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materia nº 5030/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5030 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaEstabelece a proibição gradativa da circulação de veículos de tração animal no Município de Pelotas.
native_id43589

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-09-09 Parecer Contrário do Relator — Parecer do relator na CCJ: contrário à técnica legislativa, em 09/09/21 (ata nº32/21). Parecer do relator aprovado por maioria pela CCJ (votos contrários Ver. Cristina Oliveira e Ver. Marisa Schwarzer), em 09/09/21 (ata nº32/21).
2021-08-31 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator.
2021-07-06 Encaminhada à Comissão Temática — Encaminhado à Comissão de Proteção Animal a pedido da autora.
2021-06-29 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator.
2021-06-29 DESIGNADO Relator — Designados relatores ("aba relatoria") na CCJ/COF em 29/06/21 (ata CCJ/COF n°18/21)
2021-06-29 Proposição APREGOADA — AApregoado na 58ª sessão ordinária em 29/06/21 (ata nº70/21). Por acordo de vereadores houve supressão de pauta com encaminhamento à CCJ/COF (ata nº70/21).
2021-06-22 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 58ª sessão ordinária em 29/06/21.

Documents (1)

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Criado Por: 49310160063
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
0000649750017C0027F8030FAD019472
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5030/21/06/2021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
EMENTA: Estabelece a proibição gradativa da
circulação de veículos de tração animal no
Município de Pelotas.
Art.1º. Fica estabelecida, no Município de Pelotas, a gradativa proibição da circulação de
veículos de tração animal. Art. 2º. Para efeitos desta lei, consideram-se:
I. Animais de Tração: qualquer animal utilizado para a propulsão de veículo;
II. Veículos de Tração Animal (VTAs): qualquer meio de transporte de carga ou de
pessoas movido por propulsão animal;
III. Excesso de Carga: peso superior a 200kg. Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, improrrogável, para que seja, definitivamente, proibida a circulação de VTAs no Município de Pelotas. Art. 4º. Apartir da publicação desta lei e, nos doze meses subsequentes, não poderão
circular veículos de tração animal, no quadrante delimitado pelas ruas Almirante Barroso, Lobo da
Costa, Barão de Santa Tecla e Doutor Cassiano. Parágrafo Único. Transcorridos os primeiros doze meses referidos nos caput, caberá ao Poder
Executivo estender a restrição para outras áreas do Município, até a consumação do prazo
máximo estabelecido no Art. 3º desta Lei. Art. 5º. Ficam proibidos:
I. A condução de VTAs nas áreas inseridas no quadrante referido no caput do Art. 4º
desta Lei, e nas demais áreas que o Poder Executivo estabelecer a restrição;
II. A condução de VTAs por menores de dezoito anos de idade;
III. A condução de VTAs após o término do prazo estabelecido no Art. 3º desta Lei;
IV. A condução de VTAs sem portar documento de identidade original com foto;
V. A condução de VTAs com excesso de peso, assim compreendida a carga que
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ultrapassar 200kg (duzentos quilos). Parágrafo único. O cálculo do peso da carga transportada poderá ser efetuado por estimativa do
agente fiscalizador e deverá computar o peso do(s) condutor(es) e acompanhante(s), além da
carga transportada. Art. 6º. A fiscalização de que trata esta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de
Segurança, Transporte e Trânsito SSTT. Art.7º. A violação de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 5º desta Lei, implicará na
remoção do VTA e no recolhimento do animal pela autoridade competente. Parágrafo primeiro. Para proceder à remoção do VTA e recolhimento do animal, poderá o agente
fiscalizador solicitar força policial. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
de sua publicação. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pelotas, 19 de junho de 2021. Marisa Schwarzer
Bancada PSB
J U S T I F I C A T I V A
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Esse projeto de lei não busca proibir, propriamente, a circulação de
VTAs no município de Pelotas, pois essa questão já foi superada no âmbito do Poder Legislativo
desta Casa desde 14 de janeiro de 2016, com a promulgação da Lei nº 6.321, que no seu Art. 26,
inciso VIII, estabeleceu que a Prefeitura restaria obrigada a elaborar um projeto de substituição
total das VTAs por outras formas de tração até no máximo quatro anos, apartir da publicação da
referida norma. Esse prazo esgotou-se em 14/01/2020, sendo que, até então, o
projeto que deveria ser colocado em prática pelo Executivo permanece em fase de elaboração, com o levantamento das famílias que exploram o uso de VTAs, a composição das mesmas e
suas fontes de renda, a ocupação profissional de seus membros, o cadastramento dos animais e
dos VTAs, bem como o planejamento de inserção dessas pessoas em programas de qualificação
