sessao nº 8

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 615/2017
Aos treze dias do mês de abril de dois mil e dezessete, na sala de sessões 
da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão ordinária, presidida e 
secretariada respectivamente pelos Vereadores Edson Henrique Müller e Adriane 
Colling Kinzel presentes mais os Vereadores: Delcio Idesio Kich, Elton Rodrigues 
Leal, Inacio Francisco Mendel, José Joceli da Silva, Maria Lourdes Francisco, 
Paulinho Reisdorfer e Waldir Gonçalves Braga.
Abertos os trabalhos às dezenove horas e dez minutos foi procedida a 
leitura da ata anterior a qual foi aprovada sem restrições.
A seguir foi lido o expediente ao qual foi dado o seu devido destino.
ORADORES
Ao fazer uso da palavra o Vereador Delcio colocou que estava presente 
na CGP e que, apesar do seu “Perninha” ter dito que parecia estar resolvido, ele como 
mero espectador achou que não estava resolvido. Acrescentou que não se manifestou,
pois pelo que parecia não poderia se manifestar. Destacou que entrou na política para 
fazer uma nova política e não isto que estava aí, de ofender as pessoas por caminhos 
indiretos, sair da Câmara e fazer visitas às casas das pessoas dizendo que fez isso e 
aquilo, realmente não havia entrado na política para isto. A respeito de telefonema 
recebido do senhor Inácio, disse que não funcionava sob pressão. Sobre a declaração 
do senhor Inácio referindo-se daqui a quatro anos, ele pensava primeiro no amanhã. 
Declarou que vai seguir a regra do Município ir bem em tudo, beneficiando a todos.
Ao se manifestar a Vereadora Lourdes perguntou ao Vereador Neco
quem não foi beneficiado neste Município na gestão do Prefeito Oregino.
Num aparte, o Vereador Delcio disse que era Vereador há três meses e 
não podia responder.
A Vereadora Lourdes indagou se ele não estava no mundo do Município, 
se não circulava pelo Município. Citou o senhor Ivanir Adamy que ganhou uma 
terraplanagem da Administração para dois aviários e que custaria muito mais que 
vinte mil reais se ele fosse alugar as máquinas. Observou que assim todas as pessoas 
que pedem investimentos são ajudadas. A Vereadora relatou que o Vereador Francisco 
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
colocou na CGP que as pessoas falam em Despique que só o Inácio Forneck era 
beneficiado, perguntou se estas pessoas não eram sempre as mesmas que ficavam o 
dia inteiro sentadas no bar bebendo bebida alcoólica, falando daquelas pessoas que 
trabalham de sol a sol, como o Vereador Francisco trabalha, e, ainda, pediu que 
explicasse se era importante ficar ouvindo estas piadinhas e não se deveria se 
preocupar mais com os investidores, com os produtores que levantam cedo para ir 
para a roça.
Num aparte o Vereador Francisco disse que a Vereadora que falou em 
piadinhas e que ele não dava bola para isso e continuava trabalhando tranquilo.
A Vereadora destacou que o Vereador colocou que as pessoas estavam 
falando e isso eram piadinhas. Ainda, disse que ele contou que as pessoas estavam 
falando que só o Inácio estava ganhando ajuda.
Num aparte, o Vereador Francisco declarou que não falou do Inácio, mas 
que disse que todos deveriam ser beneficiados.
A Vereadora Lourdes disse que se deveria verificar o que foi dito na 
gravação da reunião da CGP. Ainda, indagou quem não foi beneficiado na gestão do 
Prefeito Oregino.
O Vereador Francisco, num aparte, perguntou o porquê do Dudu não ter 
recebido ajuda.
A Vereadora Lourdes afirmou que foi o primeiro que recebeu ajuda na 
nova gestão. Declarou que o investimento era de trinta e sete mil reais e o Prefeito 
conseguiu abaixar para treze mil reais. Indagou se isto não era ajudar. Citou que vai 
trazer para a próxima sessão o documento comprovando o que disse. Ainda, declarou 
que a Vereadora Adriane colocou bastante vezes que, em relação ao centro infantil,
era muito perigoso o cheiro e o ruído dos caminhões, e lhe indagou se como 
Secretária da Educação na gestão do Prefeito Rafael não se preocupou e deixou 
construir o centro infantil perto das obras.
