PREFEITURA ca E PELOTAS
GABINETE DA
Pelotas! 20 de abril de 2021. |
1 seremos - vaz nos ca
Câmara|Munjcipai de Pelotas
Dobumento Protocolado
MENSAGEM Nº 01 (2021.
. k
Senhor Presidente, | OD o AA . JA é
Submetemos à apreciação dessa Casal Legislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Depeny lvimento, Trabálho, Emprego e Renda —.
COMDESTER, do Fundo Municipal de Trabalho; |Emprego, Renda é Microcrédito, do Programa ,
Emergencial Juro Zero Pelotense, e dá outras providência . , i |
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação dd mesmo, nos termos em que '
| |
se apresenta.
Pá
Paula Schild Maschrenhas
Prefeita
Exmo. Sr.
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas —- RS
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA lí EITA
]
Dispõe
Desenvol vi rento,
Peloierise, d dá outras provida
|
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO $ | É. |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
e À
DAS sede GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Mhniclpal de Desenvolyi
Renda (COMDESTER), do Fundo Municipal de Traba ho
Emergencial Juro Zero Pelotense.
capírul 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVI
COMDESTE
lo Conselho Municipal de
Emprego e Renda —
ncias.
EU Ane ONO É PROMULGO) A PRESENTE Lei.
|
mprego, Renda É Microbrédito e do Programa
E TO, TRABALHO, EMPREGO E RENDA -
Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Dese volvimento, Trdbalho. | Emprego e Renda —
COMDESTER no âmbito do município de Pelotas. || |
Vo
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desen oly mento. Trabalho
sociedade, é vinculado à Secretaria Municipal de Desen olyi
mais existir tal Secretaria, pela pasta responsável pela execu ão de políticas Hi
Emprego e Renda do município de Pelotas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento, rabálho, Emprego e
como objetivo estabelecer, acompanhar e avaliar as it as públicas e pr
atuação, buscando a harmonia do crescimento econôniico tom o desenvol
diminuição das desigualdades, à geração de emprego, t pai o e renda.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento, || rab tho, Emprego e
|
:
+ Emptego e Renda, órgão
integração entre governo e
E Inovação, ou no caso de não
úblicas nas áreas de Trabalho,
Renda | COMDESTER, tém
vadas relativas a sua área de
imento |e à inclusão social, à
composto por conselheiros titulares e suplentes, representantes das seguintes áreas:
1 - do Poder Público: | |
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de sa Ivimento, Turisr
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Asgistél cia Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda
o e Inovação;
grama Emer gencial Juro Zero o
Renda + COMDESTER, será
IH - dos trabalhadores:
a) 01 (um) representante da Força Sindical de Pelotas; | |
b) 01 (um) representante da Central Unica dos Ta o de Pelotas;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rufais de Pelotas.
HI - dos empresários:
a) 01 (um) representante do CIPEL — Centro das Indústriaside Pelotas; i
b) 01 (um) representante do SINDUSCON -— Sindicato|da Construção e Mobiliário de) Pelotas; |
c) 01 (um) representante da ACP - Associação Comercial del Pelotas.
IV — das entidades integrante do sistema S: | ' |
a) 01 (um) representante do SEBRAE -— Serviço Brasileirg de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em'!
Pelotas; o ' i
b) 01 (um) representante do SESI — Serviço Social da ndús ria em Pelotas;
c) 01 (um) representante da SENAC - Serviço Social do Comércio em Pelotas.
V — das instituições de ensino superior parceiras:
b) 01 (um) representante da UCPEL — Universidade Ca ólich de Pelotas. à
| | ]
8 1º A representação inicial dos trabalhadores e empresáribs será provisória até a primeira eleição, a qual.
deverá ocorrer em até 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei. '
8 2º Para cada conselheiro titular, haverá um conselheiro suplente pertencenté ao mesmo órgão ou entidade.
| |
8 3º Os conselheiros, titulares e suplentes. dos traba ado » empresários, dg sistema S e das instituições de
ensino superior serão indicados pelas respectivas entida ;
]
Hoi '
34º Os conselheiros titulares e suplentes do Poder |Público Municipal derão formalmente designados)
mediante portaria da Prefeita Municipal. '
$ 5º O conselheiro titular e suplente da Secretaria de Tiabalho e Assistência Social do Estado do Rio
Grande do Sul serão formalmente designados mediante) portaria do Secretáriá Estadual.
