sessao nº 6

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 613/2017
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, na sala de 
sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão ordinária, 
presidida e secretariada respectivamente pelos Vereadores Edson Henrique Müller e
Adriane Colling Kinzel presentes mais os Vereadores: Delcio Idesio Kich, Elton 
Rodrigues Leal, Inacio Francisco Mendel, José Joceli da Silva, Maria Lourdes 
Francisco, Paulinho Reisdorfer e Waldir Gonçalves Braga.
Abertos os trabalhos às dezenove horas foi procedida a leitura da ata 
anterior a qual foi aprovada sem restrições.
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino.
ORADORES
O Vereador Paulinho se manifestou reforçando o convite encaminhado 
pelo Prefeito aos Vereadores para as festividades do aniversário de vinte e cinco anos
do Município que estavam em andamento, especialmente para a solenidade oficial do 
dia vinte de março, na Sociedade de Pareci Novo, às dezoito horas, onde serão 
homenageados quarenta e sete membros da comissão emancipacionista e os primeiros 
nove legisladores constituintes da Lei Orgânica Municipal. Em seguida, relatou o 
trabalho do Executivo em Brasília durante a semana, elucidando a importância que o 
Vereador tem para o Município. Relatou que mandou vários e-mails para o Deputado 
Sérgio Moraes, o qual já teve um projeto aprovado anos atrás: a pavimentação da rua 
das Tulipas. Segundo o Vereador, o Deputado fez uma confirmação de que estaria 
liberando recursos, até o final do ano, para pavimentação das demais ruas do 
Loteamento Colina das Flores. Citou que o parlamentar era do PTB e pediu que a 
bancada do PTB o auxiliasse na questão do Deputado Sérgio Moraes. Contou que, em 
outra circunstância, o parlamentar esteve visitando a rua e a casa de um morador, 
onde numa reunião, ele dispôs a vontade de liberar os recursos e que, por uma 
questão ou outra, acabou havendo um desencontro. Disse que agora o Deputado 
reiterou que, com o apoio do Vereador, estaria liberando os recursos para estas ruas. 
O Vereador acrescentou que até se poderia negociar algo mais, o que justificaria uma 
ida a Brasília. Relatou que nesta semana foram garantidos recursos do Deputado José 
Otávio Germano, do PP, para a saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
eram recursos, confirmações de emendas; do Deputado Carlos Gomes, do PRB, para 
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o turismo, uma emenda que vinha através do Vereador Waldir, de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais); para o asfaltamento da Vila Progresso R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), vindos do Ministério da Agricultura; R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) para a agricultura; encaminhamento do projeto da cidade 
digital. Declarou que os Vereadores da situação, o Prefeito e o Vice-Prefeito já 
conseguiram a melhoria na eletrificação, tanto no pórtico como em ruas, a colocação 
de transformadores, a instalação do wi-fi na praça, o qual foi um pedido da Casa, a 
troca das lâmpadas tradicionais por lâmpadas led, e muitas outras coisas. Frisou que 
era uma época importante para os Vereadores viajarem a Brasília, pois se estava num 
período pré-eleitoral para Deputado Federal, já que no próximo ano haverá eleição. 
Assinalou que de uma certa forma os Deputados querem assumir compromisso com 
os Vereadores, daí a importância da viagem dos Vereadores a Brasília e o contato com 
os parlamentares.
