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materia nº 31/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos administrativos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 6.083, de 08 de abril de 2020 e pela Lei Municipal nº 6.840, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências.
native_id43549

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-06-29 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 28/06/2021. Edição 3093
2021-06-24 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 19/07/21.
2021-06-24 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº254/21) para sanção ou veto.
2021-06-24 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 57ª sessão ordinária em 24/06/21 (ata nº69/21).
2021-06-23 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para redação final na 57ª sessão ordinária em 24/06/21.
2021-06-23 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade em votação de mérito na 56ª sessão ordinária em 23/06/21 (ata nº68/21).
2021-06-22 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 56° sessão ordinária em 23/06/2021.
2021-06-22 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ/COF em 22/06/2021: De acordo com a técnica legislativa. Parecer do relator : aprovado por unanimidade na reunião da CCJ/COF em 22/06/2021 (ata n°16/2021).
2021-06-22 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ/COF em 22/06/2021 (aba relatoria).
2021-06-22 Proposição APREGOADA — Apregoado na 55° sessão ordinária em 22/06/2021 ( ata n°67/2021).
2021-06-17 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 55ª sessão ordinária em 22/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-24T10:24:37.974376-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-06-23T12:16:23.791943-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 14 de junho de 2021.
MENSAGEM Nº 031/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, autoriza o Poder
Executivo a prorrogar contratos administrativos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 6.083,
de 08 de abril de 2020 e pela Lei Municipal n º 6.840, de 20 de agosto de 2020, e dá outras
providências. Segue apenso ao presente ata do COPARP.
Dessa forma, contamos com o acolhimento e aprovação do mesmo, em regime de urgência,
nos termos em que se apresenta.
Paula'Schild Mascarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas -RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos
administrativos temporários autorizados pela Lei Municipal
nº 6.083, de 08 de abril de 2020 e pela Lei Municipal n º
6.840, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar contratos firmados nos termos do
artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 2º Os contratos administrativos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 6.803, de 08 de
abril de 2020 e pela Lei Municipal nº 6.840, de 20 de agosto de 2020 poderão ser prorrogados desde
que não ultrapassem 24 (vinte quatro) meses de duração.
Art. 3º O prazo previsto no artigo anterior, conforme inciso VIII do Art.2º e inciso II e parágrafo único
do Art.4º da Lei Municipal nº 5.011, de 23 de dezembro 2003, decorre de situação de urgência
caracterizada por ações necessárias para enfrentamento da pandemia do SARS-CoV2 Coronavírus
Covid-19 e das síndromes gripais, compreendendo:
I- supervisão, controle, prevenção, notificação, acolhimento e assistência nos serviços de saúde;
II — carência de pessoal em razão de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos;
III — carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais correlatas que não
justificam a criação ou provimento de cargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 14 de junho de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
|
JUSTIFICATIVA
Trata-se de profissionais contratados administrativamente de forma temporária para
atender ações diretas e impactos oriundos do enfrentamento da pandemia da covid19.
Ocorre que a Lei Municipal nº 5.011/03, a qual dispõe sobre o regime administrativo
das contratações prevê, para necessidades decorrentes de calamidade pública, o prazo contratual de
6 (seis) meses prorrogável uma vez por igual período.
Entretanto pelo caráter incerto da pandemia e pela forma que se deu sua evolução e
consequente extensão, estamos diante de um lapso temporal muito maior do que o previsto na
referida Lei.
Logo, os contratos firmados nos termos das Leis Municipais Nº 6.803 e 6.840/2020
estão prestes a encerrar, o que acarretaria num impacto bastante danoso aos serviços essenciais que
estão sendo prestados. Afinal, área de saúde com os enfermeiros e técnicos de enfermagem, bem
como a assistência social tem sido fortemente demandada. Gerar solução de continuidade em
atividades como estas é impraticável. Trocar equipes com número expressivo de profissionais
exigiria treinamento e adaptação que não se aplica ao momento vivenciado.
Além disso, a Administração vem abrindo sucessivamente seleções públicas
simplificadas para, formar cadastro reserva de aprovados nas funções que as Leis autorizam
contratação e, vem esgotando esses cadastros pela rotatividade e necessidade constante de
profissionais dessas áreas.
Diante do exposto se propõe autorizar a prorrogação dos contratos que estão ativos
limitando a duração a 24 (vinte e quatro) meses, considerando situação de urgência devidamente
caracterizada por meio desse projeto, conforme possibilidade disposta na Lei Municipal nº 5.011/03.
E
Seed
MUNICÍPIO DE PELOTAS
Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal
ATA Nº 115, DE 01 DE JUNHO DE 2021
Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, os membros do Conselho de Política de
Administração e de Remuneração de Pessoal - COPARP reuniram-se, em razão da pandemia do
coronavírus (covidl9), excepcionalmente, de forma virtual. Ausente Conselheira Elza,
representante do SIMP. Foi apreciado projeto de lei que trata estrutura organizacional da
Administração Pública Direta. Sem considerações ou dúvidas, projeto foi colocado em votação.
Representante do SIMP, Gisele, vota a favor tendo em vista que se trata de reorganização
estrutural, sem gerar ônus ao erário. Representante do SIMSAPEL, Rosemeri, também vota
favorável e expõe que de acordo com o jurídico do sindicato não há ressalvas visto que se trata de
reorganização que não gera despesas. Representantes do Executivo, Kátia, Maria Luiza e Tavane,
votam a favor por entenderem que se trata de modificações nas competências e estrutura das
unidades e reorganização do quadro que não implica em elevação de despesa. Por fim,
representante do Legislativo, Nara, também acompanha o voto das demais. Sendo assim, o projeto
de lei que trata da estrutura organizacional da Administração Pública Direta é aprovado de
forma unânime com 6 votos favoráveis (SIMP, SIMSAPEL, Legislativo e Executivo). Foi
colocado em pauta projeto de lei que pretende prorrogar contratos administrativos temporários
autorizados pela Lei Municipal nº 6.083, de 08 de abril de 2020 e pela Lei Municipal nº 6.840, de
20 de agosto de 2020. Explicado pela Presidente do Conselho o que motiva o referido projeto
conforme justificativa apresentada. Representante do SIMP pede vistas com prazo regimental.