Num aparte, a Vereadora Adriane destacou que o local era o complexo 
educacional, a primeira coisa que estava ali era a Escola Beato Roque e foi construída
ao lado a educação infantil. Explicou que se aproveitou e construiu ali para não gastar 
na compra de mais um terreno.Assinalou que conseguiram uma verba federal, apesar 
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
de dizerem que nunca conseguiram nada, de R$ 1.181.000,00 (um milhão, cento e 
oitenta e um mil reais) e que precisavam logo apresentar um terreno e foi este local 
que mais se adequou. Frisou que a Secretaria de Obras nunca deveria estar ali e que 
não estava ali para questionar se foi fulano, se foi sicrano ou se foi beltrano, mas que 
estava falando que a Secretaria de Obras não tinha como ficar ali, pois se tratava de 
um complexo educacional e nem a Prefeitura deveria ficar ali. Enfatizou que era 
preciso fazer um planejamento para se ter um complexo administrativo num outro 
local.
A Vereadora Lourdes indagou o porquê do centro infantil não ter sido
construído no Parque Municipal, que era propriedade da Prefeitura.
Num aparte, a Vereadora Adriane alertou que se deveria verificar toda 
questão legal, pois a administração atual também sabia que ali havia várias licenças 
penduradas há anos, que havia questões muito difíceis de resolver e que precisavam 
de terreno logo. Sustentou que o atual local era ao lado da Escola Beato Roque onde 
todos tinham acesso, onde a maioria das crianças que moravam no centro vinham 
para a escola infantil e indagou o porquê de levá-los para o parque.
A Vereadora Lourdes argumentou que o transporte escolar estava em 
todo o Município. Defendeu que o centro infantil estava no lugar errado.
Num aparte, a Vereadora Adriane relatou que na época se fez um 
planejamento para construir a escola do Despique e este centro infantil para atender a 
demanda de mais de cinqüenta crianças que estavam esperando vaga na creche. 
Afirmou que faria um pedido de informação para verificar se havia pessoas 
esperando vagas de novo e o que seria feito agora, se seria construído mais uma 
escola.
A Vereadora Lourdes assinalou que se for preciso deveria se construir 
mais uma escola.
Num aparte, o Vereador Paulinho disse que no loteamento que reside 
havia uma área que a Prefeitura anterior nunca havia colocado os pés e estava virado 
em mato. Revelou que no final do governo do Prefeito Oregino havia um projeto de 
uma creche, tramitando em Brasília, e que era um local ideal para construção de uma 
creche. 
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
A Vereadora Lourdes, ao finalizar, agradeceu a presença dos agricultores, 
os quais estavam aflitos por uma resposta boa e pediu aos Vereadores que fizessem 
um exame de consciência sobre o que se fará para o futuro do Município. Disse que 
gostaria que estas notas que seu Inácio pretende tirar para outros municípios ficassem 
para o Pareci e questionou quanto a educação, a saúde e obras iriam perder.
A Vereadora Adriane ressaltou que a discussão era acalorada, mas que 
cada um deveria colocar seu ponto de vista. Destacou que pelo artigo quinto da 
Constituição todos eram iguais perante a lei e era livre a expressão da atividade 
intelectual, artística, científica e de comunicação, que todos tinham direito de se 
comunicar e de colocar sua opinião. Disse que gostaria de expressar a sua opinião e 
dos eleitores que conversam com ela e que eles lhe pediram para analisar as coisas 
com carinho, não a toque de caixa e era isto que ela iria analisar. Enfatizou que os 
programas e projetos da administração pública deveriam ter interesse público e citou 
os princípios da administração. Relatou que viu reportagem do Secretário Estadual da 
Agricultura referente ao agronegócio em que afirmou que era hora de agregar valor 
ao produto, que o Estado contava com um potencial alimentar que abrangia cinqüenta 
milhões de pessoas. Conforme a Vereadora isto remetia a uma reflexão de que era 
preciso abrir mercado. Citando a acusação de um dos delatados da Operação Lava 
Jato, de recebimento de cento e cinqüenta mil reais como parte das contribuições da 
empresa a campanha em troca de bons relacionamentos no cenário político, apontou
que se deveria pensar melhor, não poderia se limitar a sempre atender só uma minoria
que sempre quer e quer fazer ameaça. Ressaltou que era preciso se unir, se ajudar e 
melhorar a legislação. Lembrou que na semana passada havia colocado que no 
projeto do “Perninha” só constava o nome dele e que eles estavam defendo o nome 
do Prefeito e, também, dele, se mais tarde acontecer um problema com este projeto. 
