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materia nº 4612/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4612 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaInstitui o Programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de Absorventes Higiênico nas Escolas e demais Órgãos Públicos da Cidade de Pelotas.
native_id43330

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-09-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/09/2021. Edição 3150
2021-08-04 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 27/08/21.
2021-08-04 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº324/21) para sanção ou veto.
2021-08-04 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final, na 74ª sessão ordinária, em 04/08/21 (ata nº87/21).
2021-08-03 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 74ª sessão ordinária em 04/08/21.
2021-08-03 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Emenda nº5618/21 - aprovada por unanimidade na 73ª sessão ordinária, em 03/08/21(ata nº86/21). Aprovado por unanimidade em votação de mérito na 73ª sessão ordinária, em 03/08/21 (ata nº86/21).
2021-08-03 Parecer favorável da CCJR — Emenda nº5618/21 - parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21). Emenda nº5618/21 - parecer do relator na COF: de acordo com a técnica orçamentária e financeira, em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21). Emenda nº5618/21 - votação dos pareceres na CCJ/COF: aprovados por unanimidade, em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21). Parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21). Parecer do relator na COF: de acordo com a técnica orçamentária e financeira, em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21). Votação do parecer dos relatores na CCJ/COF: aprovados por unanimidade, em 03/08/21 (ata CCJ/COF nº23/21).
2021-07-13 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer na CCJ e COF.
2021-07-13 Proposição retirada de pauta — Retirado de pauta pelo Presidente da CCJ, em 13/07/21 (ata CCJ nº20/21).
2021-07-06 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator.
2021-07-06 VISTAS ao Processo (Art. 61 § 6º RI) — Processo em vistas com a Ver. Fernanda Miranda.
2021-06-29 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator.
2021-06-29 DESIGNADO Relator — Designados relatores ("aba relatoria") na CCJ/COF em 29/06/21 (ata CCJ/COF n°18/21)
2021-06-22 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator
2021-06-22 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 55ª sessão ordinária em 22/06/21 (ata nº67/21).
2021-06-17 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 55ª sessão ordinária em 22/06/21.
2021-06-17 Proposição APREGOADA — Apregoado na 54ª sessão ordinária em 17/06/21 (ata nº66).
2021-06-15 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento em 17/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T10:28:33.531013-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-08-03T14:14:49.388527-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-06-17T09:04:21.300164-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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Criado Por: 76728692053
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00003FF85001890027FB01B01D0142E2
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:4612/11/06/2021
PROJETO DE LEI
EMENTA: Institui o Programa de
conscientização sobre a menstruação e de
distribuição gratuita de Absorventes Higiênico nas
Escolas e demais Órgãos Públicos da Cidade de
Pelotas.
Art. 1º - Fica instituído o programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição
gratuita de absorventes higiênicos na cidade de Pelotas. Art. 2º - São diretrizes de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de
absorventes higiênicos:
I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;
II - a realização de palestras e cursos nas Unidades Educacionais que tenham Ensino
Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, nos Centros de Integração de Educação de
Jovens e Adultos, nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos e para o Movimento
de Alfabetização de Jovens e Adultos, a fim de que abordem a menstruação como um processo
natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão;
III - a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nas Unidades
Educacionais mencionadas no inciso anterior, terminais urbanos de ônibus, estabelecimentos
públicos, entre outros, que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os
públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - o incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e
pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos de baixo
custo;
Criado Por: 76728692053
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00003FF85001890027FB01B01D0142E2
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:4612/11/06/2021
V - a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo poder público
garantindo a universalização do acesso a absorventes higiênicos a todas as pessoas que
menstruam:
a) às Unidades Educacionais de Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, aos Centros de Integração de Educação de Jovens e Adultos, às Escolas Municipais de
Educação Bilíngue para Surdos e ao Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, de acordo
com as suas respectivas demandas;
b) à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de acordo com a demanda de cada
serviço, programa e órgão;
c) aos serviços e programas de saúde do município, de acordo com as suas respectivas
demandas. Parágrafo único. Os demais equipamentos que não estão especificados nas alíneas
do inciso V deste artigo e justifiquem a necessidade da aquisição dos absorventes higiênicos
poderão requisitar a quantidade necessária dos mesmos às suas respectivas pastas. Art. 3º Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade,
fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como
“bem essencial”. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 08 de Junho de 2021. Vereador PAULO COITINHO
Líder da Bancada do Partido Cidadania
Criado Por: 76728692053
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00003FF85001890027FB01B01D0142E2
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:4612/11/06/2021
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que, em razão do fato de não ter condições financeiras de comprar
absorventes menstruais, muitas j o v e n s estudantes abandonam as escolas quando
começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês. Isso significa que essas estudantes perdem muitos dias de aulas por ano, com óbvias
consequências para o processo educacional e de socialização dessasjovens. Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao alcance de todas é uma
necessidade que se impõe, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos, cuja
falta de acesso interfere na vida escolar das jovens h i p o ss u fi c i e n t e s estudantes
da rede municipal. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolas, assim como as provisões de papel higiênico e outros itens necessários à saúde das alunas da
rede pública de ensino. Ademais, somando ao prejuízo acadêmico, a saúde das alunas também é algo que
se visa proteger com o presente projeto, uma vez que muitas ultrapassaram o tempo
adequado para a troca dos absorventes ou os substituem por produtos inadequados, o
que, segundo especialistas, pode causar danos à saúde íntima das meninas, tais quais
infecções de pele e navulva. Desta feita, a distribuição de absorventes para estudantes visa levar dignidade
e esperança por um futuro mais justo e igualitário, bem como prevenir doenças, não
sendo admissível que se permita que problemas como a falta de material escolar, merenda
ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as
escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. Nesse sentido, a discussão sobre o que vem
sendo chamado de “pobreza men stru a l ” precisa ser encarada, e, considerando o
elevado interesse público deste projeto. Por esses motivos e p e n s a n d o n o acesso à educação, b e m - e st a r e
saúde, t anto das e st u d a n t e s, c omo p ú b l i c o f emi n i n o em g e r a l , é que s e
faz necessário e s t e projeto que visa conscientizar as pessoas sobre a
menstruação, bem como, realizar a universalização do acesso a absorventes
higiênicos.

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