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materia nº 5052/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5052 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDeclara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO NOVO AMANHÃ", e dá outras providências.
native_id43602

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-09-30 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/09/2021. Edição 3160.
2021-07-13 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 02/08/2021.
2021-07-08 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (of. Leg. nº281/21) para sanção ou veto.
2021-07-08 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de redação final: aprovado por unanimidade na 63° sessão ordinária em 08/07/2021 (ata n°76/2021).
2021-07-07 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 63ª sessão ordinária, em 08/07/21.
2021-07-07 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade na 62ª sessão ordinária, em 07/07/21 (ata nº74/21).
2021-07-06 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 62ª sessão ordinária em 07/07.
2021-07-06 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator: de acordo com a técnica legislativa, em 06/07/2021 (ata nº20/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 06/07/2021 (ata nº20/21).
2021-06-29 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator.
2021-06-29 DESIGNADO Relator — Designados relatores ("aba relatoria") na CCJ/COF em 29/06/21 (ata CCJ/COF n°18/21)
2021-06-29 Proposição APREGOADA — Apregoado na 58ª sessão ordinária em 29/06/21 (ata nº70/21). Por acordo de vereadores houve supressão de pauta com encaminhamento à CCJ/COF (ata nº70/21).
2021-06-22 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 58ª sessão ordinária em 29/06/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-08T11:10:02.910585-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-07T10:20:18.998785-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 27

CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000067085001890027FB035DCDO13A81
PROJETO LEI
EMENTA: Declara de Utilidade
Pública a "ASSOCIAÇÃO BASE DE
APOIO NOVO AMANHÃ", e dá outras
providências.
Art. 1º - É declarada de Utilidade Públicaa "ASSOCIAÇÃO BASE DE
APOIO NOVO AMANHÃ", nos termos da Lei Municipal nº 1.804, de 09
de janeiro de 1970.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sala de sessões, em 09 de junho de 2021.
VEREADOR PAULO COITINHO
LÍDER DA BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5052/22/06/2021
Criado Por: 76728692053
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
000067085001890027FB035DCDO13A81
JUSTIFICATIVA
Este projeto declara de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO BASE DE
APOIO NOVO AMANHÃ". Visto que a referida cumpre os requisitos
estabelecidos na Lei Municipal nº 1804 de 09 de janeiro de 1970,
comprovados através de sua documentação e, a partir da sua data de
funcionamento: se constitui no Município de Pelotas, tem personalidade
jurídica, prestam relevantes serviços públicos, os cargos de diretoria não são
remunerados conforme declaração própria Em anexo fixamos a
documentação exígida.
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5052/22/06/2021
Criado Por: 76728692053
a)
e)
f)
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO NÓVO-A HÃDES PESSOAS JURÍDICAS
FOLHA INTEGRANTE DA VASUMENTO INSCRIT (o)
SOB Nº 4530 =,
Artigo 1 — A Associação Base de Apoio Novo Amanhã, neste estatuto denominado do nte
simplesmente ABANA, fundada em 11 de Dezembro de 2018, é uma Associação Civil, com Personalidade
Jurídica Própria, distinta dos seus filiados, sem fins Econômicos, de caráter assistencial, caritativo, filantrópico,
social, cultural, com duração indeterminada e indeterminado número de associados, com sede e foro no
município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, na Travessa seis ,número 322,Bairro: sanga funda , que
reger-se-á por este Estatuto, pelo Código Civil Brasileiro, em especial o artigo 53 e demais legislação pertinente.
CAPÍTULO | - Da denominação, sede e fins:
CAPÍTULO Il - Das Finalidades e Objetivos:
Artigo 2 — A ABANA tem as seguintes finalidades:
Tratamento e recuperação de pessoas adultas e jovens adolescentes de ambos os sexos, dependentes de
substâncias psicoativas de uwalquer natureza com estrutura física distinta para homens, adolescentes «
mulheres adaptadas para cada gênero;
Promoção, dentro de sua atividade fim, do bem estar, do desenvolvimento econômico e social e combate a
pobreza;
Propósito comum de caráter assistencial, caritativo e filantrópico, social, cultural, da saúde, da segurança, da
paz, da ética, da cidadania, dos direitos humanos, da defesa e preservação do meio ambiente, entre outras de
cunho exclusivamente social;
A defesa do patrimônio público, bem como, o histórico e cultural, no âmbito de sua competência;
Participação, quando for possível, nas atividades das entidades comunitárias de representações municipal,
estadual e nacional;
A defesa do direito do consumidor, da infância, da juventude e do idoso;
Promoção do voluntariado, bem como, elaboração de projetos de interesse da comunidade conforme
estatuído na Lei nº 9.790,de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único: No exercício de suas finalidades e objetivos, a ABANA observará os princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, bem como, adotarê
prática de gestão administrativa necessária e suficiente a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo sucessório.
'
CAPÍTULO !ll - Dos Associados:
Artigo 3 — São considerados associados da ABANA, todas as pessoas jurídicas Ou físicas que tiverem suas
propostas aceitas pela Assembleia Geral, mediante prévio referendum do Conselho Deliberativo, em dia com
suas obrigações, na forma deste Estatuto.
51º - À condição de associado é intransferível
a associar-se ot a permenecer associado.
Ma
82º - Ninguém será comp:
Artigo 4 — Os Associados da ABANA poderão ser das seguintes categorias:
| — Associado Contribuinte — Todo aquele que for cu vier a ser aceito como associado e que estiver em dia com
N
suas contribuições pecuniágias.
Il — Associado Jubilado - Todo aquele que, preenchidos os quesitos da alínea anterior, tiver prestado
relevantes serviços a ABANA, e assim for considerado pelo Conselhe Deliberativo, sob proposta da Diretoria
Executiva, ouvido o Conselho fiscal, e for aprovado tal titulo em Assembleia Geral Extraordinária.
GISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURID!
FOLHA INTEGRANTE Dia DOCUMENTO INSCRI
soe Nº 29530
lt — Associado Remido — Gozará do título de Associado Remido todo aquele que, preenchidos os quesitos da
alínea | do presente Artigo, tiver contribuído por 10 (dez) anos como Associado Contribuinte da ABANA, e
também todos os EX-PRESIDENTES da ABANA.
So Edo PRI o
-00 Da co Seenpeto A
$ único - Os Associados Jubilados e Remidos serão títulos personalíssimos, vitalícios, intransferíveis e, estarão
| assim isentos da obrigatoriedade do pagamento de contribuições para a ABANA.
Artigo 5 — Os Associados de qualquer categoria não respondem solidária e/ou subsidiariamente pelas
obrigações contraídas em nome da ABANA, bem como, é expressamente vedada distribuição entre os seus
Associados ou associados conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, devendo estes, serem integralmente aplicados na
consecutão do respectivo objeto social.