A Vereadora Adriane fez uso da palavra para colocar as pessoas a par de 
como andam os encaminhamentos ao Estado e à União solicitando sempre alguma 
melhoria. Relatou que participou de um seminário, na última segunda-feira, na 
Assembleia Legislativa onde foram colocadas várias questões a respeito de recursos 
das emendas. Citou que o Vereador Paulinho colocou muito bem. Informou que havia 
um prazo para cadastrar as emendas que seria vinte e quatro de março. Observou que 
os Ministérios que estavam abrindo eram da agricultura, do turismo e do esporte e 
destacou que na saúde haveria recursos para custeio de vans para levar o pessoal a 
Porto Alegre. Destacou que estavam a disposição para unir forças, encaminhar 
ofícios, e que seria interessante fazer uma reunião com a Secretária de Planejamento, 
Ilsandra, antes do dia vinte e quatro, para ver mais coisas para incluir e fazer os 
encaminhamentos. Ressaltou que a ida a Brasília pelos Vereadores sempre ajuda 
muito porque eles representavam a parcela da população, a qual pede a eles, o que se 
verificava pela grande quantidade de indicações e pedidos de providências que 
estavam sendo encaminhados para atender aos pedidos da comunidade. Ainda, 
comentou que na mesma data participou de uma audiência com o Secretário de 
Segurança, onde os municípios do interior, de pequeno porte, fizeram uma pressão 
sobre o Secretário em função da insegurança que se abateu sobre o interior. Disse que 
era para, após a operação golfinho, os brigadianos voltarem a estes municípios. No 
entanto, revelou que tiveram a informação, via Famurs, de que quatrocentos 
brigadianos seriam remanejados do interior para a capital, pelo aumento exagerado da 
insegurança, também, nestes grandes centros. Então,relatou que foi feita uma força 
tarefa para que deixem estes policiais no interior. Comunicou que foi entregue ofício 
ao Comandante Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, em nome dos 
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Vereadores, para que seja colocado efetivo da Brigada Militar nos horários em que 
não há brigadianos nas ruas do Município e outras ações que possam contribuir para 
coibir os crimes. Falou da parceria entre os Vereadores e o Executivo e que o 
comandante disse que iria marcar uma reunião para se reunir com eles, para unir 
forças não só em relação ao município mas, também, em relação ao Vale do Caí.
Relatou que o Vice-Prefeito de Montenegro esteve participando da audiência e em 
contato com ele se conversou de uma parceria, uma ação conjunta. Assinalou que
pelo que viu, pelas informações que obteve, a tendência era de piorar e que se deveria 
defender o município e a região. Revelou que na ocasião falaram de uma emenda 
impositiva de cento e vinte e quatro milhões que iria ser investida no Rio Grande do 
Sul, o que representava uma novidade e se deveria lutar por isso e mandar pedidos. 
Sobre a luta do filho do Vereador Elton, agradeceu o convite e disse que ele 
representou muito bem o Município. Quanto às ofensas recebidas pelo Vereador 
Elton, por telefone, afirmou que ele não era nada daquilo que foi falado e que eles 
trabalhavam em conjunto e ninguém mandava em ninguém, que eram um grupo que 
procurava debater da melhor forma possível e cada um tinha uma ideia própria. 
Também, se manifestou em relação ao colega Vereador Francisco. A Vereadora se 
colocou a disposição de todos e que era muito interessante essa questão da busca de 
verbas. Ainda, comentou que a empresa RGE já estava ajeitando os postes para 
colocar na rua do campo e que estava muito contente e agradecia. Quanto à questão 
que o Vereador Paulinho havia dito sobre a troca para lâmpadas led, disse que era 
muito bom e sempre reforçava a segurança. Ao finalizar, agradeceu o convite para as 
festividades de emancipação do Município.
ORDEM DO DIA
1. Requerimento de urgência subscrito por todos os Vereadores para 
votação do Projeto de Lei nº E.018/2017, oriundo do Poder Executivo, que autoriza a 
contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para 
ocupar o cargo de Atendente de Creche. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
2. Requerimento de urgência subscrito por todos os Vereadores para 
votação do Projeto de Lei nº E.022/2017, oriundo do Poder Executivo, que autoriza a 
inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 e na 
LDO/2017, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 264.200,00 no 
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Orçamento Anual de 2017, em virtude da seleção do processo nº 59204.000147/2017-
11, Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional da Defesa Civil – Ministério 
da Integração Nacional. 
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
Nesta altura, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos da sessão para 
que fosse procedida a reunião extraordinária da Comissão Geral de Pareceres, a fim 
de realizar a análise dos Projetos de Lei nº E.018/2017 e nº E.022/2017.
3.Indicação nº 013/2017 da Vereadora Maria Lourdes Francisco.
Levada a votação foi aprovada por oito votos.
4.Indicação nº 014/2017 da Vereadora Maria Lourdes Francisco.
Levada a votação foi aprovada por oito votos.
5.Indicação nº 015/2017 da Vereadora Maria Lourdes Francisco.