Próxima reunião para votação e emissão de parecer conclusivo fica agendada para dia 08/06/2021,
15h30. Nada mais a tratar, eu Tavane de Moraes Krause lavrei a presente ata e que todos
manifestam concordância, de forma integral, quanto aos termos aqui narrados, assinada
eletronicamente.
Tavane de Moraes Krause — Presidente do Coparp (Executivo)
Kátia Simone Lopes Seifert (Executivo)
Maria Luiza Mesquita (Executivo)
Gisele Caldas (SIMP)
Rosemeri das Neves dos Santos (SIMSAPEL)
Nara Duarte Nunes (Legislativo)
Documento assinado eletronicamente nos moldes do art. 10 da MP 2200/01 e Lei 14063/20
[Hash SHA256] 20866724cb158d35dSd9e9a8b252be981ebce86472d7aeb12a540cefdSfasago
MUNICÍPIO DE PELOTAS
Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal
ATA Nº 116, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, os membros do Conselho de Política de
Administração e de Remuneração de Pessoal - COPARP reuniram-se, em razão da pandemia do
coronavírus (covidl9), excepcionalmente, de forma virtual. Foi apreciado projeto de lei que trata
da prorrogação dos contratos administrativos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 6.083,
de 08 de abril de 2020 e pela Lei Municipal n º 6.840, de 20 de agosto de 2020. Colocado em
votação e todas aprovaram sem ressalvas. Sendo assim, o projeto de lei que trata da prorrogação
do prazo dos contratos administrativos temporários para funções que atendem ações e
demandas diretas e reflexos da pandemia é aprovado de forma unânime com 7 votos
favoráveis (SIMP, SIMSAPEL, Legislativo e Executivo). Nada mais a tratar, eu Tavane de
Moraes Krause lavrei a presente ata e que todos manifestam concordância, de forma integral,
quanto aos termos aqui narrados, assinada eletronicamente.
Tevane de Moraes Krause — Presidente do Coparp (Executivo)
Kátia Simone Lopes Seifert (Executivo)
Maria Luiza Mesquita (Executivo)
Gisele Caldas (SIMP)
Elza Maria Zaballa (SIMP)
Rosemeri das Neves dos Santos (SIMSAPEL)
Nara Duarte Nunes (Legislativo)
Documento assinado eletronicamente nos moldes do art. 10 da MP 2200/01 e Let 14063/20 o a
[Hash SHA258] 2d86e724cb158d35d5d9eSa8b252be98 1ebce86472d7aeb12a540cefdSfaSago [n]
Datas e horários baseados em Brasília, Brasil
Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
A: SSINATURA Certificado de assinaturas gerado em
08/06/2021 às 15:56:45
"= ATA COPARP 115 E 116
Data e Hora de Criação: 08/06/2021 às 15:42:29
Documentos que originaram esse envelope:
- ata coparp 115 e 116.doc (Documento Microsoft Word) - 2 página(s)
Hashs únicas referente à esse envelope de documentos
[SHA25B]: 2086672405 158d35d5d929a8b252b6981ebceB647 207 aeb? 23540cefdsfasaso
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Lista de assinaturas solicitadas e associadas à esse envelope
ASSINADO - Maria Luiza Mesquita Costa (airam-laramaQhotmail.com)
Data/Hora: 08/06/2021 - 15:44:26, IP: 179.189.157.223, Geolocalização: [-31.756425, -52.415861]
[SHAZ56]: cecBe203710235da 1999db5c809ddEIIGDa230 Te44a62B06GSDIC2 1b490406918
ASSINADO - elzazabaliayahoo.com.br
Data/Hora: 08/06/2021 - 15:44:40, IP: 200.102.155.7, Geolocalização: [-31.728031, -52.340252]
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ASSINADO - gisa.schwanzOgmail.com
Data/Hora: 08/06/2021 - 15:51:40, IP: 186.209.124.138, Geolocalização: [-31.767306, -52.234216]
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ASSINADO - Katia Simone Lopes Siefert (katia.siefertQhotmail.com)
Data/Hora: 08/06/2021 - 15:44:28, IP: 187.113.230.38, Geolocalização: [-31.769642, -52.350704]
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ASSINADO - merinevisGgmail.com
Data/Hora: 08/06/2021 - 15:56:45, IP: 177.53.66.172
[SHA256]: b9616ac1c0tdaSba043072cf7aScd109b555fe964073daa05107bf136eb14577
ASSINADO - narabeatriznunesQgmail.com
Data/Hora: 08/06/2021 - 15:50:13, IP: 191.221.92.29, Geolocalização: [-31,758175, -52.325905]
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ASSINADO - Tavane De Moraes Krause (tavane.moraesQoutiook.com)
Data/Hora: 08/06/2021 - 15:43:56, IP: 187.86.132.227, Geolocalização: [-31.764465, -52.335053]
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É
É
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es valigado de acordo com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
Os registros de DE presentes nesse documento pertencem única e exclusivamente a esse envelope,
Documento final gerado e certificado por Pref. Municipal de Pelotas g

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