Artigo 6 — A admissão dos Associados Contribuintes será efetuada mediante proposta ofertada diretamente à
Diretoria Executiva, que apresentará à Assembléia Geral para votação. Serão aprovadas aquelas que tiverem o
voto favorável de, no mínimo, 50% mais um dos presentes com a vantagem especial a voto na forma
estatutária; tudo mediante prévia aceitação do Conselho Deliberativo.
Artigo 7 -O Associado poderé a qualquer momer to solicitar sua demissão através de requerimento a diretoria
Parágrafo Único: A qualidade de Associado da ABANA é intransferível e os direitos e deveres poderão somente
ser exercidos pessoalmente pelo mesmo; no caso de pessoa jurídica, por somente um representante legal,
especialmente constituído para tal.
Artigo 8 — A Exclusão dos Associados de qualquer modalidade, se dará por petição declarando ser em “caráter
irrevogável” ou será efetuada “ex ofício” mediante justa causa, sendo assim consideradas aquelas que atentem
de qualquer forma contra a ética, os bons costumes, às leis e os presentes Estatutos.
5 1º - As Exclusões “ex ofício” somente ocorrerão mediante prévio processamento administrativo sendo
assegurado às partes os princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório, bem como, seja ao final
aprovada a demissão em Assembléia Geral, por maioria simples, depois de ouvido o Conselho Deliberativo e, o
Conselho Fiscal, quando for da sua área.
$ 2º - A infringência de qualquer das obrigações e determinações constantes nos presentes Estatutos ensejará
a exclusão do faltoso, sem que seja necessária qualquer prévia notificação judicial ou extrajudicial,
considerando-se que todos os associados para que ostentem esta condição deverão ter pleno cuiilecimento
dos presentes Estatutos.
Artigo 9 — São Direitos dos Associados em dia com suas obrigações sociais:
|- Candidatar-se, eleger e ser eleito para os cargos executivos da ABANA;
Il - participar das assembleias, convocações e reuniões programadas e para as que for
devidamente convocado;
Ill - utilizar a sede e equipamentos da ABANA em paridade cóm qualquer outro Associado;
IV - participar de quaisquer eventos sociais promovidos pela ABANA na qualidade de Associado;
V - manter fiscalização das atividades administrativas da ABANA, podendo propor, discordar, criticar ou
oferecer qualquer outra forma de contribuição assegurado o devido retorno pelo órgão envolvido.
ESTATUTO DA ASSC “SIAÇÃO € TASE DE APOIO NQVO AMANHA.
, " q
“dá
Pág. 2
-0 0 05 EX een o ro (A)
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REG
41) CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
1 INTEGRANTE DEDUCUMENTO INSCRITO
Artigo 10 — São Deveres dos Associados da ABANA: Fa
SOB Nº Lg 5 3 f A
|- Manter-se em dia com a mensalidade e outras obrigações pecuniárias;
!l - portar-se de forma civilizada, bem educada, gentil e cavalheiresca nos ambientes da ABANA Quando a
esta estiver representando perante terceiros;
HI - comparecer a todas as convocações oficiais da ABANA, exercendo o voto e/ou com colaborações para a
gestão da entidade;
IV- Respeitar toda e qualquer orientação dos órgãos diretivos e seus membros, bem como, às autoridades;
V- Tratar os visitantes e qualquer pessoa com urbanidade, respeito e civilidade, quando nas dependências da
ABANA;
CAPÍTULO IV — Das fontes e Recursos.
Artigo 11 — À ABANA se manterá com as contribuições dos Associados, com doações espontâneas de qualquer
natureza, com dividendos de aplicações bancárias ou qualquer outra forma de capitalização, com alugueis ou
outra oualnner forma licita de cantacão de recursos cuio único fim sempre será o investimento total na
instituição e seus fins específicos. ,
CAPÍTULO V - Da Administração da ABANA:
Artigo 12 — À ABANA é constituída na forma deste Estatuto e sua administração será exercida de forma gratuita
e exclusivamente pelos seguintes Órgãos, em ordem hierárquica decrescente, a seguir descrita:
Assembléia Geral; ,
Conseiho Deliberativo;
Diretoria Executiva;
Conselho Fiscal.
8 1º - O Conselho Deliberativo será formado pelo Presidente e pelos ex-presidentes da ABANA e que terão
mandatos vitalícios.
5 2º - O mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente e terão a duração de 02
(dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada a Assembleia Geral, podendo os seus membros ser
reeleitos.
8 3º - Os mandatos da Diretoria Executiva começarão sempre no primeiro dia útil do mês de abril tendo
necessariamente sua eleição e proclamação dos vencedores efetuada até o último dia do mês de março do
mesmo ano.
84º - O mandato do Conselho Fiscal terá a duração de 02 (dois) anos, podendo os seus membros ser
reeleitos no todo ou em parte.
8 5º - Os mandatos do Conselho Fiscal começarão no primeiro dia útil do mês de abril, tendo
N
necessariamente sua eleição efetuada até último dia do mês de março do mesmo ano.
,
CAPÍTULO VI - Da Assembléia Geral:
Artigo 13 — As Assembleias Gerias serão Ordinárias e Extraordinárias, devendo as mesmas ser convocadas
através de Editais que serão publicados e/ou afixados em loca! público e visível da ABANA, com no mínimo 15
(quinze) dias de antecedência à data da realização.
3 dom
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO NOVO AMANHÃ
a)
E) ROCHA erro”
-0 007, 48H CossiiimniaosPópiro
REGISTRY CIVIL DAS PESSDAS JURÍDICA
FOLHA INTEGRANTE DO VUGUMENTO INSCRITO
sos nr " g e
artigo 14 — A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocação, com Edi uê Mexu dhs Associados
em pleno gozo de seus direitos e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número,
executada as hipóteses de rito especial previstas neste Estatuto.
Artigo 15 — À Assembléia Geral será instaurada pelo Presidente. Na falta deste, pelo Vice-Presidente ou
Primeiro Secretário ou Segundo Secretário, nesta respectiva ordem. Na abertura da sessão, O Presidente da
Assembléia solicitará a indicação pelos presentes de dois Associados para que exerçam à presidência e
secretariarem os trabalhos da Assembleia e, quando for o caso, convidará também escrutinadores.
5 1º - poderão presidir as Assembléias Gerias, os membros da Diretoria Executiva, os membros do Conselho
Fiscal ou qualquer membro que tenha interesse direto ou indireto sobre os assuntos a serem tratados.
8 2 - É condição prévia para a instalação da Assembléia Geral, o Relatório Nominativo dos Associados aptos à
participar da Assembléia, que será fornecido e assinado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 16 — As Assembléias Gerais deverão pautar suas deliberações por estes Estatutos, cujos dispositivos não
pocerão, em hipótese alguma, ser infringidos, sob pena de nulidade absoluta.
