sessao nº 9

 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
ATA Nº 616/2017
Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete, na sala de 
sessões da Câmara Municipal de Pareci Novo, reuniu-se esta em sessão 
extraordinária, presidida pelo Vereador Edson Henrique Müller e secretariada pela 
Vereadora Adriane Colling Kinzel presentes mais os Vereadores: Delcio Idesio Kich, 
Elton Rodrigues Leal, Inacio Francisco Mendel, José Joceli da Silva, Maria Lourdes 
Francisco, Paulinho Reisdorfer e Waldir Gonçalves Braga.
Abertos os trabalhos às dezenove horas foi procedida a leitura do ofício 
que convocara a presente sessão extraordinária.
Nesta altura, o Senhor Presidente anunciou que conforme o artigo 57, § 
6º, II, da Constituição Federal estava em discussão e votação a urgência das matérias 
constantes da convocação extraordinária:
1.Urgência do Projeto de Lei nº E.024/2017, oriundo do Poder 
Executivo, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 1.303/2006, que institui o vale￾alimentação aos servidores municipais. 
Levada a votação, a urgência foi aprovada por unanimidade.
2.Urgência do Projeto de Lei Complementar nº E.025/2017, oriundo do 
Poder Executivo, que fixa o valor referencial de vencimentos dos servidores 
municipais.
Levada a votação, a urgência foi aprovada por unanimidade.
ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei nº E.024/2017, oriundo do Poder Executivo, que altera 
a redação do art. 4º da Lei nº 1.303/2006, que institui o vale-alimentação aos 
servidores municipais. 
Em discussão o Projeto de Lei:
 Estado do Rio Grande do Sul
 Câmara de Vereadores de Pareci Novo
Rua Alonso Remi Dietrich, 37 – Fone (51) 3633-9100 – Pareci Novo – RS
A Vereadora Adriane declarou que era importante atualizar estes 
valores, pois já fazia algum tempo que não eram reajustados e estavam defasados.
O Vereador Paulinho afirmou que o valor ainda não era satisfatório, 
mas era o que se podia no momento e que o ideal era o valor de R$ 20,00 (vinte 
reais).
Levado a votação foi aprovado por oito votos.
2.Projeto de Lei Complementar nº E.025/2017, oriundo do Poder 
Executivo, que fixa o valor referencial de vencimentos dos servidores municipais.
Em discussão o Projeto de Lei Complementar:
O Vereador Paulinho colocou que, levando em consideração o período
em que foi concedido o reajuste anterior e o atual, se teria uma defasagem em torno 
de nove ponto um, nove ponto dois e que, portanto, era um reajuste parcial. Observou 
que se esperava que a inflação continuasse em declínio para que a perda não fosse tão 
grande e que o ideal seria em torno de nove por cento para repor a inflação do 
período. Também assinalou que, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi o
possível a ser concedido.
A Vereadora Adriane declarou que em função dos servidores terem 
muitas perdas, dos salários terem aumentado como o salário regional, do aumento de 
preços dos alimentos, se deveria aprovar o que se conseguia no momento.
Num aparte, o Vereador Paulinho declarou que o governo assumia o 
compromisso de não só repor a defasagem salarial, como também dar aumento de 
salário e cabia aos Vereadores cobrarem. 
A Vereadora Adriane colocou que era importante manter uma linha para
que cada ano se possa reajustar, mesmo sendo pouco, e não ficar anos sem nenhum 
reajuste, como já aconteceu, o que prejudicou muito os servidores. 
O Vereador Elton colocou que a inflação foi maior desde o último 
reajuste, que a reposição de cinco por cento estava boa, e que, diante da crise, para 
começar estava mais ou menos.
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O Vereador Decio lembrou que houve municípios que não puderam 
conceder nada de reajuste.
Levado a votação foi aprovado por unanimidade.
Antes de encerrar a sessão, o senhor Presidente lembrou a todos da 
próxima sessão ordinária na quinta-feira, dia vinte e sete de abril de 2017, às 
dezenove horas.
A sessão foi levantada às dezenove horas e trinta minutos, lavrando-se 
para constar a presente ata.
Sala de sessões, 19 de abril de 2017.
Verª Adriane Colling Kinzel Ver. Edson Henrique Müller
 1ª Secretária Presidente