Art. 6º Os conselheiros do COMDESTER terão mandato de dois anos,| permitida a recondução para
somente um mandato consecutivo, com exceção dos inkmbros do Poder Público, cujo mandato será
limitado ao período do governo. | : :
Parágrafo único. O exercício da atividade de conselheird do COMDESTER será reconhecido como de
relevante interesse comunitário e não será remunerado.
unicipal de Desenvolvimento,
o
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[2]
E)
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2.
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Art. 7º O Conselho se reunirá ordinariamente na |
Turismo e Inovação, de forma semestral e, extraordinariantente, a qualquer tempo, quando convocado pelo
Presidente, com o quórum de no mínimo 50% dos seu Is méihbros.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvim nto, Turismo e Inovação » dará o apoio técnico-
administrativo com uma Secretaria Executiva necessária ad funcionamento regular do Conselho.
Art. 8º A Presidência do COMDESTER será exercidal em sistema de rodízio jentre, os representantes do |
Poder Público, dos trabalhadores, dos empresários, do sisfema S e das instituições de ensino superior,
observada esta sequência. : | |
$Iº A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de fotos dos consel eiros titulares do Conselho.
$2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (dozg) m ses, sendo vedálla là recondução para período
consecutivo. i i |
Art. 9º Compete ao COMDESTER, além de outras atribuições conferidas pelo Poder: Executivo Municipal. ''
as seguintes: Ho, :
1 - estimular as ações e empreendimentos que desenMolv
locais de produção, preenchendo elos inexistentes das cadelas produtivas inst
m as potencialidades e fortaleçam os sistemas |
dades
i ]
H - apoiar a organização e o desenvolvimento de empreendimentos;
i . |
HI - estimular, apoiar e financiar os projetos de geração de emprego, trabalho e renda, sendo prioritários.
aqueles apresentados pelo poder público municipal; | : ' |
| |
IV - estimular ações empresariais que visem à produção |de bens e serviços! destinados à satisfação das
necessidades de consumo da população; | !
V - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, estudos e sugestões apresentadas por entidades,
representativas ou pessoas jurídicas de direito público óu piivado;
' |
VI — formatar convênios, termos e ou outros meios jurídidos utilizados para projeths, programas ou ações
voltadas para a geração de emprego, trabalho e renda! tom entes públitos ou privados ou com suas
entidades representativas; Ho | À
i - . i | .
VII — receber, analisar, avaliar c liberar dotação orçâmentária relativa ao Fundo Municipal de Trabalho;
Emprego, Renda e Microcrédito para seus projetos; |
[8
VII - desenvolver outras atividades compatíveis com às suas finalidades;
IX - auxiliar na elaboração do Plano Estratégico de De senvolvimento Munidipal.
Art. 10. As normas de funcionamento do COMDESTE serão definidas Em seu regimento interno, cuja
eficácia dependerá da publicação de Decreto do Podér Executivo municipal i
CAPÍTUL! HE .
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, ENIPREGO, RENDA E MICROCRÉDITO
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal de Trabalhó Emprego, Renda 'e Microcrédito, vinculado | a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo |e Inovação, destinad ão apóio técnico, financeiro e
administrativo para execução e manutenção de políticas igúblicas que vise ó desenvolvimento, empregoig
renda. | |
Parágrafo único. Aplica-se ao fundo constituído na f rmg do caput deste aftigo as regras estabelecidas pelá
Conselho Monetário Nacional - CMN - e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art. 12 O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego. Ren a e Microcrédito É um fundo contábil, de naturez
financeira, subordinando-se, no que couber à legislação vigente. |
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Trabalho, E
recursos financeiros própr ios e ou oriundos de convênios. at
níveis municipal, estadual e federal.
Art. 13 O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renl
cílios e subven
Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação - SH
COMDESTER. ,
82º O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda | t
ações de competência do COMDESTER. conforme art.