Da Assembléia Geral Ordinária:
Artigo 17 — À Assembléia Geral Ordinária seré composta por todos os Associados da ABANA em dia com suas
obrigações perante a Associação. ,
Artigo 18 — As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas anualmente, na segunda quinzena do mês de
março, com os seguintes objetivos:
Leitura e aprovação do Relatório de atividades e prestação de contas do período civil anterior.
Eleição e posse da nova diretoria Executiva e Conselho Fiscal, quando for o caso.
“ Parágrafo Único — Os Relatórios de prestações de contas deverão ser analisados e previamente aprovados pelo
conselho Fiscal. K
,
Da Assembléia Geral Extraordinária:
Artigo 19 — As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo:
Pelo Conselho Deliberativo;
Pelo Presidente da ABANA;
Pelo Conselho Fiscal, por iniciativa própria, e em presença de comprovada existência de irregularidade e/ou
perigo na demora de ação, exclusivamente em casos de ordem financeira;
Pelos Associados, em requerimento assinado por 1/5 destes, com direito a vantagem especial.
& 1º - Para destituição dos administradores, será preciso deliberação da maioria , 50% mais um, dos presentes
em Assembléia, e assembleia geral, extraordinária, devidamente convocada, pãra este fim.
82º - Na Assembléia Geral Extraordinária somente poderá ser tratado o assunto específico da Ordem do
Dia, não podendo outros quaisquer assuntos sSr tratados na mesma ocasião.
CAPÍTULO VI! - Do Conselho Deliberativo:
Artigo 20 - O Conselho Deliberativo é um órgão de representação, da manifestação coletiva dos Associados €
beneficiários por delegação e de fiscalização do cumprimento do presente Estatuto; seré formado pelc
Presidente e por todos os EX-PRESIDENTES da ABANA, competindo-lhe, principalmente:
Deliberar sobre as diretrizes e linhas gerais de funcionamento da ABANA;
O TA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO NOVO AMANHÃ
Pág. 4
A€
b)
REGISTRO CIvILDAS PESSOAS JURÍZIO
FOLHA INTEGRANTE DO DOCUMENTO INS
Sob nº 29530 e
Mediante representação flindamentada com provas, declarar a perda do mandato de memb' eleitos da
Diretoria Executiva, quando comprovado o descumprimento dos presentes Estatutos ou seus atos forem
julgados antiéticos;
Apreciar e decidir sobre recursos e reclamações interpostos contra ato da Diretoria Executiva;
Apreciar e manifestar-se sobre os relatórios da Diretoria Executiva, bem como, a respeito dos pareceres do
Conselho Fiscal;
Analisar e decidir a respeito da programação de execução físico-financeira, de obras e investimentos em
imóveis, e gestão apresentada pela Diretcria Executiva;
decidir sobre concessão de títulos honoríficos;
convocar Assembleia Geral Extraordinária, por iniciativa de 2/3 (dois terços) de seus membros;
solicitar reuniões dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
deliberar sobre causas patrimoniais da ABANA, bem como, alienação de móveis e utensílios, sob requisição dos
demais Órgãos;
fazer cumprir a legislação geral vigente e estes Estatutos em particular;
decidir sobre assuntos omissos nestes Estatutos.
Artigo 21 — O Conselho Deliberativo se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, sendo seu
funcionamento condicionado ao quórum minimo de 75% (setenta e cinco por cento) de seus membros e,
extraordinariamente, sempre que for convocado, ou quando seus membros julgarem necessário.
,
& Único — A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo último ex-presidente que nomeará dentre
os demais membros, um secretário para os devidos registros.
ZAPÍTULO VIII - Da Diretoria Executiva:
e sm e o
Artigo 22 — A Diretoria Executiva é o Órgão que dirige, administra e representa a ABAE perante todos os órgãos
da administração pública em todas as suas esferas, bem como, judicial e extrajudicialmente e será composta
dos seguintes membros:
Presidente
Vice-Presidente
Primeiro Secretário
Primeiro Tesoureiro
Segundo Secretário
Segundo Tesoureiro
Artigo 23 — As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples dos seus membros; em caso
.
de comprovada convocação, considerar-se-ão como válidos os votos dos presentes à Reunião de Diretoria
Executiva.
Artigo 24 — A Diretoria Executiva deverá.se reunir, no mínimo uma vez ao mês, sendo desta extraída ata que
após lida e aprovada será assinada pelo presidente e secretário da reunião, devendo ser arquivada na
Secretária da ABANA.
Artigo 25 — São atribuições da Diretoria Executiva:
Dirigir todas as atividades da ABANA;
Cumprir e fazer cumprir o que for resolvido pela Assembléia Geral e pelo Conselho Deliberativo;
Reunir se, ordinariamente, uma vez ao mês, nos termos do Art. 18º e, extraordinariamente, quando convocada
E
pelo presidente ou pelo seu suplente em exercício;
| ] Pág. 5
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO NOVO AMANHÃ
d)
e)
f)
g)
b)
a)
b)
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-“VUVS sy esusaass
Ea a REGISTRO GIVIL DAS PESSOAS JURID)
FOLHA INHEGHAR TE By DOCUMENTO net)
SOB Nº =
=9530+
Receber com urbanidade e atenção qualquer pessoa da sociedade acolhendo sugestões e/ow retlamações,
devendo encaminhá-las à apreciação em reunião de Diretoria Executiva;
Criar departamentos e/ou nomear responsáveis para atividades desses departamentos do real interesse dos
fins da ABANA, se assim julgar necessário, delegando competência sob a responsabilidade da Diretoria
Executiva;
Determinar valores de contribuições dos Associados, ouvido o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, bem
como, formas alternativas de contribuições;
Responsabilizar-se pela atuação de seus membros no desempenho de suas funções, mantendo controle
permanente sobre secretaria, tesouraria e patrimônio ca ABANA. r
Manter sempre em dia a ddcumentação da ABANA perante as entidades públicas e afins;
Manter dados sempre atualizados para fins ce consultas dos Conselhos e elaboração de relatórios previstos
nestes Estatutos. Ê
Artigo 26 — Ao Presidente da ABANA compete:
Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e dar inicio a Assembléia Geral;
Assar, COM O decretar:o, TOLOS OS documentos da sec eteria e atos das reunioes;
Assinar, com O Tesoureiro, todos os documentos financeiros, inclusive cheques;
Representar a ABANA junto ao Conselho Deliberativo, na qualidade de Conselheiro Nato.
Representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a ABANA, bom como perante quaisquer órgãos,
entidades públicas ou privadas, militares ou civis e, ainca, perante a comunidade.
Zelar pelo bom nome da ABAE, agindo em nome “desta em ocasiões emergenciais, mesmo fora de suas
atribuições, submetendo após é apreciação dos órgãos superiores.