Em discussão a Indicação:
A Vereadora Lourdes disse se tratar de uma obra importante para 
Despique, pois deveria haver um local seguro para a circulação dos fieis que se 
dirigem a igreja, das pessoas que saem da Sociedade de Despique, principalmente em 
dias de festa, em vista do trânsito intenso de veículos na área.
Levada a votação foi aprovada por oito votos.
6.Indicação nº 016/2017 do Vereador Paulinho Reisdorfer. 
Em discussão a Indicação:
O Vereador Paulinho explicou que as pessoas que tem as casas alagadas 
precisavam usar o banheiro dos vizinhos, ficando constrangidas e acabavam nem 
indo. Declarou se tratar de um pedido da população que enfrentava os problemas das 
cheias. Ainda, disse que os banheiros poderiam ser utilizados em dias de festa e 
serem guardados num local fixo. Disse que pediu dois banheiros por localidade que 
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enfrentava o problema das enchentes.
A Vereadora Lourdes disse ser importante e destacou que poderiam ser 
utilizados, também, em dias de jogos de futebol.
Levada a votação foi aprovada por oito votos.
7.Indicação nº 017/2017 do Vereador Paulinho Reisdorfer.
Em discussão a Indicação:
O Vereador Paulinho ressaltou que a Indicação era para atender aos 
pedidos dos moradores da rua da Praia, os quais, em época de cheias, ficavam 
constrangidos em ter de fazer sua higiene em banheiros dos vizinhos.
A Vereadora Adriane também considerou importante e destacou que por 
ser um local turístico deveria haver um banheiro público.
O Vereador Elton disse ser a favor e alertou para o fato de que deveria 
ser bem cuidado.
A Vereadora Lourdes acrescentou que havia os moradores no local que já 
cuidavam da imagem da santa e que também teriam cuidado com o banheiro. Ainda, 
observou que o local era bastante visitado por turistas. 
Levada a votação foi aprovada por oito votos.
8.Indicação nº 018/2017 subscrita pelos Vereadores Adriane Colling 
Kinzel, Delcio Idesio Kich, Edson Henrique Müller, Elton Rodrigues Leal e Inacio 
Francisco Mendel.
Levada a votação foi aprovada por oito votos.
9. Projeto de Lei nº E.014/2017, oriundo do Poder Executivo, que revoga 
a Lei nº 904/2003 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao 
CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Pareci Novo) 10% do 
valor arrecadado com o IPVA, com parecer favorável da CGP nº 009/2017.
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Em discussão o Projeto de Lei:
O Vereador Edson colocou que o projeto já foi analisado na Comissão e 
que a lei existia, mas não tinha serventia. Informou que havia outra legislação 
tratando dos repasses às entidades e que atendia às normas da legislação federal.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
10. Projeto de Lei Complementar nº E.016/2017, oriundo do Poder 
Executivo, que cria Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Enfermagem, 
no Quadro de Cargos em Comissão constante no art. 19 da Lei Complementar nº 
381/97, e revoga a Lei nº 1.464, de 25 de maio de 2007, com parecer favorável da 
CGP nº 010/2017.
Em discussão o Projeto de Lei Complementar:
O Vereador Paulinho destacou que já se debateu muito sobre a questão, e 
que foi positivo o consenso que se teve sobre a importância desta profissional. Pediu 
aos Vereadores que fossem compreensivos.
O Vereador Edson relatou que na CGP foi de parecer favorável, e que 
havia colocado que precisava de mais algumas informações. Explicou que o projeto 
não apresentava nenhuma inconstitucionalidade e que exigia uma certa capacitação 
para atuar na função, atendendo todos os requisitos. Contou que na semana passada 
ele e os Vereadores Francisco e Neco estiveram visitando a Secretaria Municipal de 
Saúde conhecendo não só o trabalho da servidora que pleiteia o cargo, mas como 
estava funcionando todo sistema de saúde do Município. Disse que se via um esforço 
coletivo por parte da direção e do pessoal concursado, apontou que as dificuldades 
iriam fazer parte, pois estavam em início de trabalho, o que era normal. Revelou que 
eles se colocaram a disposição para auxiliar no que fosse preciso. Neste meio tempo, 
disse que confirmou com a Prefeitura que existia concurso público, com enfermeiros 
na fila e que, durante o processo de análise, já haviam chamado uma enfermeira. 