Art. 14 Para se habilitar aos recursos do Fundo Municipal dk Trabalho, Empikgo, Renda e Microcrédito, o
beneficiado deverá atender as seguintes exigências:
I — ser pessoa Jurídica com CNPJ ativo; |
IH - apresentar certidão negativa de débito com a Secretaria
Estado do Rio Grande do Sul e Receita Federal: |
IH — possuir alvará e ou certificado emitido através do sigtem de alvará onlind d
HI — dentre outros documentos que, por maioria abso!
para habilitação, estabelecidos em Decreto a ser exara
$1º Os Créditos que comporão o Fundo serão próprios|é
através de programas de parcerias. |
]
$2º Quando o pedido de habilitação para ei
municipal, não será necessária a comprovação de atend
Art. 153 Constituirão recursos do Fundo:
1 — oriundos de dotação orçamentária própria do Munic
U — de créditos adicionais a ele destinados:
IH — de aplicações, multas, juros e encargos [inanceiros
IV - os retornos e resultados de suas aplicações:
V — de contribuições e doações de outras origens:
VI - recursos de origem orçamentária da União e do Estadg:
VII -recursos de operações interligadas e de operações em
VIII - recursos provenientes de empréstimos ou fi pan
instituições financeiras. empresas privadas ou públicas nã
Art. 16 Os recursos geridos pelo Fundo Municipal a
repassados, serão depositados em estabelecimento of]
|
|
ipio
ial
nto |de recursos fo
meto às exigências,
erldecorrência de s
cjamentos interno)
orma cstabelecid
Tt
balho, Emprego,
e crédito.
Mi rocrédito destinalse!
9º de ta lei.
aptados junto à
bo, Renda e Midrocrédito é constituído por
além de ouiras fontes em
ções.
Microcrédito será coordénado pela Secretaria
I
ie berédito será realizada pelo
I
muriicípio: e
co
r
le hcadas neste artigo.
as operações;
arceria com o setor privado; e
em lei!
'ao fômento financeiro das
nda, Secretaria da Fazenda do .,
DESTER, forem exigidos
hstituições públicas e privadas!
originado do Poder Público,
É u externos, concedidos por
Renda E Microcrédito, ou a ele
Parágrafo único. Os recursos liberados pelo fundo somente poderão ser utiliz
previstos em decreto do Poder Executivo municipal.
|
| |
Art. 17 A liberação dos recursos pelo Fundo Municipal d
dependerá da apresentação dos documentos cxigidos no resp
sendo facultada a exigência de outros documentos ou informa
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir: ecursos, medianl
destinação específica a determinada área ou projeto do E
Microcrédito, nos termos desta Lei. |
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA EMERGENCIAL
Art. 19 Fica instituído o Programa Emergencial Juro Ze
de forma mais rápida e com juros subsidiados, exclusi
MEIs e as Micro e Pequenas Empresas sediadas no muni ípi
prejudicadas de exercer suas atividades em decorrênci
economia local.
Parágrafo único. O municipio pagará o subsídio diretament
determinado em decreto municipal, com destinação espec
Pelotense, abarcando os juros remuneratórios e encargós di
autorizado, nos termos desta Lei. |
Art. 20 Poderão aderir ao Programa Emergencial Juro Zero
no art. 3º da Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 20P0,
ou chamamento público, nos termos da legislação vigente. |
|
Parágrafo único. As instituições financeiras selecionadas
para a formalização da parceria, observando-se, dentre outros
E- O município subsidiará os juros e encargos do contrato
conforme regras do Banco Central do Brasil e ou do merca
este fator relevante para realização da viabilidade financkjra:
rão s
muh
H - O valor ofertado para os financiamentos deve
quantitativo de até 10 (dez) vezes do valor aportado pel
WI - As linhas de financiamento serão de R$1.000,00(mil
o limite da parantia;
reai
IV - Os prazos de financiamento serão de no mínimo 8 (bjto)
V - Prestações pagas com atraso serão cobradas pelo valor d
acrescidas de juros de mora e multa. sendo de total resppnsa
tomador do empréstimo;
aval
icaç
VI - A instituição de crédito deverá realizar todas as
financeira da transação e atuar de forma orientativa na ap
VII - O limite da operação de crédito será a utilização do total
ca para o Progr
través de prévio
erão celebrar ing
Trabalho, Emp
ctivo instrument
des pelo COMD
dos para os fins específicos
rego, Renda e Microcrédito
jurídico a ser formalizado,
ESTER,;
e Decreto municipal. com
Municipal de
de Pelotas, qu
período pandêmi
à instituição pall
contrato de cré
elotense as Insti
os seguintes reg
de crédito nas |)
o previamente al
) até R$5.000,00
taxa de juros inl
ilidade do parcg
ações necessári
o do recurso junto
do valor aportad
s e de no mákimo 12)
rabalh, Emprego, Renda e
O ZERO pesbrense
lotense que tem bomo objetivo disponibilizar
nte aos Mieroeihpreendedores Individuais -
ficaram impossibilitadas ou
co ou da desaceleração da
Ceira de crédito, até o valor
ima Emergencial Juro Zero
dito de: cada financiamento
uições financeiras elencadas
processo de credenciamento
trumento jurídico específico
amentos:
restações do financiamento,
inhado |pela parceria, sendo
r garantidos pelh instituição de crédito no
cípio. |
(ginco inil reais), observado
(dozes) meses;
egral, sem subsídio, e serão
ro de crédito em relação ao
|
|
]
]
para segurança jurídica e
ao empreendedor;
elo município;
VIH - Deverão ser observados os princípios fundamentaig da contabilidade e as normas brasileiras de
contabilidade, registando os atos decorrentes da parceria, emjconformidade com o sistema contábil;
! i
| |
IX - Deve ser dada ampla publicidade no encerramento |do exercício fiscal aje coincidirá com o ano civil,
na a. E" . . teto - ] 24x .