Artigo 27 — Ao Vice-Presidente da ABANA compete:
Substituir o Presidente em seus impedimentos, assumindo toda a competência deste;
Exercer outras funções que lhe forem atribuídas ou delegadas.
Artigo 28 y Ao Primeiro Secretário da ABANA compete:
Receber e expedir correspondências;
Elaborar, redigir, imprimir e enviar todo o expediente da Secretária;
Arquivar, organizar e manter em arquivo-de fácil manuseio toda a documentação relatórios, livros, arquivos de
dados e demais expedientes da Secretária, devidamênte atualizados;
Assinar, junto com o Presidente, as atas das. reuniões da ABANA;
Responsabilizar-se civil e penalmente por dota a documentação da Secretaria em seu poder, entregando-a sob
recibo ao seu sucessor ao final do mandato;
Exercer outras furições que lhe forem atribuídas ou delegadas.
Artigo 29 — Ao Segundo Secretário da ABANA compete:
Substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos, assumindo toda a competência deste;
Exercer outras funções que lhe forem atribuídas ou delegadas.
-Artigo 30 — Ao Primeiro Tesoureiro da ABANA compete:
Responder por todo o movimento financeiro da ABANÁ, efetuando todos os lançamentos contábeis em contas
do Plano ce Contas estabelecido pela Associação;
Arquivar, organizar e manter em arquivo de fácil manuseio toda a documentação, relatórios, livços, arquivos de
dados e demais dados finapceiros da ABANA, de mode a que qualquer pessoa possa a qualquer momento ter
uma imediata e real posição das finanças da Associação;
Assinar, com o presidente, todos os documentos financeiros da ABANA, sendo que os cheques deverão
obrigatoriamente conter a assinatura de dois membros da diretoria;
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO NOVO AMANHÃ
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RP E giagimae ga
Pieedtç Clvit DAS pe SUAS JyRI;
. o ' 1 ia EORANTE DO DOCUMENTO In
SOB Nº
295300
Elaborar Plano de Contas da ABANA, com orçamentação anual, com previsão para custeio e investimentos e,
por rubrica distintamente de acordo com valores dos anos anteriores e projeção com plano de ação da
Diretoria Executiva, para o exercício seguinte;
Elaborar, a cada evento distinto, a apresentação de contas devidamente instrumentada por Notas Fiscais e/ou
recibos devidamente autorizados pelo Presidente ou autoridade delegada, fazendo os devidos lançamentos
contábeis, mantendo os documentos para apreciação co Conselho Fiscal;
Responsabilizar-se pela execução orçamentária informando os seu andamento; advertindo a Presidência, por
escrito, caso sejam constatados excessos, bem como das implicações decorrentes;
Responsabilizar-se pela escrituração, pagamento de taxas, tributos e demais responsabilidades financeiras da
ABANA, sendo que em possíveis inadimplências por problemas de qualquer ordem, informar por escrito á
Diretoria executiva para devidas providencias;
Apresentar, mensalmente, demonstrativo financeiro e, quando previsto nestes Estatutos e/ou anualmente, o
competente Balancete;
Efetuar projeção orçamentária para o exercício civil seguinte, distribuindo valores de arrecadação,
historicamente levantando, distribuindo-os em rubricas e metas a serem atingidas no próximo exercício,
dividindo-os em custeio e investimentos, segundo perspectivas de ações da Diretoria Executiva;
Observar que as prestações de contas sejam revestidas dos princípios fundamentais de contabilidade e das
Norrnas srasileiras de Contav:lidade;
Exercer outras funções que lhe forem atribuídas ou delegadas.
Artigo 31 — Ao segundo Tesoureiro da ABANA compete:
Substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos, assumindo toda a competência deste;
Exercer outras funções que lhé forem atribuida ou GElsBadas,
CAPITULO IX - Do conselho fiscal:
Artigo 32 —- O conselho fiscal é órgão autônomo, composto de 03 (três) membros efetivos de 03 (três)
membros suplentes, eleitos por Assembleia Geral, com mandato ds 02 (dois) anos, conjuntamente
com a Diretoria Executiva.
Artigo 33 — Ao conselho fiscal da ABANA compete:
Examinar apreciar e dar aparecer técnico, sobre as contas da ABANA, enviando relatórios trimestrais ao
Conselho Deliberativo, “com cópia á Diretoria Executiva:
“ Eleger; entre seus 'membros, um Presidente que fará a escolha de um Secretário:
Cornparecer, sempre que for reguisitado peio Presidente, ás reuniões da Diretoria Executiva, de modo a tomar
ciência e prestar informações de cunho financeiro em contribuição ás decisões daquele Órgão:
Emitir parecer quanto a conteúdo e forma de apresentação de contas, balancetes e demais documentos
relativos ao financeiro da ABAE, de modo tornar transparente a execução orçamentária e/ou física, a qualquer
tempo;
Validar relatórios, balancetes e prestações de contas de Tesouraria, depois de acurada e criteriosa análise,
sempre emitindo parecer por escrito;
Exercer outras funções de apoio financeiro que lhe forem atribuídas ou delegadas e aceitas a seu estrito
critério.
CAPITULO X - Do Patrimônio:
Artigo 34 — O patrimônio da ABANA será constituído pelos bens moveis e imóveis que possua ou venha a
possuir.
Artigo 35 — O patrimônio da ABANA somente poderá ser gravado, onerado, dado em garantia ou alienado com
a autorização expressa de Conselho Deliberativo, depois de exarado parecer favorável do Conselho Fiscal.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO NOVO AMANHÃ
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53
e
“0011-884 asasaena
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDIG
FOLHA INTEGRANTE DO DOCUMENTO INSCR/T
soB nº w 95 3 9”
Artigo 36 — Em caso de eventual dissolução da ABANA, seus bens patrimoniais passarão awpro) riedade da
associação similar do mesmo município que obrigatoriamente os utilizará para fins de utilidade social, devendo
isto ser expresso no ato de transferência dos bens.
CAPITULO XI — Da Economia: N
,
Artigo 37 — A receita da ABANA será constituída de:
Contribuições sociais;
Subvenções concedidas por instituições de qualquer natureza, tanto pública como privada;
Donativos em moeda, em materiais ou serviços, desde que líquidos e certos,
Juros e correções monetária: de contas bancarias ou aplicações financeiras de qualquer tipo, títulos de renda,
dividendos;
Resultados de promoções sociais e esportivas.
Artigo 38 — As despesas da ABANA serão constituídas de:
Pagamentos de tributos, aluguéis, salários de empregados e outras despesas necessárias à manutenção e
£uncionamento de bens imóveis e seus fins;
Conservação dos bens da ABANA;
Aguisição de materiais de expediente, bem comô outros tipos de materiais desportivos ou sociais
indispensáveis;
Custeio de funcionamento da ABANA bem como, atividades sociais concernentes aos fins precípuos da
Associação;
Gastos com publicações legais; 5
Outras despesas aprovadas'pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO X!l- Das Eleições.
