PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 18 de maio de 2021.
MENSAGEM Nº 026/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que reestrutura o
Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS/FUNDESB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revoga a Lei Municipal nº 5.418/2008, e dá
outras providências.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, em regime de urgência,
nos termos em que se apresenta.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS/FUNDESB, em conformidade
com o artigo 212-Á da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
revogando a Lei Municipal nº 5.418/2008, e dá outras
providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art, 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS/FUNDESB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei
Municipal nº 5.418/2008.
Art. 2º O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educação e Desporto ou órgão educacional equivalente;
H - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
II - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V - 2 (dois) representantes dos pais e/ou responsáveis legais de alunos da educação básica pública
municipal; :
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação — CME;
VII - um representante do Conselho Tutelar;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
$ 1º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou
segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
y
$ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo, observados os impedimentos dispostos
no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações do Município e das entidades de classes organizadas, pelos seus
dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais/responsáveis legais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
HI - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva
categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade a
ser regulamentado pelo Município, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias
de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título
oneroso.
8 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação do
edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
$ 4º Realizadas as indicações, o Poder Executivo, através de ato próprio, fará as designações para o
exercício das funções de Conselheiro.
$ 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB.
I - titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - titulares do mandato de Vereador no Município de Pelotas;
HI - os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em contabilidade ou funcionário de empresa
de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno
dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau,
desses profissionais;
IV - estudantes que não sejam emancipados;
V - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
5 6º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.
8 7º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
1 - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme disposto no 8
2º deste artigo;
If - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo,
antes do término do mandato.
III - imediatamente, nos afastamentos temporários.
$ 8º A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não é remunerada;
If - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das
escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam,
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para
o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no
curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução
para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do titular do Poder
Executivo municipal.
8 1º O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que
dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº 14.113/2020.
8 2º Os atuais integrantes do Conselho do FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 5.418/2008,
poderão ser novamente designados para compor O Conselho a que se refere esta Lei, não configurando
recondução, observado o disposto no $ 5º do art. 2º desta Lei e desde que não tenham sido reconduzidos
pata o mandato findo em 31 de março de 2021.
Art. 4º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso
de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da
legislação vigente.
$ 1º O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social, substituirá o titular em
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
do mandato.
$ 2º O mandato do conselheiro nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do
mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término
do mandato daquele que foi substituído.
$ 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o segmento social ou categoria
representada indicar novo membro para a suplência, observando os critérios de escolha previstos no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Após a nomeação dos Conselheiros, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do Conselheiro;
H - por deliberação justificada do segmento representado;
HI - quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou segmento pelo qual foi
escolhido;
IV - não comparecimento em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho, durante o mandato.
V - não comparecimento em 5 (cinco) reuniões intercaladas do Conselho, durante o mandato.
VI - outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º Compete ao Conselho:
I- elaborar seu regimento interno;
HI - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento € encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos
recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, assim como os registros referentes às despesas
realizadas;
V- elaborar parecer das prestações de contas a serem apresentadas pelo Município ao Tribunal de Contas
do Estado;
VI - elaborar, nas hipóteses previstas pela legislação vigente, pareceres das prestações de contas dos
recursos do FUNDEB percebidos pelo Município;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio
ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento
à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a
esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o
encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo Único. O parecer referido no inciso V deste artigo integrará a prestação anual de contas do
Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de Contas do Estado. ,
Art. 7º É facultado ao Conselho, sempre que julgar conveniente e necessário:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDESB, dando ampla transparência
ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o responsável pela Secretaria de Educação ou
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas
do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
II - requisitar ao Poder Executivo municipal cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do
FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo
exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº
14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do
FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do FUNDEB para
esse fim;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos profissionais da educação, pagos
com recursos do FUNDEB.
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do
colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o representante do governo gestor dos recursos do
FUNDEB no Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por algum motivo, se afastar
em caráter definitivo antes do final do mandato será efetivado o Vice-Presidente na condição de
Presidente, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente,
observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 9º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional
ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
8 1º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo
Conselho.
$ 2º Eventual pagamento de diárias, ressarcimentos de despesas, capacitações e/ou treinamentos dos
Conselheiros relativos à função serão definidos em regramento específico pelo Município.
Art. 10. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e
o funcionamento do respectivo Conselho do FUNDESB, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
H - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
IJ - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 11. O Conselho do FUNDEB reunir-se-á:
I - na periodicidade definida pelo Regimento Interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou por
convocação de seu Presidente;
KI - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
$ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do
CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
82º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto
de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art.12. O Regimento Interno do CACS-FUNDEB deverá ser aprovado no prazo máximo de até 30
(trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art.13. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. Pr
Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.418/2008.
Art, 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabineteçda Prefeita de Pelotas, em 18 de maio de 2021,
Paula'Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
JUSTIFICATIVA
Submetemos ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a
Lei Municipal nº 5.418/2008, e dá outras providências. ”
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu
o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, foi editada a Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal, em seu artigo 34, todas as esferas de governo devem
instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se
apresenta esta propositura, tendo por objeto a necessária adequação sobre a organização e o
funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Pelotas, a qual substituirá as disposições
constantes da Lei nº 5418/2008, que atualmente disciplina a matéria.
Conforme o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído, dentre outros
membros, por dois representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso I, alínea “e”, do
presente Projeto de Lei foi acrescentado o termo “responsáveis legais”, considerando que o aluno pode
estar sob a guarda legal de outra pessoa.
Além disso, foram excluídas as representações de escola indígena, do campo e quilombola,
previstas na lei federal, porquanto não há, no Município de Pelotas, escolas públicas em áreas indígenas,
nem em comunidades remanescentes de quilombo e as escolas rurais não são possuem organização (ou
caráter) diferente das escolas urbanas.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa pela
realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar
a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse
processo de escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em
última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela
Lei Federal nº 14,113 de 25 de dezembro de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa
de Leis.