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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
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Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5051/22/06/2021
EMENDA
Nos termos do artigo 162 §1°do Regimento Interno da Câmara Municipal, modifica-se o Art. 11. §1°do Projeto de Lei n° 3999, de 2021. Ficando com a seguinte redação: "Art. 11. ... II ... § 1° As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do
CACS - FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com um terço de seus
membros mais um.
Pelotas,20 de junho de 2021
________________________________ MIRIAM PAZ GARCEZ MARRONI
Vereadora do PT
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