Artigo 39 — As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ocorrerão nos termos do Art. 11 e
seus parágrafos, deste Estatuto, observando-se:
Em até 60 (sessenta) dias antes da data do termino de cada mandato, a Diretoria Executiva deverá publicar os
editais da eleição, colocando cópias afixadas em lugares públicos de maior movimento dos associados ou, sob
forma de mala-direta, constando do edital local, dia e horário das eleições, bem como, dos candidatos inscritos
A eleições serão efetuadas em um único dia, no período das 09h00min horas às 17h00min horas e sera
efetuado por voto secreto, na razão de um para cada associado, depositados em urna que será aberta logo
depois de encerrado o horário de votação, quando serão contados os votos e proclamado o vencedor.
As chapas que concorrerão às eleições deverão ser protocoladas na Secretaria da ABANA em até 48 (quarenta
e oito) horas antes do inicio da votação, devendo ser apresentadas mediante requerimento com a nominada
completa, e endereços dos candidatôs em duas vias sendo atestado o recébimento pelo Secretário em uma
destas e devolvida no ato ao requerente, informando-lhe o número de registro que constará na cédula de
votação. O não cumprimento de qualquer das exigências deste Artigo, implicará em anulação da inscrição da
chapa. .
CAPÍTULO XIII- Das Disposições Gerais e Transitórias:
Artigo 40 — Para todos os fins a ABANA considerará o ano civil para suas atividades,
começando no dia primeiro de janeiro e terminando no dia trinta e um de dezembro de cada ano, períodos
ae,
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO NOVO AMANHÃ
Pág. 8
| RÉ
4
REGINTRO GIVIL DAS PESSOAS JURA
FOLHA INTEGRANTE BO DOGUMEM HS INSCRIT
SOB Nº “ 5 -
estes considerados para efeito e emissão de Balanço Anual das Atividades Sociais e Balaio Anual das
Atividades Financeiras separadamente.
Artigo 41 — Nenhum membro de qualquer dos Órgãos da ABANA poderá exercer funções cumulativamente; no
caso de um mesmo elemento, trocar de Órgão, deverá primeiro pedir exoneração do cargo que ocupa. para
após poder ser empossado no novo Órgão, observado o período mínimo de 30 (trinta) dias entre um ato e
outro.
Artigo 42 — As chapas eleitas para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, serão empossadas necessariamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição.
Artigo 43 — As chapas para eleição da Diretoria Executiva serão compostas com os nomes dos candidatos à
Presidente e Vice-Presidente, devendo constar os nomes para os demais cargos, somente a título de
informação ao eleitor, sendo que todos serão eleitos pela assembleia geral.
Artigo 44 — As chapas para eleição do Corselho Fiscal serão compostas com os nomes dos candidatos a
Conselheiro Titular, em número de três; mais os nomes de outros três candidatos para Conselheiro Suplente,
perfazendo necessariamente o total de 06 (seis) candidatos por chapa.
Artigo 45 — Qualquer pessoa pertencente à administração, conselheiro ou mesmo associado que prejudicar
direta ou indiretamente os interesses da ABANA, descumprindo o Estatuto, regulamentos ou determinações
internas, desacatar diretores ou conselheiros ou de qualquer forma comprometer o bom nome da ABANA, seja
a que proposito for, será passível das seguintes penas disciplinares:
Advertência (por escrito); , É
Suspensão;
Exclusão do quadro social-da ABANA.
8 1º — Caberá a Diretoria Executiva Oferecer proposta de sanção disciplinar ao Conselho
Deliberativo, com exposição detalhada devidamente instrumentada e comprovada, com elementos suficientes
a proporcionar convicção e tomada de detisão dos conselheiros, para cada caso.
82º - No caso de exclusão do quadro social, deverá a proposta ser apresentada ao Conselho
Deliberativa, devidamente, instrumentada por processo administrativo onde tenham sido observados os
princípios da ampla defesa e do contraditório.
83º - As penas poderão ser aplicadas independentes da ordem expressa neste Artigo, considerando-se sempre
a simetria das mesmas relativamente a gravidade do ato delituoso gerador da sanção.
Artigo 46 — A ABANA só poderá ser extinta quando não mais puder atender suas finalidades, cabendo esta
resolução à Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente pelo Conselho Deliberativo, com aval
do Conselho Fiscal e, especialmente para tal fim, quando funcionará com o quórum mínimo de 75% (setenta e
cinco por cento) dos associados no gozo 8 Único — Uma vez dissolvida a ABANA, o seu eventual patrimônio terá
a destinação determinada no Art. 35, do presente Estatuto em particular e Art. 61 e 88 1º e 2º do Código Civil
Brasileiro.
Artigo 47 — Os associados poderão votar e ser votados nas eleições gerais, desde que comprovada sua,
qualificação como tal, nos termos destes Estatutos.
Artigo 48 — Os membros de qualquer dos Órgãos da ABANA exercerão seus mandatos gratuitamente, sem
direito qualquer a indenização, gratificação, recompensa ou compensação.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO NOVO AMANHÃ .
' a n Pág. 9
Artigo 49 — Os Órgãos administrativos da ABANA deverão RR Es PA PSF a
Interno que não poderá em hipótese alguma contrariar o disposto nestes io
SOB Nº > q 5 70
Artigo 50 — É vedada a ABANA, seus Órgãos e em suas dependências, a participação em campan de
interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Artigo 51 — Os relatórios de atividades e das demonstrações financeiros emitidos ao termino de cada exercício
fiscal deverão ser afixados em local público e visível na Sede da ABANA, bem como, deverá a Secretaria dispor
de cópia de toda a documentação relativa aos relatórios, inclusive certidões negativas de débitos, colocando à
disposição para exame de qualquer cidadão.
Artigo 52 — Este Estatuto somente poderá ser reformado no todo ou em parte, por uma Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente para tal fim, convocada pelo Conselho Deliberativo e com o voto favorável
mínimo de 2/3 dos associados com vantagem especiai : voto.
Artigo 53 — Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho
Deliverativo e/ou Conseiho Fiscal, quanao for o caso.
Artigo 54 - Este Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária,
devendo ter seu registro efetuado no, cartório de registro civil das pessoas jurídicas, da comarca de Pelotas
para que produzam os seus legítimos e legais efeitos
PELOTAS (RS), 11 de Dezembro de 2018.
. Alexandre Acosta Da Costa
Presidente
SI
Isabel Cristina Pereira Rapeito
Advogado - OAB nº 13.506-RS
io Tabelionato de Notas e Registro Civil
Av. Domingos de Almeida. 1004 - Pelotas - RS - Fone/Fax: (531 3303.4852
ROCHA BRITO
am
SERVIDO NOTARIAL ISTRAL ,0SÉ ALBERTO DA ROCHA BRITO - REGISTRADOR
Av, Dom Joaquim 1515 loja 02 Telefone: (53)3026-1500 - CE P 96620-280 - Pelotas - RS
CERTIFICO que o presente documento é a
2? via da(o) ESTATUTO SOCIAL, a(o) qual foi
protocolada(o) sob nº 130520 em 18/06/2019.