Também, relatou que esteve em contato com o CIS/Caí, descobriu que as empresas 
que fornecem materiais, também davam capacitação para enfermeiros dos municípios 
que, ao receberem o material, pedindo, recebiam o treinamento. O Vereador lembrou 
que foi falado do trabalho diferenciado realizado pela Fabiele, o que comprovaram na 
visita realizada, pois o tratamento aplicado por ela em cinco pacientes tinha resultado 
eficaz. Observou que ela possuía experiência, que num primeiro momento os outros 
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não teriam. Destacou que estava relatando isso para revelar a importância de se dar 
tempo para se buscar todas as variáveis que um projeto desta amplitude, tanto 
financeira como social, pode ter no Município. Confessou que ficou chateado por 
pessoas terem dito que iriam fechar o posto de saúde e iriam colocar na sua conta, 
pois não era assim que a coisa funcionava. Revelou que mais cedo conversaram com 
a Fabiele e ele colocou a ela tudo que estava dizendo agora, que seu posicionamento 
não era contra ela ou contra seu trabalho, que foi uma pesquisa em que se colocou 
fora da situação e que foi a balança para pesar o que era mais prudente ou não. 
Declarou que, independente, da sua decisão, desejou a Fabiele, caso seja aprovado o 
projeto, que tenha sucesso, que conte com ele, assim como todos os Vereadores 
colocaram isso. Enfatizou que com toda a discussão que se fez, ele entendia que por 
existiram outras formas, por existirem enfermeiros concursados, pela legislação, por 
todo um contexto olhado de fora este projeto não seria viável. Mas, colocou que indo 
no posto de saúde conversando com a Fabiele e com as pessoas atendidas por ela,via 
por outro lado uma profissional dedicada que sabia trabalhar e que havia pessoas bem 
atendidas por ela, e que se ficava meio que em cima do muro. Sabia tecnicamente 
que, votando a favor do projeto, talvez não seria a maneira mais adequada no 
momento. Ressaltou que ao analisar tudo que já defendeu em outros projetos: a 
questão da crise financeira, de estarmos num ano ainda de experimentar o 
crescimento, o qual o Vereador Paulinho falou que estava começando a crescer, ele 
ainda diria que não era o momento. De qualquer forma, assinalou que se o projeto for 
aprovado sabia que não se tratava de uma rasgação de dinheiro, pois sabia que era 
uma profissional competente trabalhando e desenvolvendo esta atividade, o que pode 
comprovar com seus próprios olhos.
Num aparte, o Vereador Paulinho disse que houve uma certa 
preocupação que ela ficaria somente na função de responsável técnica, na verdade o 
cargo teria esta atribuição, mas se sabia que a Fabiele era muito mais que uma 
responsável técnica, ela irá coordenar toda parte da enfermagem.
A Vereadora Adriane colocou que houve uma conversa com ela antes da 
reunião, até para conhecer mais porque não pôde ir com os outros Vereadores no 
posto de saúde. Declarou que se for aprovado se estava plantando uma sementinha 
para que ela possa trabalhar com os outros profissionais e atender os pacientes no que 
eles precisavam. Destacou que foi isto que se percebeu e era preciso sentir para não 
se votar por votar, era preciso ter a certeza do que era feito, do que se pretendia fazer. 
Enfatizou que foi uma decisão madura, através de várias informações, colocada na 
balança e assim se deveria trabalhar.
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Num aparte, o Vereador Paulinho declarou que jamais vai se fechar um 
posto e colocar na conta de um Vereador. Disse que foi um impulso do momento e 
pedia desculpas em relação a isto. Ressaltou a disponibilidade da enfermeira.
O Vereador Elton pediu desculpas aos servidores do posto de saúde 
porque não pôde ir na visita por estar em horário de trabalho. Destacou que quem foi 
fez um bom trabalho e parabenizou a enfermeira pela competência no serviço que 
executa.
A Vereadora Lourdes também afirmou ser válido e que teve contato com 
os pacientes que tiveram seus problemas de saúde e ficaram bons. Ressaltou ser um 
resultado importante para o Município.
O Vereador Francisco indagou se havia pessoas que já terminaram o 
tratamento. Foi informado que todos estavam em atendimento. O Vereador enfatizou 
que foi junto na visita ao posto de saúde e que considerava importante estes encontros 
para tirar dúvidas. Disse que o que aconteceu foi feio, pois pessoas foram usadas e 
jogadas contra ele.
