Criado Por: 76728692053
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:4612/11/06/2021
PROJETO DE LEI
EMENTA: Institui o Programa de
conscientização sobre a menstruação e de
distribuição gratuita de Absorventes Higiênico nas
Escolas e demais Órgãos Públicos da Cidade de
Pelotas.
Art. 1º - Fica instituído o programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição
gratuita de absorventes higiênicos na cidade de Pelotas. Art. 2º - São diretrizes de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de
absorventes higiênicos:
I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;
II - a realização de palestras e cursos nas Unidades Educacionais que tenham Ensino
Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, nos Centros de Integração de Educação de
Jovens e Adultos, nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos e para o Movimento
de Alfabetização de Jovens e Adultos, a fim de que abordem a menstruação como um processo
natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão;
III - a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nas Unidades
Educacionais mencionadas no inciso anterior, terminais urbanos de ônibus, estabelecimentos
públicos, entre outros, que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os
públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - o incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e
pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos de baixo
custo;
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V - a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo poder público
garantindo a universalização do acesso a absorventes higiênicos a todas as pessoas que
menstruam:
a) às Unidades Educacionais de Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, aos Centros de Integração de Educação de Jovens e Adultos, às Escolas Municipais de
Educação Bilíngue para Surdos e ao Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, de acordo
com as suas respectivas demandas;
b) à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de acordo com a demanda de cada
serviço, programa e órgão;
c) aos serviços e programas de saúde do município, de acordo com as suas respectivas
demandas. Parágrafo único. Os demais equipamentos que não estão especificados nas alíneas
do inciso V deste artigo e justifiquem a necessidade da aquisição dos absorventes higiênicos
poderão requisitar a quantidade necessária dos mesmos às suas respectivas pastas. Art. 3º Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade,
fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como
“bem essencial”. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 08 de Junho de 2021. Vereador PAULO COITINHO
Líder da Bancada do Partido Cidadania
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JUSTIFICATIVA
Sabe-se que, em razão do fato de não ter condições financeiras de comprar
absorventes menstruais, muitas j o v e n s estudantes abandonam as escolas quando
começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês. Isso significa que essas estudantes perdem muitos dias de aulas por ano, com óbvias
consequências para o processo educacional e de socialização dessasjovens. Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao alcance de todas é uma
necessidade que se impõe, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos, cuja
falta de acesso interfere na vida escolar das jovens h i p o ss u fi c i e n t e s estudantes
da rede municipal. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolas, assim como as provisões de papel higiênico e outros itens necessários à saúde das alunas da
rede pública de ensino. Ademais, somando ao prejuízo acadêmico, a saúde das alunas também é algo que
se visa proteger com o presente projeto, uma vez que muitas ultrapassaram o tempo
adequado para a troca dos absorventes ou os substituem por produtos inadequados, o
que, segundo especialistas, pode causar danos à saúde íntima das meninas, tais quais
infecções de pele e navulva. Desta feita, a distribuição de absorventes para estudantes visa levar dignidade
e esperança por um futuro mais justo e igualitário, bem como prevenir doenças, não
sendo admissível que se permita que problemas como a falta de material escolar, merenda
ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as
escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. Nesse sentido, a discussão sobre o que vem
sendo chamado de “pobreza men stru a l ” precisa ser encarada, e, considerando o
elevado interesse público deste projeto. Por esses motivos e p e n s a n d o n o acesso à educação, b e m - e st a r e
saúde, t anto das e st u d a n t e s, c omo p ú b l i c o f emi n i n o em g e r a l , é que s e
faz necessário e s t e projeto que visa conscientizar as pessoas sobre a
menstruação, bem como, realizar a universalização do acesso a absorventes
higiênicos.