Inscrito sob nº9530 a fls.210/224 no Livro A-144
em 18/06/2019 no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas. O referido é verdade e dou fé.
Pelotas, 18/06/2019. |
EM TESTEMUNI
Pelotas, segunda-feira, 1
Môni
HO
Total, R$220,40 + R$ 14,00 = R$ za4,40
PJ (10 pgs): R$ 89,00 (9430.04 08000 = R$39,30)
(0490.04.0800014 28370 = R$ 3,30)
CIAÇÃO/FUNDAÇÃO: R$ 61,30 (0430.04.0800014.25968 = R$ 3,30)
4,00 (0430.03.1100096.03717 = R$ 2,74
' ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BASE DE APOIO NOVO AMANHÃ
Pág. 10
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 3º BBM
COMPANHIA ESPECIAL DE BOMBEIRO MILITAR
SETOR DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - CLCB N.º 112218
Certificamos que a prevenção e proteção contra incêndios da edificação/área de risco de incêndio de:
CLCB Nº: 112218
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIACAO BASE DE APOIO NOVO AMANHA
NOME FANTASIA: ABANA - ASSOCIACAO BASE DE APOIO NOVO AMANHA
ENDEREÇO: (96070-380) Avenida Alfredo Theodoro Bom
Nº: 6900
BAIRRO: TRÊS VENDAS
CARGA DE INCÊNDIO: || - Acima de 300 até 1.200 - Risco Médio
OCUPAÇÃO: 8720-4/99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente [H2 - Local onde
pessoas requerem cuidados especiais]
Nº DE PAVIMENTOS: 1 pavimento
ÁREA CONSTRUIDA: 160.00
MUNICÍPIO: Pelotas
Está em conformidade com a Legislação Vigente
Observações:
A emissão do CLCB para edificações e áreas de risco de incêndio enquadradas no Art. 4º da Lei
Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 dispensa a vistoria de liberação, conforme legislação
e regulamentação vigentes.
O presente CLCB possui validade enquanto a edificação ou área de risco de incêndio não sofrer alterações
nos requisistos constantes nos Art. 4º da Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações.
Este certificado não autoriza a ocupação/uso do imóvel sem o devido licenciamento junto a Prefeitura
Municipal.
Este documento previsto na legislação foi gerado eletronicamente e pode ter a autenticidade validada pela
chave de acesso abaixo, através do menu Consulta no endereço http://sisbom.cbm.rs.gov.br/msci/ ou por
meio do QRCode disposto acima. "
Código de consulta: epfjM9d
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Porto Alegre - RS - Brasil - 06/02/2020 às 13:25 - Página 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS sms
Hora: 14:26
07.06.99.01 Certidões Página: 1
Certidão de Característica do Imóvel 040266/202
===="="==== ==... 2... Identificação -----—-......
Inscrição. 1314587
ENCEreCO us scrais AVENIDA ALFREDO THEODORO BORN, 6900
Lograd./Quart/Lote: 40 B2IAOS 16000
Região............: AR.1.1 - VAZIO URBANO
Loteamento...
Quadra/Lote..
Co ata | aaa
Proprietário. -: CRISTIANE BOHNS RODRIGUES E OUTROS
Promitente........:
averbação......... : 213274
==000 00000 Terreno ----————-—......
Forma... seneci tdo A .
Testada. ER 7,00 Profundidade....: 144,50
EraCÃOu sans Eos ia dá :1 E .
Área Real......... 5 9682,00 Área Tributada..: 3536,40
==="=""="""——"==== =... 2... Prédio -----—-—-........
Dt. Ult. Alteracão: Área Atual...... ;
Nr. Economias..... É Tipo............:
Mat. Construção...:
Dt. Alter. de area: Área Intermed...:
Mat. Alterado.....:
Dt. Cadastramento. : Área no Cadastr.:
Mat. Cadastramento: Área Piscina....:
Dt. Habite-se.....: Área Habite-se..:
Piliantai, va equsiaranaroaso :
ri rn Valores (UR's) --------——........
Venal Terreno. 2475,4800 venal Prédio....: 0,0000
venal Imóvel.. 2475,4800 Imp. Lançado....: 49,5096
PELOTAS, 31 de maio de 2021.
A validação dos dados deste documento poderá ser feito junto ao site da prefeitura,
através do endereço https://nfe. elotas.rs.gov.br/ no menu “Consultar” - “validar
Documento" informando o código abaixo:
09/06/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DATA DE ABERTURA
ro COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Nacena
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BASE DE APOIO NOVO AMANHA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ABANA - ASSOCIACAO BASE DE APOIO NOVO AMANHA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV ALFREDO THEODORO BORN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
96.070-380 TRES VENDAS PELOTAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(53) 8462-5188
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
paia
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/06/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
remeata meras
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/06/2021 às 08:30:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
SECRETARIA DE SAÚDE
SERVIÇO DE VIGILÂNCIASANITÁRIA
) PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
St
PROTOCOLO Nº: 107511
INTERESSADO: |
Associação BASE De Ávoio pvo
Agua
BAIXA: | 2 VIA:
DATA:
VEÍCULO PLACA: |
Sto mão | apro
INFORMAÇÕES
200 FSM.
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DATA DA ENTREGA: / /
NÚMERO ALVARÁ:
qenapevíich
RG ou CPF
Assinatura
DOC. IDENTIDADE,
(rorosrsaos assa o
CPF em
OTA!
é 964.376.000-6, 21/03/1576
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60967662751
comem R$149376081
0686 1480 q434
mLtasNUuRO ACOSTA DA COSTS
Dados caciastrais
CRISTA RE BOHNS RODRIGUES
TRV SEIS SANGA FUNDA, 322
PELOTAS-RS %
CPF: 72419067053
Classificacao RESIDENCIAL RESIDENCIAL
Tensao Nerninat 220V MONOr asie
CONSUMO FATURAMENTO VENCIMENTO ú
505 kwh | AGO/201E 11/09/2018 R$tas84
Ds rag
Consumo 0,7532497
ADICIONAL BAND VERMELHA P2
JUROS CONTA ANTERIOR 06/20 12
MULTA CONTA ANTERIOR 06/20 18
Tributos (Vatares incluidos no preco) isa
ICMS: R$ 125,41 (Base pera caleuio R$ 418,02, Aliquota 20%)
PISICOFINS R$12,13 (Aliquor, 2,900)
Composicao da Fatura (em R$
Geracao Transmissão
133,60 32,28
” Mesfâno Diazde Consumo = “ton
AGOri8 20 16 Emissao / Apresentacao
= JuLris DR o, Proxima leitura prevista
É Jun 00 TS ss LER Equipamentos
& MAIS 30 5ss
ABR/18 3107] 333
E MARy18 23
É FEvyIS 319
RE ==
E DEZ? 31
É wovi17 DES
S ourr7 3
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AGos17 310 14
Origem da leitura
Fator de Multiplic
Perdas de Tresstor
nm
N
R
asa
Quantidaste de interruproes
DMIC Duracao maxima da interrupcao
DICRI Duracao cias interrúpcoes em
EUSD Encargo «ie Usc do Sistema de Dis 3
V2Gis R$ 486,06,
8 R$388,03 07n012RS 4
Vermelha 2 17/07
apresentação d
DESF 95: 02/20
Periodos Band Tar
236400.000545 | |284560.060009 | [00707
'
I
h
Serviço Autônomo de Saneamento de
Rua Félix da Cunha, 653 Fone: (53) 3026.1144 - Pe
3/90.
