Criado Por: 49310160063
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00003B1650017C0027F8013AED018D0A
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:4434/08/06/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de
14 de janeiro de 2016.
Art. 1º. Acrescenta-se o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016, com a seguinte
redação:
Art. 18-A. As imunizações referidas na alínea a, §4º, do Art. 17 e no caput do Art. 18 desta Lei
poderão ser dispensadas nas esterilizações de
animais em situação de rua, mantida a
obrigatoriedade para momento posterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 08 de Junho de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Bancada PSB
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JUSTIFICATIVA
Após um ano da paralisação total do serviço de esterilização de cães
e gatos, em situação de rua, na cidade de Pelotas, que era financiado pelo Poder Executivo e já
vinha sofrendo significativa redução dos procedimentos realizados há, aproximadamente, cinco
anos, acarretando o crescimento exacerbado da população felina e canina nas ruas, bem como o
abandono de animais, decorrente da posse irresponsável, proveniente da grande quantidade de
ninhadas, o nosso Município voltou a contar, em 2021, com o apoio e subsídio da Prefeitura, que
abriu editais para seleção de profissionais capacitados a realizar esse trabalho. Desde que tomei posse do cargo de Vereadora, envidei esforços, quase que diariamente, para que as esterilizações dos animais comunitários fossem retomadas, e
consegui conquistar, 100 (cem) castrações, destinadas à fêmeas, em situação de rua. Porém isso não é suficiente e apenas contorna o problema, momentaneamente. Em razão das incansáveis negociações, junto à Prefeitura, o Poder
Executivo que ia manter o convênio de castrações, com exclusividade, para o Castramóvel, para
esterilizações de animais tutelados por famílias de baixa renda, voltou atrás, e resolveu
restabelecer o edital do antigo convênio de castrações firmado com a ONG SOS Animais, disponibilizando mais 200 (duzentas) castrações mensais, destinadas, exclusivamente, para
animais em situação de rua. No entanto, apesar do edital aberto não houveram inscritos ou
interessados. Pois o referido edital de seleção desses profissionais oferece o
pagamento da importância de R$ 105,00 (cento e cinco reais) por animal esterilizado e, segundo
o que dispõe a alínea a, do §4º, do Art. 17 e o caput do Art. 18, ambos da Lei Municipal nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016, os procedimentos cirúrgicos de esterilização de animais de pequeno
porte, sob custeio do Executivo, devem incluir vacinação antirrábica, caso o animal não seja
vacinado contra a doença, e microchipagem. Senão vejamos:
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
[...]
Art. 17 A esterilização será colocada gratuitamente à
disposição de pessoas comprovadamente sem condições de
arcar com tais despesas.
[...]
§ 4º A esterilização será precedida de:
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a) comprovação de vacinação antirrábica, sem a qual será o
animal obrigatoriamente vacinado, prévia ou posteriormente ao
procedimento;
[...]
Art. 18 O animal esterilizado será identificado através de
microchipagem e vacinado contra raiva, caso não se comprove
esta vacinação, de acordo com procedimentos veterinários
utilizados para este fim. Em primeiro lugar, temos que, o valor oferecido pela Prefeitura (R$
105,00), como pagamento por cada esterilização realizada, é insuficiente para cobrir a despesa
da cirurgia, em si, cujo valor de tabela a baixo custo importa, em cerca, R$ 75,00, mais uma dose
de vacina contra raiva, sob o preço médio de R$ 55,00. E, em segundo lugar, se considerado que a referida Lei nº 6.321
data de 14 de janeiro de 2016, quando já havia um contrato em curso para execução desse
serviço, realizado pela ONG SOS Animais, e nunca vacinou os animais esterilizados, nem mesmo
nos mais de quatro anos seguintes à sanção da norma, não se pode afirmar que, para a
castração dos cães e gatos, em situação de rua no município, seja imprescindível a imunização a
tal ponto de impedir a esterilização. Além disso e, o que verdadeiramente motivou a apresentação deste
projeto de lei, é que as exigências referentes à vacinação antirrábica, estabelecidas na alínea a, do §4º, do Art. 17 e no caput do Art. 18, ambos da Lei nº 6.321/2016, implicaram na extrema
oneração do serviço, e na ausência de profissionais interessados em executá-los. Por estas razões, conto com a colaboração dos colegas para corrigir
esse problema e aprovarmos o presente projeto, que visa o acréscimo do Art. 18-A à Lei
Municipal nº 6.321/2016, pois embora planejado pelo legislador da época com a melhor das
intenções, nesse momento representa um embaraço à retomada do programa de controle
populacional dos animais de rua, de suma importância para o desenvolvimento do município.