, na Unidade 
Orçamentária 06.01 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, na 
Atividade 2030 – Programa Assistência Farmacêutica Estadual, e dá outras 
providências”, com parecer favorável da CGP nº 074/2022. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos. 
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Vereador Augusto fez uso da tribuna para suas explicações pessoais.
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente, lembrou a todos da 
reunião da CGP na quarta-feira, dia 31 de agosto de 2022, às dezoito horas e trinta 
minutos e da próxima sessão ordinária, na mesma data, às dezenove horas.
A sessão foi levantada às vinte e uma horas e quarenta minutos, 
lavrando-se para constar a presente ata.
Sala de sessões, 25 de agosto de 2022.
Ver. Fábio Adalicio Diemer Ver. Augusto da Silveira Kappes 
 Presidente 1º Secretário