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras dal instituição, incluindo-se as certidões negativas
es " . E, ' É , | E s
de débitos junto ao INSS, as quais ficarão disponíveis para ekame de qualquerjcidadão;
| |
X — Deve ser realizada a prestação de contas, pormenorizadal de todos os recutsos e bens de origem pública
recebidos pela instituição: |
I
|
X1 - dentre outras cláusulas que se fizerem necessárias para regularidade da operação de crédito.
Art. 21 Os empreendedores a que se refere o caput do 1 19 desta Lei, que co aderir as linhas de crédito
no âmbito do programa, assumirão contratualmente obrigação de fornecer informações verídicas e
manter-se com a sede de seu empreendimento no municipip de Pelotas, durânte o período compreendido
entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (stxagésimo) dia abós o récebimento da última
parcela da linha de crédito. | ;
Parágrafo único. O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata caput deste artigo implicará
no vencimento antecipado da dívida. |
Art. 22 As instituições de crédito deverão atuar na unidad da Sala do Empreendedor Darci Ferreira ou,
excepcionalmente, em outro local delimitado no instrumento jurídico de forma ização da parceria.
Art. 23 A instituição de crédito parceira, quando da realização de operação, Heverá exigir do beneficiado, :
dentre outros que julgar necessário, os seguintes documentos
I- Cópia do Alvará e ou Certificado através do sistema de alyará online do mu icípio;,
II - Cópia do CNPJ:
IV - Cópia da certidão de casamento:
|
HJ] - Cópia do CPF e RG dos sócios e cônjuges: | |
| :
|
|
V - Comprovante de endereço atualizado; ;
VT - Certificado de Microempreendedor Individual MEI;
VIH - Contrato social;
|
VHI - Requerimento de empresário; |
|
|
|
IX - Faturamento de 12 meses ou declaração de anual db|MEE; | |
|
Parágrafo único. Caso haja autorização por parte das NIM que contratarem às linhas de crédito no âmbito
do programa, o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro € Peghenas Empresas (SEBRAE) receberá os dados .
cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar a grovisão de assistência e ferramentas de gestão
aos Microempreendedores Individuais - MEIs e as Micrg e Pequenas Empresa beneficiadas com a linha de
crédito. | '
|
Art. 24 O município não é garantidor da operação! de
Pelotense, apenas incentivador do desenvolvimento. |
|
|
|
rédito do Programa Emergencial Juro Zero
|
|
|
|
|
|
Art. 25 Para fins de recebimento das linhas emergenciais de
terão prioridade sobre as Micro Empresas e estas sobre as Peq enas Empresas.
Art. 26 Após a liberação dos recursos de trata o art. 19 n
relatórios semestrais ao Poder Público, relativos aos dados
Crédito. |
ei, a instituição
Art. 27 O regramento do Programa Emergencial Juro Zero p
de Decreto municipal. |
Parágrafo único. O COMDESTER será o órgão enca reg; do pela fiscaliz
município e as instituições financeiras credenciadas no âmbito desse Programa.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES INAIS
! !