0040
10/05/2021 |
105699:
CRISTIANE BOHNS RODRIGUES LOPES
AV ALFREDO THEODORO BORN, 8090
7154410
) U ee Ge o = E nun
SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS
| |
| il AGUA 120,83 |
| 2021/05 | | SERV BASICO - CUSTO OPER. SIST 20,72 |
| TAXA DE LIXO 13,80 |
| 1361 | | |
i Leitura Atual 1385 |
| Consumo 24 |
| Data da Leitura 05/04/21 ]
Ut
67,00 | |
Tipo de imóvel au ||
Nº Hidrômetro A17N197736
Categoria
% Esgoto À VENCIMENTO Receber somente aié 30 dias TOTAL
. á após o vencimento.
ConslMéd. Fat. 24,00 10/06/2021 R$ 155,40
=)
CONSUMOS ANTERIORES | | INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Mês Consumo mê É
Nov 22 Para pagamentos após o vencimento será cobrado 2% de multa e a partir do
| primeiro dia do mês subsequente será aplicada a variação do IGP-M e 1%
| ' DEZ 37 de juro ao mês.
À JAN 29 2
| ! FEV 37
MAR 26
ABR 24
Serviço Autônomo de Saneamento de Pele
Rua Félix da Cunha, 653 Fone: (53) 3026.1144 - Pelotas |
CNPJ 92.220.862/0001-48 / www.sanep.com.br
Competência Digito Acréscimos Descontos
2021/05 00
sósavencimento VENCIMENTO | 10/06/2021
|
ÁGUA, ESGOTO, DRENAGEM E RESÍDUOS SÓLIDOS.
Endereço AV ALFREDO THEODORO BORN / 8090
Código Lograd Inscrição Arrecadação
0040 7154410 938
TOTAL R$ 155,40 Receber somente até 30 dias
- 281019
Fmsdax
715441 6 09382021050 3
O
'RTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido
nº2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
Registro de Imóveis - Pelotas - 1º zona
Gm Livro nº 2 - Registro Geral
Pelotas, 28 de outubro de 2002. -
IMÓVEL: UM TERRENO, com a área de 9.682,00m?, situado no lugar
denominado SANGA FUNDA, 2º distrito de Pelotas (antes distrito do Areal, 1º
Zona), sem benfeitorias, confinando ao sul com propriedade da firma Viúva Pedro
Osório & Cia. Ltda. ou sucessores; ao oeste com Antônio Amaral, João Christóvão
fiscais 0,25 e fração mínima de parcelamento 2,0. -
PROPRIETÁRIO: TELMO FRANCISCO DIAS. -
REGISTRO ANTERIOR: Livro 3-F, fls. 123, sobnº 6.577 de 15 de julho de 1943,
do Registro de Imóveis da 2º Zona de Pelotas. -
Registradora Substituta
R$6,40 — VMC Bel? Mara Liane Peter
Av.1-57.561 — Pelotas, 28 de outubro de 2002. CASAMENTO. -
TELMO FRANCISCO DIAS é casado desde
R$12,80 — VMC Bel. Liane Peter
R.2-57.561 — Pelotas, 28 de outubro de 2002. ADJUDICAÇÃO. -
TRANSMITENTES: Os Espólios de TELMO FRANCISCO DIAS e de CLORI
DONINI DIAS — CIC nºs 288.801.610-91 e 833.223.700-97, falecidos em
11/01/1990 e 08/04/1967, respectivamente. -
ADQUIRENTES: BENONI NORONHA, brasileiro, aposentado, CPF nº
374.394.720-04 e sua esposa ILMA DA FONSECA NORONHA, brasileira, apo-
sentada, CPF nº 338. 122.500-63, residentes e domiciliados nesta cidade. -
Conforme formal de partilha passado aos 14 de maio de 2002, pela Dr*. Maria Lúcia
Ruiz Petrucci de Oliveira, MM. Pretora da 5º Vara Cível de Pelotas (prenotado aos
25/10/2002 sob nº 130.634), extraído dos autos do Arrolamento — processo nº
---— Segue no verso ....
Continua na próxima página Plinio
Rua Anchieta, 2122 - sala 801 - Pelotas/RS - CEP: 96,015-420 Fone/Fax: (53) 3225 8867
E-mail: certidao(amezzaricom.br
Página 2 à
Fis. lv Mat. 57.561
2200851808, este imóvel foi objeto de partilha, tendo sido adjudicado para os
adquirentes, pelo valor de R$4.000,00. Para efeitos fiscais este imóvel foi avaliado
pela Exatoria Estadual também por R$4.000,00 (em 28/05/2001). -
Registradora Substituta na
R$64,20 — VMC Bel. Liane Peter
R.3-57.561 - Pelotas, 26 de janeiro de 2007. COMPRA E VENDA. -
TRANSMITENTE: A HERANÇA DE BENONI NORONHA, inscrito no CPF sob
o nº 374.394.720-04, representado por Rosa Maria Noronha Carilho, conforme
alvará de autorização expedido nos autos do processo de arrolamento nº
022/1.06.0009020-6, assinado em 28/11/2006 pela Dra. Suzana Viegas Neves da
Silva, Pretora da Quarta Vara Cível de Pelotas-RS. -
ADQUIRENTE: NEROCI LARROZA DA CUNHA, brasileiro, auxiliar
administrativo, CPF nº 141.084.100-68, CI nº 1042736908 SSP/RS, casado pelo
regime da comunhão universal de bens antes da vigência da Lei 6.515/77 com
NEUSA DEJANIRA SANTOS DA CUNHA, brasileira, do lar, CPF nº
949.515.780-34, CI nº 9059368804 SSP/RS, residentes e domiciliados na Rua Carlos
Kramer do Amaral nº 490, Bairro Navegantes I, em Pelotas/RS. -
Conforme escritura pública lavrada aos 24 de janeiro de 2007, às folhas 012 do livro
nº 150, sob o nº 30.900-011 no 4º Tabelionato de Pelotas-RS (protocolada hoje sob o
nº 158.024), este imóvel foi vendido pelo valor de R$13.000,00 (quitado). A
avaliação fiscal foi de igual valor. -
o
R.4-57.561 - Pelotas, 14 de dezembro de 2010. Compra e venda. -
Transmitentes: NEROCI LARROZA DA CUNHA, brasileiro, fiscal de ônibus,
CPF nº 141.084.100-68, e sua mulher NEUSA DEJANIRA SANTOS DA CUNHA,
brasileira, do lar, CPF nº 949.515.780-34, residentes e domiciliados em Pelotas/RS.-
Adquirente: MIRNA TEREZINHA LANGE, brasileira, viúva, do lar, CPF nº
218.137.360-49, residente e domiciliada em Pelotas/RS. -
Conforme escritura pública de compra e venda lavrada aos 06/12/2010, às folhas
159, do livro nº 167, sob o nº 33.853-144, no 4º Tabelionato de Notas de Pelotas/RS,
este imóvel foi vendido pelo preço de R$20.000,00 (quitado). A avaliação fiscal foi
de mesmo valor. Selo 0428.06.1000009.01387. Emol.: R$140,70. Protocolo 194.134
de 13/12/2010. - T
Registrador Substituto - vpp Bel. Marcel Mezzari
- Segue na folha 02...