O Vereador Delcio afirmou que sempre que precisarem dos Vereadores, 
deveriam explicar, pois não estavam acostumados e precisavam escutar o jurídico e as 
pessoas envolvidas. Observou que era válido e que, de vez em quando, serão feitas 
visitas não só no posto, mas em colégios, onde precisarem dos Vereadores, os quais 
foram eleitos para isso.
Num aparte, o Vereador Edson esclareceu que seu voto era pela parte 
técnica, por ele ter mantido uma linha de raciocínio até agora com alguns projetos 
não era justo que com outros ele mudasse. Declarou que não tinha nada contra a 
profissional Fabiele e a equipe da saúde, estava ali para auxiliar, mas entendia que 
talvez não fosse o momento. Assinalou que se o projeto for aprovado sabia que o 
recurso não seria mal empregado, que vai ser feito um bom trabalho e que sua 
pesquisa apontou outras maneiras de fazer. Desejou toda sorte para a profissional 
Fabiele e a equipe da saúde e disse que podem contar sempre com a Câmara de 
Vereadores.
Levado a votação foi aprovado por oito votos contra o voto do 
Vereador Edson Henrique Müller.
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11. Projeto de Lei nº E.018/2017, oriundo do Poder Executivo, que 
autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) 
servidor para ocupar o cargo de Atendente de Creche, com parecer favorável da CGP 
nº 011/2017.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
12. Projeto de Lei nº E.022/2017, oriundo do Poder Executivo, que 
autoriza a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 
2014/2017 e na LDO/2017, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 
264.200,00 no Orçamento Anual de 2017, em virtude da seleção do processo nº 
59204.000147/2017-11, Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional da 
Defesa Civil – Ministério da Integração Nacional, com parecer favorável da CGP nº 
012/2017.
Em discussão o Projeto de Lei:
O Vereador Paulinho declarou que por se tratar de um valor significativo 
os Vereadores deveriam fazer uma investigação para analisar a qualidade do 
material,os custos.
O Vereador Francisco disse que os Vereadores deveriam fazer sua parte.
Num aparte, o Vereador Paulinho afirmou que fazia parte do trabalho do
Vereador esta investigação, para ver se o recurso foi aplicado adequadamente.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
11. Projeto de Resolução nº 001/2017, de iniciativa da Mesa da Câmara, 
que autoriza a viagem de Vereadores a Brasília.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
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EXPLICAÇÃO PESSOAL
Ao fazer uso da palavra, o Vereador Delcio convidou para as festividades 
da emancipação dos vinte e cinco anos do Município, as quais estavam acontecendo 
este ano em mais etapas. Informou que no sábado à tarde, na Sociedade de Matiel, 
haveria o jogo de veteranos; no domingo, pela manhã, culto na Igreja Luterana, às 
nove horas e ao meio dia o churrasco dos sócios da Sociedade de Matiel, para os 
sócios e para quem mais quisesse participar e à tarde os jogos dos titulares.
O Vereador Elton agradeceu às pessoas que participaram da luta de 
Rudinei Leal, na cidade de Portão, apesar de não ter vencido agradecia a força que 
todos deram. Ainda, comentou que o trecho do morro de acesso à Vila Progresso, 
através da Várzea do Pareci, havia sido arrumado pela Prefeitura no dia de ontem, 
mas era algo que não durava. Por isso, pedia que todos se unissem para conseguir que 
seja pavimentado aquele trecho. Sobre o seu pedido para ter uma faxineira, por pelo 
menos dois dias da semana, na Secretaria de Obras, disse que ainda não foi realizado, 
sabia que estava em tempo, apenas queria comentar a situação deplorável do 
banheiro. 
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente lembrou a todos da CGP 
na quinta-feira, dia 23 de março de 2017, às dezenove horas e da próxima sessão 
ordinária na quinta-feira, dia 30 de março de 2017, às dezenove horas.
A sessão foi levantada às vinte e uma horas e dez minutos, lavrando-se 
para constar a presente ata.
Sala de sessões, 16 de março de 2017.
Verª Adriane Colling Kinzel Ver. Edson Henrique Müller
 1ª Secretária Presidente 
 
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