Sustentou que não se estava preocupado só com papel, que era questão de legalidade.
Observou porque não foi especificado no projeto os nomes de todos os produtores 
beneficiados. Lembrou que o “Perninha” veio à Câmara explicar e que os Vereadores 
entenderam que ele quer ajudar os outros, mas que nada disso constava no projeto. 
Ressaltou que era preciso se unir para agregar valor ao produto, que todos os 
produtores do Município mereciam atenção especial, de um programa de 
desenvolvimento com chances para cada produtor crescer dentro de seus objetivos, de 
se organizar e de todos serem fortes, de todos participarem das decisões que 
envolvem o dinheiro público. Disse concordar com projetos que visem incentivo ao 
crescimento geral da produção primária que vai de encontro ao interesse público, de 
incentivar os grandes empreendedores e que os pequenos produtores também sejam 
incentivados a pensar grande, e assim também terem a oportunidade de ampliarem 
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
seus negócios. Falou em se criar um pólo no Município tornando o referência como 
potencial alimentar do Estado. Com relação ao contato feito com o Comando Geral 
da Brigada Militar, solicitando efetivo, a Vereadora leu o teor do ofício recebido deste 
órgão tratando da solicitação, e afirmou que seria interessante o Executivo visitar
novamente o Comando para conseguir um efetivo para o Município, unindo forças.
Ao fazer uso da palavra, o Vereador Edson disse que faria uma pequena 
prestação de contas da viagem a Brasília realizada por ele e pelos Vereadores Neco e 
Elton. Relatou que tiveram uma missão muito importante, pois visitaram os trinta e 
um gabinetes dos deputados federais, sendo que dez parlamentares estavam nos 
gabinetes, para fazer a entrega de uma moção de repúdio, aprovada por todos os 
Vereadores, repudiando a PEC 287/2016, que trata da reforma da previdência social, 
principalmente no que diz respeito à agricultura familiar. Revelou que foram muito 
bem recebidos por todos e que cada um defendia o seu lado. Ainda, contou que 
estiveram entregando demandas para pavimentação em estradas vicinais nas 
localidades de Despique, Campestre, Bananal e Vila Progresso, além, também, de 
ruas do centro e de loteamentos, buscando estreitar laços com os gabinetes na busca 
de recursos para estas demandas do Município. Contou que, também, entregaram 
pedidos para patrulhas mecanizadas para as associações de agricultores, para 
melhorias de infraestrutura no turismo, para infraestrutura esportiva e para a área da
saúde. No Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, relatou que fizeram 
cadastramento e encaminhamento do centro de convivência do idoso e esperavam ter 
este pleito atendido ainda este ano. Em relação ao pedido de informação de sua 
autoria, destacou que era para averiguar porque o Programa Municipal de Incentivo a 
Fruticultura, o qual se encontrava em vigor, ainda não estava funcionando, pois a 
previsão para lançamento do seu edital era para fevereiro, já que o plantio da muda 
era feito entre os meses de maio e setembro e antes deveria haver o destocamento e o 
preparo do solo. Quanto ao Programa Municipal de Incentivo a Produção em 
Ambiente Fechado, disse que o pedido era para saber porque não estava em 
funcionamento e quando entrará em funcionamento, e para este ano quantos 
produtores serão beneficiados. Referente à Indicação nº 028, observou que se sugere 
que o Executivo altere a Lei nº 1.119/2005, a qual trata de um modelo de incentivo, 
pois ela não previa nenhum regramento, não dizia quem podia se inscrever, como se 
inscrever, qual o tipo de investimento que se podia fazer para ter acesso a ele, qual o 
valor a ser investido. Destacou que a lei só dizia que se deveria falar com o Prefeito, 
mostrar os documentos e ele dizia se vai dar ou não o recurso e era este modelo que 
era contrário.
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ORDEM DO DIA
1.Pedido de Informação nº 005/2017 do Vereador Edson Henrique 
Müller.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
2.Pedido de Informação nº 006/2017 da Vereadora Adriane Colling 
Kinzel.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
3.Pedido de Informação nº 007/2017 do Vereador Paulinho Reisdorfer.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
4.Pedido de Informação nº 008/2017 do Vereador Paulinho Reisdorfer.
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
5.Indicação nº 025/2017 da Vereadora Maria Lourdes Francisco.
Levada a votação foi aprovada por oito votos.
6.Indicação nº 026/2017 da Vereadora Adriane Colling Kinzel.