Art. 28 O Poder Executivo poderá abrir crédito especial, través de decre
Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, | bem como par
financeiras que se fizerem necessárias à efetivação dos prógramnas previstos nes
informações ca
Financei
otense será realizado pel
la Lei.
|
|
|
crédito, os Micropr "jprehiedores Individuais
ra deverá apresentar
hstantes das solicitações de
|
o município, através
]
I
]
|
1!
ão das arcerias entre o
|
|
I
|
Í
I
!
municipal, para o Fundo
as demais contrapartidas
|
Art. 29 O Poder Executivo poderá utilizar parte do superávit Financeiro, event lalmente existente, nos anos
seguintes, como recursos para os créditos abertos por esta Lei.
à el
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por co nta-de dotações orçamentárias próprias.
Art. 31 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedi o pelo Poder Exgcutivo municipal.
Art. 32 Ficam revogadas as disposições em contrário, espec Imente a Lei M
maio de 2004 e alterações posteriores.
Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabi ete da Prefeita de Pel
Paula Schild Múscar
Prefeita |
nhas
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
nicipal
tas, em
n.º 5.041, de 06 de
20 de abril de 2021.
JUSTIFICATIVA |
O presente Projeto de Lei objetiva a instituidão do marco legal de uma política de
+ A : Por I | , [os = .
desenvolvimento econômico-social no Município de Pelotas, através da prâmoção de ações que visam
|
|
beneficiar a economia local, bem como a sociedade como tm todo.
Nesse sentido, propõe-se a criação, implantação k funcionamento em Pelotas do Conselho
Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego é [Renha - COMDESTER, o qual afigura-se como
uma necessidade que não mais pode ser protelada e cuja irrlportância tornouise ainda mais evidente, em
|
face do gravíssimo quadro de pandemia que estamos atrayessando e que ge abate pesadamente sobre
nosso município e região, a exemplo do que também odorig no Estado e País.
|
O COMDESTER está sendo concebido paral furidionar como um órgão Eolegiado e, assim, |
articular, defender, repetir e concretizar, polifonicamente,|as diferentes vázes da órbita pública e da
iniciativa privada que tenham contribuições a dar e estejam dispostas a construir, de forma coletiva e
solidária, instrumentos factíveis, criativos e contempprárkos que resultem, |a curto, médio e longo
1
prazos, em novas possibilidades locais de trabalho, Ni e renda.
No mesmo sentido, a criação do Fundo Munic
. . ” ephye
visa promover o desenvolvimento e fomentar o emprdendkdorismo, disponibilizando recursos, com a
finalidade especifica de alavancar economicamente os|negi
o
'ios no âmbito municipal, fazendo do Poder
Público um ente apoiador do setor produtivo, de serviços e) de logística, gelanklo impactos econômicos
Pp s , ]
e sociais relevantes para o Município. io '
O objetivo fundamental do referido Conselho, borh como do fundo é au! entar os níveis de
ocupação e renda da população Pelotense. por intermédia a concessão de: crédito, produtivo que visa
estimular a criação e manutenção de empreendimentos fory ais no âmbito desta municipalidade. i
Cumpre também informar, que com a aprovação d presente Projeto de Lei, será possível dar
início à formatação do programa denominado “Prog! ma Emergencial Jufo IZero| Pelotense”, o qual
visa instituir uma política emergencial de crédito, através) de parceria a spr firmada com instituição |
financeira de crédito, de forma a atender aos empreenti dores que, em decorrência da pandemia
ocasionada pela Covid-l9, não detém condições) |de | frealizar um aporte financeiro em seus
empreendimentos sem que haja um apoio por parte do Podkr Público, na Ra de subsídio financeiro
que custeará os juros relativos à operação financeira de prédito a esses empreendedores.
Salienta-se que o conceito de desenvolvimento, atualmente, é bastanhe plural, motivo pelo qual. |
o Projeto em apreço não leva em conta apenas os indispejsáveis aspectos|econômicos ou contábeis.
i Í : |
mas também deseja amparar e contemplar os influxos ide nqtureza social e quitural,'como a inclusão, a
uma cultura gm| que o crescimento e
|
abertura de oportunidades e o estímulo permanente
-—g—
Es
. m : ]
empreendedorismo andem de mãos juntas e sé
Ante todo o exposto, o Executivo espera a ap
Municipal, no termos em que aqui se encontra enunc
i
FO V)
PL
por
essa colenda Câmara |
ma mútua e permanente. '