Rua Anchieta, 2122 - sala 801 - Pelotas/RS - CEP: 96.015-420 - Fone/Fax: (53) 3225 8867
E-mail: certida)mezzari com.br
Registro de Imóveis - Pelotas - RS - 1º zo
Livro nº 2 - Registro Geral
Brasil
Pelotas, 07 de junho de 2016.-
Av.5-57.561 - Pelotas, 07 de junho de 2016. Cadastro Rural -
Este imóvel está cadastrado atualmente no INCRA sob as seguintes características: nº
950.165.628.352-3; área total 0,900; módulo fiscal 0,000; nº de módulos fiscais
0,0562; módulo rural 0,00; nº de módulos rurais 0,00; fração mínima de parcelamento
imóvel: não consta; localização: Sanga Funda - 2º distrito de Pelotas/RS. A presente
averbação é feita a vista da escritura pública infra registrada -
Emolumentos: R$72,10. Selo: 0428.00.1500002.
263301, Lº 1-AY de 06/06/2016 .-
Registrador Substituto
R.6-57.561 - Pelotas, 07 de junho de 2016. Comprae Venda.-
Transmitente MIRNA TEREZINHA LANGE, brasileira, aposentada, maior, viúva,
RG nº 1031768979-SSP/RS, inscrita no CPF sob nº 218.137.360-49, residente e
domiciliada nesta cidade de Pelotas/RS.
Adquirente: CRISTIANE BOHNS RODRIGUES LOPES, brasileira, autônoma,
RG nº 1059363463-SSP, » inscrita no CPF sob nº 724.190.670-53, casada com
LEONARDO TEIXEIRA LOPES, brasileiro, motorista, RG nº
1004436661 -SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 571.851.070-91, casados pelo regime da
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados
nesta cidade de Pelotas/RS.-
13.863-112, aos 06 de junho de 2016 no Tabelionato de Notas de Dunas, em
Pelotas/RS, este imóvel foi vendido pelo preço de R$20.000,00 (quitado). Avaliado
para efeitos fiscais em R$20.000,00 (em 22/05/2016). -
Emolumentos: R$194,90. Selo: 0428.00.150000 7512 - R$7,10. Protocolo: nº
263301, Lº 1-AY de 06/06/2016 .-
E Substi
PFQR Bel. P Fernando Ribeiro
Pelotas/RS. 12/07/2019 15:32:55 Y mess
Total: R$37,90 Cod. 228532 Tá OF:
+. no site do Tribunal de Justiça do RS
Cert Matr 57.561 -3 pg: R$17,80 (042800 1800001 90517 R$2,70) | 7 y
Busca(s) R$9.20 (0428 00.1800001.90517 = R$1,90) Em » http://gotjrs.jus.br/selodigital/consulta
Proc eletrônico de dados: R$4,90 (0428.00.1800001.90517 R$1,40) , | Fã y Chave de autenticidade para consulta
| spo
dois 099234 53 2019 00040506 13
Silvio Luis Silva Andrade - Escrevente Autorizado
ÍCVA 40
Rua Anchieta, 2122 - sala 801 - Pelotas/RS - CEP: 96.015-420 - Fone/Fax: (53) 3225 8867
E-mail: certidaamezzaricom.br

REPUBLICA É EDERATIVA DO BRASIL
Conselho Federal de Enfermagem
COREN RS 000.565.013
ENFERMEIRA
Inscrição
NOME CIVIL
PRISCILA DE MACEDO GOSN BRUM
NATURALIDADE é UF / NACIONALIDADE
PELOTAS
RS
BRASILEIRA
FILIAÇÃO
IGOR PALHARES GOSN
ELIANE DE MACEDO GOSN
pao DATA DE EMISSÃO
20-07 23/11/2018
DATA DE VALIDADE
= 23/11/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
Data: 26/05/2021
Guia de Arrecadação. Hora: 10:27
Contribuinte / Endereço
CPF/CNPJ: 34.504.405/0001-89 - ASSOCIACAO BASE DE APOIO NOVO AMANHA (573951)
Mai/2021 Taxa de Expediente - 25% UR
Parcela Vencimento Principal Correção Juros Multa Desconto Total
0 09/07/2021 31,46 0,00 0,00 0,00 0,00 31,46
Taxa de Expediente
0,00
Documento
6660657
Pagamento Até
09/07/2021
Valor Emitido Autenticação Mecânica
31,46
816100000008 |[ 314632452020
9/07/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS a
00
Contribuinte / Endereço
CPFICNPJ: 34.504.405/0001-89 - ASSOCIACAO BASE DE APOIO NOVO AMANHA (573951) 6660657
31
+ Multa + Juros + Correção
0,00
Instruções: - (Descontos + Abatimentos,
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO 0
O!
,00
+ Taxa de Expediente
0,00
Local de Pagamento = Total a Pagar
BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANRISUL E LOTÉRICAS 31,46
816100000008 ][ 314632452020 ][ | 107090000004
OR O RR A RR CU RR 1 A MR RR RO RA A RR 1 O
Comprovante de
pagamento
Valor
Pagador
Agência
Conta
mm Documento
FAVOICCIO ss DELATAS IND)
d /
Linha digitável ii
Nu Pagamentos S.A.
CNP) 18.236.120/0001-58
ID da transação:
60ae808a-788d-4a54-9ae6-
a94e20746e26
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