profissional, inclusão no mercado de trabalho e programas sociais, com benefícios econômicos, como doação de cestas básicas, concessão de tarifas sociais para serviços essenciais e
protótipos para substituição de VTAS, entre vários outros de cunho social, para proporcionar
melhores condições de vida para a categoria. Apesar dos protocolos de distanciamento social pela pandemia do
novo Coronavírus ter embargado os trâmites para a implementação do Projeto, realmente ocorreu
um atraso para iniciar o programa devido a elaboração de um projeto de protótipo para substituir
os VTAs inviável, do ponto de vista econômico, e a necessidade da elaboração de outro modelo, mais acessível e que atenda as necessidades de carga e desempenho dos usuários. Não obstante, o Município já é alvo de uma ação civil pública no
Judiciário, julgada procedente, em primeira instância, que condenou o Executivo a cumprir o que
determina o Art. 26, inciso VIII, da Lei Municipal nº 6.321/2016, no prazo máximo de três meses, a
qual foi objeto de recurso apenas para ganhar mais tempo até a conclusão do protótipo que
substituirá os VTAs, o qual vem sendo construído junto ao IFSUL. Além disso, também tramita na Assembleia Legislativa Estadual, dois
projetos de Leis, de autorias do então Deputado Luís Marenco, do PDT, e da atual Secretária de
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do RS, Regina Becker Fortunati, do PTB, que ao assumir,
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por uma semana, o cargo de deputada estadual, no mês de abril desse ano, também deixou sua
colaboração sobre o tema para o Estado, os quais pretendem abolir o uso de VTAs, em todo o
Rio Grande do Sul, nos municípios com mais de 10 mil habitantes. Não bastassem todas as questões legais supramencionadas, que
suplicam a implantação, urgente, de um programa de proibição dos VTAs, num intervalo de sete
dias (de 11 a 18 de junho de 2021), nossa cidade protagonizou quatro crimes (de conhecimento
público) envolvendo equinos, sendo um abigeato com cenas que impactaram toda a comunidade
Pelotense, um acidente de trânsito provocado por um charreteiro, que conduzia o VTA na
contramão e foi abalroado por uma motocicleta, e dois abandonos de animais enfermos em via
pública, agonizando em dor, até o recolhimento pela Prefeitura, sendo que um veio a óbito no
local. Especialmente no que diz respeito ao trânsito, nossa cidade, há
muito tempo, já não comporta mais o uso de veículos com tração animal, sobretudo na área
central, que é onde se concentra a maior densidade demográfica de habitantes, circulando
diariamente, para as mais diversas atividades. Somado a isso, o último senso, apurado no ano passado, registrou
uma frota de 216.624 veículos automotores licenciados em Pelotas, mais 10.145 reboques, num
total de 226.769. Considerando os dados atuais dos pelotenses com dezoito anos ou
mais, residentes no município, que importam 248 mil pessoas, estamos perto de alcançar a
marca de um veículo para cada habitante. O aumento da frota de veículos automotores e a pavimentação, cada
vez maior, do número de ruas, faz com que esses constantes registros envolvendo acidentes com
VTAs, abandonos de animais doentes, sob sofrimento, nas vias, bem como a própria posse de
equinos, se tornem incompatíveis ao desenvolvimento urbano de qualquer cidade. A idéia de estabelecer uma área central, delimitada por um
quadrante de ruas, para restringir a circulação de VTAs, por um período inicial de doze meses, busca dar início ao projeto de substituição gradativa dos VTAs, que já deveria ter sido implantado
pelo Executivo até 14/01/2020, no máximo, bem como não mais condiz com o desenvolvimento
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de uma cidade como a nossa, que é a 3ª mais populosa do Estado e a 69ª do País. No mesmo sentido, trata-se de uma medida para contribuir com a
segurança no trânsito nas áreas de maior densidade demográfica da cidade. Outro ponto importante que merece destaque é que, quem costuma
transitar pelas áreas que compõe o quadrante estabelecido no Art. 4º do presente projeto, sabe
que a referida área não contempla rotas frequentes de condutores de VTAs, e que a grande
maioria dos veículos utilizados para atividades de reclicagem, inerentes ao uso de VTAs, que
trafegam nessas ruas, já são veículos de tração humana ou mecânica. Assim sendo, a aprovação do presente projeto de lei, não acarretará
impactos significativos para as famílias que exploram atividades com uso de VTAs, pois se trata
de uma restrição de circulação gradativa, de doze meses, inicialmente, numa área de alta
densidade demográfica e baixíssimo tráfego de VTAs, a qual será estendida para outras áreas, após os primeiros doze meses, por igual período, viabilizando ao Poder Executivo o tempo que
necessita para desenvolver as demais políticas inerentes ao programa. Destaco, mais uma vez, que o presente projeto de lei não consiste
em vetar o uso das charretes, questão essa questão já superada pelo Legislativo Municipal desde
a promulgação da Lei nº 6.321/2016 e espero contar com a sensibilidade dos colegas para a
aprovação do mesmo.

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