DE PELOTAS
Pelotas, 20 de abril de 2021.)
ocumento Protocolado
MENSAGEM N 0 xa 138 a2)
| S9
| N |
Submetemos à apreciação dessa Casa Lt islativa o Projeto; de Lei anexo que dispõe
sobre a criação e determina os objetivos do Programa Baijro Empreendedgr I dá qutras providências. -
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação di mesm , hos termos em que:
pas ara Municipai de Pelotas
Senhor Presidente, : | |
se apresenta.
PaulalSchild Maschrenhas | : |
Exmo. Sr.
Cristiano Silva |
Presidente da Câmara Municipal DR
Pelotas - R$
PREFEITURA MUNICIPALI|DE PELOTAS Vad |
| GABINETE DA PREFEITA Í
PROJETO DEILEI |
Dispõel sobke a criação e detérmina os objetivos do Programa!
Bairrd Empreendedor e dá outrãs providências, |
|
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIÓNO!
PROMULGO A PRESENTE LEL !
ld |
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO E PBJETIVOS |
SEÇÃO |
Da Const tuição |
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação e determina os objetid os d Programa Bairro Empreeridedor.
Art. 2º Fica instituído o Programa Bairro Empreendedor nolâmbi do Município dejPelotas.
Parágrafo único. O Programa Bairro Empreendedor será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Turismo e Inovação ou, no caso de não mais existir tal Segretarih, pela pasta respofisável pela execução de políticas;
públicas nas áreas de Trabalho, Emprego e Renda. poi |
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SEÇÃO IL
Dos Objetivo:
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Art. 3º O Programa tem como objetivo principal o desenvolvimento da economia local nos bairros e distritos do.
município de Pelotas, tendo como metas: | :
1 — descentralizar as políticas públicas e da iniciativa privada com foco no crescimento, inclusão social e a diminuição!
das desigualdades; Ho | 1
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II — fortalecer os núcleos comerciais, de serviços e ou industriaislos bairros e ver
] |
HI — apoiar a formalização das atividades informais no sentido. e garantir sua inserção no mercado e regularização!
fiscal; poa | |
IV — articulação de política de microcrédito e crédito para 3 Mi roempreendedores! Individuais - MEIs e as Micro e!
Pequenas Empresas através das instituições financeiras parcé ras| ípi |
V — impulsionar os projetos e programas vinculados ao Conselho junicipal de Descivolvimênto, Trabalho, Emprego,
e Renda — COMDESTER e ao Fundo Municipal de Trabalho, Em rego, Renda e Microcrédito no Programa;
VI — promoção, formação e qualificação profissional adegu dh às necessidades, atuais é futuras dos diferentes |
segmentos econômicos para desempregados, empregados e em
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VII — fomentar projetos e programas para emprego, moradia g desigualdade social entre outras ações;
VIII — aproximar os empreendedores do Poder Público Municipal, incorporá-los ao senvolvimento setorial e local;
' « E e . o.
IX — estimular a expansão e crescimento das atividades cometciaig e industriais nos EL e distritos; |
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X — incentivar a relação entre as Universidades, Sistema S, ONG's e a comunidade,
ocando conhecimento em forma '
de assessoria e de consultoria aos empreendedores; Í É
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| XI — estimular a criação de novos empreendimentos comerciaig, industriais, de sgrviços, gerando assim emprego é
| renda nos bairros e distritos; | |
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XII — aproximar o Pelotas Parque Tecnológico, através de ses empreendedores parceiros, buscando estímulo à
tecnologia e o incremento de inovação em seus produtos e serviços;
1
| XIII — promover a sinergia de experiências entre os vários erhpreendedores dos| bairros !e distritos, facilitando a
| resolução de problemas, através da busca conjunta de soluções cimo compras conjuntas, contratações coletivas, entre
outros; !
XIV — organizar e divulgar produtos e serviços dos bairros | e distiitos, unindo-os na priação de um Selo e ou Marca da
qualidade de produto artesanal Pelotense, produzido sob condi ões de apoio, atrayés de orientação do SEBRAE —
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/em Pelotas. À I
Art, 4º O Município de Pelotas poderá celebrar convênio , palcerias, termos e outros instrumentos jurídicos para
promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos ab os nas três esferis,| bem como, com empresas é
instituições privadas e órgãos não-governamentais visando 0 apoio e a solidariedade nó acompanhamento, execução é
avaliação das ações decorrentes desta lei, | '
Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poggrá:
I — promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campan junto às assogiações de moradores, sindicatos,
escolas, templos religiosos e outros seguimentos da sociedade pcivil que venhamja fomentar informações sobre a
cultura empreendedora; | | i
|
II — efetuar campanhas institucionais junto aos meios de combnié: ção com o fim de flivulgar e ampliar o seu alcance.
CAPÍTULO Ir Co]
DAS DISPOSIÇ |
N FINAIS |
Art. 6º As normas de funcionamento do Programa Bairro Empigendedor serão definidas em seu regimento interno
através de decreto expedido pelo Poder Executivo municipal, '
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta He a tações orçamentár! as próprias.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido elo Poder Executiyo hnunicipal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revbgad as disposições ein contrário. |
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 20 de abril de 2021.
Paula Schild ai enhas
Prefei
Registre-se. Publique-se. | : |
Fábio Silveira Machado |
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
O presente Projeto de Lei que busca criar, implementar e exeputar er Pelotas o Programa
a
Bairro Empreendedor possui várias características inédijas entre nós e representa, antes de mais nada,
uma iniciativa do Poder Público Municipal no sentido d identificar, valorizar e estimular inciativas nas
mais diversas comunidades, periferias e distritos de Pelo |
| | : |
Pelotas já se aproxima de um contingente dg cerca de 350 jmil habitantes, em constante
expansão populacional e na ocupação de novos ing s físicos. É cono se hoje a cidade e o restante
| |
. . |
, cada vez mais se festeja transformando em uma
espécie de arquipélago de bairros, cada qual com; $uas| potencialidades, sua história e trajetória, seus
do município, sem perder seu conjunto e harmoni
desafios, seus saberes e fazeres. RR
Embora haja características que sejam comuns, 4 todos os rincõgs da geografia da Princesa do
Sul, os bairros e distritos foram se constituindo ao lorlgo da história de formá diferente, levando em
conta suas localizações e aspectos humanos, eton icos, sociais je culturais. Identificar ações
empreendedoras e possibilidades de desenvotvimélio em articulação tom o Conselho Municipal de
Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda - é função do Poder Pit Mynicipal, em enação
com a esfera privada e as iniciativas individuais ou boletivas, constituindo-se em tarefa que já não mai
pode ser delegada ou procrastinada. Justamente nisso reside a principal razão e justificativa para q
presente Projeto de Lei ora apresentado ao Legislativo Helotense. | |
I : :
Em Pelotas, muitos de nossos bairros | sãg verdadeiras cidades, com vida própria é
extraordinárias possibilidades a serem desenvolvidas. Mais do que isso há bairros locais que, em facg
de sua extensão territorial, contingente populacional, Hiversidade econô
n
ica outras peida
contemplam dentro de si diversos outros "bairros nores, em permanente, estágio de expansão
i i 1 . .
afirmação, onde já existem inúmeras experiências | Impreendedoras,| nos mais diferentes tipos de
negócio, capazes de rapidamente crescerem e se qualifi arem, se dendnine orientadas e estimuladas.
lise e aprovação do presente
|
. = La A
Assim, em face do exposto, solicitamos | à essa Câmara a
Projeto, nos termos em que se encontra redigido. |