Levada a votação foi aprovada por oito votos.
7.Indicação nº 027/2017 da Vereadora Adriane Colling Kinzel.
Levada a votação foi aprovada por oito votos.
8.Indicação nº 028/2017 da Vereadora Adriane Colling Kinzel e dos 
Vereadores Delcio Idesio Kich, Edson Henrique Müller, Elton Rodrigues Leal e 
Inácio Francisco Mendel. 
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
Levada a votação foi aprovada por oito votos.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Ao fazer uso da palavra, o Vereador Waldir disse que ficava chateado de 
ouvir tantas conversas sobre este projeto, o qual todos sabiam que era bom, mas não 
queriam votar a favor, tendo a maioria, porque eram contra o Prefeito. Declarou que 
achavam que votando a favor estariam ajudando o Prefeito, mas não sabiam que 
estavam prejudicando o trabalhador e não o Prefeito, o qual não precisava só disso. 
Afirmou que o Prefeito era trabalhador, não ficava sentado, e ficará na história de 
Pareci Novo. Lembrou que o senhor Presidente falou na outra sessão que como o 
mais antigo da Casa não poderia falar o que ele queria e enfatizou que ele falava o 
que queria, que a verdade ninguém iria proibi-lo de falar, Ainda, agradeceu ao 
Presidente por ter se referido a ele como o mais antigo da Casa, se tiver sido pela 
idade ele agradecia, se for pela quantidade de mandatos ele também havia falado a 
verdade e agradecia, pois estava no quinto mandato porque achava que fez alguma 
coisa nesta Casa, uma vez que o primeiro mandato era mais fácil, o segundo em 
diante era mais difícil. Colocou que neste ano conseguiu uma emenda de trezentos e 
mil reais. Ao encerrar, ressaltou que não eram os Vereadores mais votados que 
mandavam mais que os menos votados, que era tudo igual, mas que havia Vereadores 
que não sabiam disso.
O Vereador Paulinho afirmou que o Vereador não foi eleito só para votar, 
foi eleito para estudar mais, para analisar mais os projetos. Disse não se tratar de uma 
ofensa, mas de uma crítica construtiva, pois ao ocupar um cargo eletivo era preciso 
estudar para ter noção do que se estava votando, o sim e o não precisavam ter 
significado e o Vereador deveria criar sua autonomia. Disse concordar em partes com 
o que Vereador falou, o projeto não poderia ser rejeitado em função que vários 
projetos foram aprovados e nem estavam tão completos como este. Declarou: “ não 
digo que foi subjetivo, não foi uma decisão da oposição, não queria acreditar nisso”. 
Em relação ao pedido de informação sobre a reprovação disse que falaria na próxima 
sessão, por ser um assunto mais extenso. Disse que deseja que este projeto seja 
analisado rapidamente e a lei seja alterada urgentemente para que se possa 
contemplar um produtor que faz diferença para o Município. Pediu mais paciência e
evitar de ser tão agressivo.
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
O Vereador Edson, ao se pronunciar, parabenizou o Vereador Waldir pela 
emenda, a qual será bem proveitosa para o Município. Em relação ao projeto do 
“Perninha”, se colocou a disposição para auxiliar no que for preciso para acelerar este 
processo em função desta legislação, mas declarou que não abriria mão da maneira 
como ele estava trabalhando. Observou que não era contra o projeto do “Perninha”, 
mas se tiver garantia que qualquer outro empresário da mesma linha do “Perninha” 
tiver acesso, quando tiver um programa, aprovado pela Câmara, que dê garantia que 
todo e qualquer empreendedor destes tenha acesso, podia ter certeza que não iria 
reprovar nenhum projeto, tanto que não reprovou hoje, apenas pediu mais tempo, pois 
quer que a coisa vá para frente. Ao finalizar, assinalou que, apesar das farpas
trocadas, independentemente de partido, sabia que todos tentavam fazer o melhor 
dentro daquilo que consideravam correto.
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente lembrou a todos da CGP 
na quinta-feira, dia 20 de abril de 2017, às dezenove horas e da próxima sessão 
ordinária na quinta-feira, dia 27 de abril de 2017, às dezenove horas.
A sessão foi levantada às vinte e uma horas e dez minutos, lavrando-se 
para constar a presente ata.
Sala de sessões, 13 de abril de 2017.
Verª Adriane Colling Kinzel Ver. Edson Henrique Müller
 1ª Secretária Presidente