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materia nº 4434/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4434 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAcrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016.
native_id43025

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-12 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-08-12 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 12/08/2021. Edição 3126
2021-08-11 Encaminhado para Publicação — Encaminhado para publicação.
2021-08-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo
2021-07-13 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 02/08/2021.
2021-07-08 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (of. Leg. nº282/21) para sanção ou veto.
2021-07-08 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de redação final: aprovado por unanimidade na 63° sessão ordinária em 08/07/2021 (ata n°76/2021).
2021-07-07 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 63ª sessão ordinária, em 08/07/21.
2021-07-07 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito — Aprovado por maioria na 62ª sessão ordinária, em 07/07/21 (ata nº74/21).
2021-07-06 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 62ª sessão ordinária em 07/07.
2021-07-06 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator: de acordo com a técnica legislativa, em 06/07/2021 (ata nº20/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 06/07/2021 (ata nº20/21).
2021-06-29 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator.
2021-06-29 Proposição retirada de pauta — Retirado de pauta pelo Presidente da CCJ, Ver. Anderson Garcia em 29/06/21 (ata CCJ/COF nº18/21).
2021-06-22 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer dos relatores na CCJ/ COF.
2021-06-22 DESIGNADO Relator — Designados relatores na CCJ/COF ("aba relatoria") em 22/06/21 (ata nº16/21).
2021-06-17 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF.
2021-06-17 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 54ª sessão ordinária em 17/06/21 (ata nº66/21).
2021-06-15 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 54ª sessão ordinária em 17/06/21.
2021-06-15 Proposição APREGOADA — Apregoado na 52ª sessão ordinária em 15/06/21 (ata nº64/21).
2021-06-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento em 15/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-08T11:10:25.333810-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-07T10:48:32.232299-03:00 Aprovado por Maioria 20 0 0
2021-06-15T09:56:50.451941-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Criado Por: 49310160063
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00003B1650017C0027F8013AED018D0A
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:4434/08/06/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Acrescenta o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de
14 de janeiro de 2016. 
Art. 1º. Acrescenta-se o Art. 18-A à Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016, com a seguinte
redação:
Art. 18-A. As imunizações referidas na alínea a, §4º, do Art. 17 e no caput do Art. 18 desta Lei
poderão ser dispensadas nas esterilizações de
animais em situação de rua, mantida a
obrigatoriedade para momento posterior.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 08 de Junho de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Bancada PSB
Criado Por: 49310160063
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00003B1650017C0027F8013AED018D0A
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:4434/08/06/2021
JUSTIFICATIVA
Após um ano da paralisação total do serviço de esterilização de cães
e gatos, em situação de rua, na cidade de Pelotas, que era financiado pelo Poder Executivo e já
vinha sofrendo significativa redução dos procedimentos realizados há, aproximadamente, cinco
anos, acarretando o crescimento exacerbado da população felina e canina nas ruas, bem como o
abandono de animais, decorrente da posse irresponsável, proveniente da grande quantidade de
ninhadas, o nosso Município voltou a contar, em 2021, com o apoio e subsídio da Prefeitura, que
abriu editais para seleção de profissionais capacitados a realizar esse trabalho. Desde que tomei posse do cargo de Vereadora, envidei esforços, quase que diariamente, para que as esterilizações dos animais comunitários fossem retomadas, e
consegui conquistar, 100 (cem) castrações, destinadas à fêmeas, em situação de rua. Porém isso não é suficiente e apenas contorna o problema, momentaneamente. Em razão das incansáveis negociações, junto à Prefeitura, o Poder
Executivo que ia manter o convênio de castrações, com exclusividade, para o Castramóvel, para
esterilizações de animais tutelados por famílias de baixa renda, voltou atrás, e resolveu
restabelecer o edital do antigo convênio de castrações firmado com a ONG SOS Animais, disponibilizando mais 200 (duzentas) castrações mensais, destinadas, exclusivamente, para
animais em situação de rua. No entanto, apesar do edital aberto não houveram inscritos ou
interessados. Pois o referido edital de seleção desses profissionais oferece o
pagamento da importância de R$ 105,00 (cento e cinco reais) por animal esterilizado e, segundo
o que dispõe a alínea a, do §4º, do Art. 17 e o caput do Art. 18, ambos da Lei Municipal nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016, os procedimentos cirúrgicos de esterilização de animais de pequeno
porte, sob custeio do Executivo, devem incluir vacinação antirrábica, caso o animal não seja
vacinado contra a doença, e microchipagem. Senão vejamos:
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
[...]
Art. 17 A esterilização será colocada gratuitamente à
disposição de pessoas comprovadamente sem condições de
arcar com tais despesas.
[...]
§ 4º A esterilização será precedida de:
Criado Por: 49310160063
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00003B1650017C0027F8013AED018D0A
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:4434/08/06/2021
a) comprovação de vacinação antirrábica, sem a qual será o
animal obrigatoriamente vacinado, prévia ou posteriormente ao
procedimento;
[...]
Art. 18 O animal esterilizado será identificado através de
microchipagem e vacinado contra raiva, caso não se comprove
esta vacinação, de acordo com procedimentos veterinários
utilizados para este fim. Em primeiro lugar, temos que, o valor oferecido pela Prefeitura (R$
105,00), como pagamento por cada esterilização realizada, é insuficiente para cobrir a despesa
da cirurgia, em si, cujo valor de tabela a baixo custo importa, em cerca, R$ 75,00, mais uma dose
de vacina contra raiva, sob o preço médio de R$ 55,00. E, em segundo lugar, se considerado que a referida Lei nº 6.321
data de 14 de janeiro de 2016, quando já havia um contrato em curso para execução desse
serviço, realizado pela ONG SOS Animais, e nunca vacinou os animais esterilizados, nem mesmo
nos mais de quatro anos seguintes à sanção da norma, não se pode afirmar que, para a
castração dos cães e gatos, em situação de rua no município, seja imprescindível a imunização a
tal ponto de impedir a esterilização. Além disso e, o que verdadeiramente motivou a apresentação deste
projeto de lei, é que as exigências referentes à vacinação antirrábica, estabelecidas na alínea a, do §4º, do Art. 17 e no caput do Art. 18, ambos da Lei nº 6.321/2016, implicaram na extrema
oneração do serviço, e na ausência de profissionais interessados em executá-los. Por estas razões, conto com a colaboração dos colegas para corrigir
esse problema e aprovarmos o presente projeto, que visa o acréscimo do Art. 18-A à Lei
Municipal nº 6.321/2016, pois embora planejado pelo legislador da época com a melhor das
intenções, nesse momento representa um embaraço à retomada do programa de controle
populacional dos animais de rua, de suma importância para o desenvolvimento do município.

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