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materia nº 1866/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaLei de acessibilidade nos cinemas de Pelotas para a comunidade surda, pessoas com deficiência visual e pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
native_id35364

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-13 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/10/201. Edição 3167.
2021-08-17 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 10/09/21.
2021-08-17 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº359/21) para sanção ou veto.
2021-08-17 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 79ª sessão ordinária, em 17/08/21 (ata nº93/21).
2021-08-12 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 79ª sessão ordinária, em 17/08/21.
2021-08-12 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Votação dos pareceres dos relatores CCJ/COF: aprovados por unanimidade na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21 (ata nº91/21). Votação de mérito: aprovado por unanimidade na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21 (ata nº91/21).
2021-08-11 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 78ª sessão ordinária, em 12/08/21.
2021-08-11 JUNTADA de Documentação — Memorando 6408/2021 da Ver. Fernanda Miranda, solicita desarquivamento do PL 1866/2020.
2020-04-07 MATÉRIA ARQUIVADA — Solicitada a retirada e arquivamento pela proponente (ata nº 040/2020). Arquivado na Caixa de Projetos Legislativos de 2020 (Caixa 01).
2020-04-02 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito.
2020-04-02 Aguardando apreciação na Comissão — Parecer do relator na CCJ Ver. Marcus Cunha: de acordo. Aprovado por unanimidade o parecer na reunião da CCJ.
2020-03-17 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator.
2020-03-17 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na sessão ordinária do dia 17/03/2020 (ata nº 030/2020).
2020-03-12 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Incluído na pauta para discussão preliminar na sessão ordinária do dia 17/03/2020.
2020-03-12 Proposição AUTUADA e cumprindo prazo de Pauta — Apregoado na sessão ordinária do dia 12/03/2020 (ata nº 029/2020) e cumprindo prazo de pauta.
2020-03-11 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na sessão ordinária do dia 12/03/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T11:14:21.197261-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-12T11:15:29.954370-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2020-04-14T11:31:16.085291-03:00 Retirado da Ordem do Dia 19 0 0
2020-03-12T09:33:25.684287-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Pelotas
')
nl
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Doc Nº:0022/2020 AO AD
CÂMARA MUNI Protocolo1866/2020 Data: 11/03/2020
soe
000036344000530027D201AEF0016F59
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº —» DE 2020
Ementa: Lei de acessibilidade nos
cinemas de Pelotas para a comunidade
surda, pessoas com deficiência visual
e pessoas com Transtorno de Espectro
Autista.
Artigo 1 - Acessibilidade é um direito que promove a igualdade de oportunidades,
concernente especialmente às pessoas com deficiência, e na presente lei refere-se às condições
que devem ser cumpridas pelos estabelecimentos privados ou públicos de reprodução de filmes,
tornando-os compreensíveis por todas as pessoas, com segurança, conforto e da forma mais
natural e autônoma possível.
Artigo 2 - Todos os filmes estrangeiros executados nas salas de cinema da cidade de
Pelotas deverão exibir diariamente ao menos uma sessão com Legendas em Português, para
atender as necessidades da comunidade surda.
8 1º - Caso o filme estrangeiro seja exibido dublado em português nas salas de cinema da cidade
de Pelotas, deverá ser disponibilizado dispositivo de acessibilidade que contenha Legendagem
em Português para Surdos e Ensurdecidos - LSE e tradução em Língua Brasileira de Sinais -
Libras advinda de profissional com formação de acordo com a lei 12.319/2010.
8 2º - Todos os filmes nacionais executados nas salas de cinema da cidade de Pelotas deverão
disponibilizar através de dispositivo de acessibilidade Legendagem em Português para Surdos e
Ensurdecidos - LSE e tradução em Língua Brasileira de Sinais - Libras advinda de profissional
com formação de acordo com a lei 12.319/2010.
8 3º - Os filmes que atendem ao público infantil deverão ter sessões acessíveis diariamente e
preferencialmente no período da tarde com Legendagem em Português para Surdos e
Ensurdecidos - LSE e janela com tradução em Língua Brasileira de Sinais - Libras advinda de
profissional com formação de acordo com a lei 12.319/2010, inclusos na tela de exibição.
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:/
ado Por: FERNANDAP
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000036344000530027D201 AEF0016F59
g 4º - Para fins de entendimento deste artigo, entende-se por Legendas em Português as
legendas inseridas na tela de exibição geralmente advindas de tradução e transcrição de uma
língua estrangeira para O português brasileiro. Entende-se por Legendagem em Português para
Surdos e Ensurdecidos - LSE as legendas descritivas geralmente da mesma língua - de
português oral para português escrito - onde a identificação de personagens e efeitos sonoros
deve ser feita sempre que necessário.
Artigo 3 - Todos os filmes executados na salas de cinema da cidade de Pelotas exibirão,
diariamente, ao menos uma sessão com audiodescrição, destinadas às pessoas com deficiência
visual.
Artigo 4 - Todos os filmes executados na salas de cinema da cidade de Pelotas exibirão
ao ao menos uma sessão destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas
famílias.
8 1º - Durante tais sessões não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estar
levemente acesas e o volume de som será reduzido.
8 2º - As pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à
sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo exibição.
8 3º - As sessões deverão ser identificadas com O símbolo mundial do espectro autista, que será
afixado na entrada da sala de exibição.
Artigo 5 - Dar-se á especial atenção aos filmes infantis, apresentando sessões no período
da tarde que contemple as especificidades de pessoas surdas, pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) , pessoas com deficiência visual, de acordo com as medidas para garantir
acessibilidade apresentadas na presente lei.
Artigo 6 - O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor
cobrado das demais pessoas conforme determina a lei Federal nº 12933/2013.
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:/
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000036344000530027D201AEF0016F59
Artigo 7- Esta Lei entrará em vigência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
JUSTIFICATIVA
Motivo
A presente proposição vai ao encontro de legislações que conferem o direito ao
tratamento igualitário, para as pessoas portadores de deficiência e transtorno de espectro autista,
na indústria de entretenimento, especialmente cinemas, como o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei 13.146/15) que determina a garantia de acesso a bens culturais, a exemplo do
cinema.
A Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146,
de 06 de julho de 2015, traz:
Art. 42. A pessoa com deficiência tem
direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
Il - a programas de televisão, cinema,
teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível;
Do mesmo modo versa o Decreto Federal nº. 5.296/ 2004, no Capítulo IV, —“"Do acesso à
informação e à comunicação” — que diz: “ exige-se a obrigatoriedade de haver um meio de
comunicação acessível concomitante às apresentações dos filmes, como, por exemplo,
dispositivos eletrônicos de legenda e audiodescrição”.
A instrução normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016, da Ancine preconiza em seu
artigo 3º:
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:/
ado Por: FERNANDAP
to CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
E O . 000036344000530027D201 AEF0016F59
“As salas de exibição comercial deverão dispor de tecnologia assistiva voltada à fruição dos
recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS — Língua Brasileira de
Sinais”.
Assim, todas as salas de cinemas do país deverão oferecer recursos de acessibilidade
para as pessoas com deficiências visual e auditiva em todas as sessões comerciais, com previsão
de adequação para janeiro de 2020.
Além de garantir direitos já assegurados em lei, este projeto produz um resultado prático
de valor inestimável para a inclusão das pessoas com deficiência auditiva e visual ao mundo do
entretenimento e da cultura, com potencial capaz de tornar a vida dessas pessoas mais feliz e
prazerosa.
Câmara Municipal de Pelotas, 5 de março de 2020
pa
AE P. ms
Vereadora PSoL Pelotas
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:/
yr: FERNANDAP

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