| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5137 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de que pessoas que incorram no crime de Racismo Injúria Racial, sejam impossibilitadas de assumir cargos públicos no município de Pelotas e dá outras providências. |
| native_id | 43677 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-18 | MATÉRIA ARQUIVADA | — | Arquivado no SAPL. |
| 2021-08-18 | VETO MANTIDO | — | Veto mantido por unanimidade, na 80ª sessão ordinária, em 18/08/21 (ata nº94/2021). |
| 2021-07-29 | Proposição com VETO TOTAL | — | Matéria vetada integralmente pelo Ofício n°0208/2021/DAO, protocolado sob o número 6195/2021 |
| 2021-07-13 | Aguardando promulgação da Lei | — | Aguarda promulgação da lei até 02/08/2021. |
| 2021-07-08 | Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo | — | Encaminhado expediente ao Poder Executivo (of. Leg. nº284/21) para sanção ou veto. |
| 2021-07-08 | Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final | — | Votação de redação final: aprovado por unanimidade na 63° sessão ordinária em 08/07/2021 (ata n°76/2021). |
| 2021-07-07 | Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL | — | Para votação de redação final na 63° sessão ordinária em 08/07/2021. |
| 2021-07-07 | Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito | — | Votação do parecer: aprovado por unanimidade na 62° sessão ordinária em 07/07/2021 (ata n°74/2021). Votação de mérito: aprovado por unanimidade na 62° sessão ordinária em 07/07/2021 (ata n°74/2021). |
| 2021-07-06 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 62° sessão ordinária em 07/07/2021. |
| 2021-07-06 | Parecer favorável da CCJR | — | Parecer do relator na CCJ: De acordo com a técnica legislativa em 06/07/2021 (ata n°19/2021). Votação do parecer do relator na CCJ: Aprovado por unanimidade em 06/07/2021 (ata n°19/2021). |
| 2021-06-29 | Aguarda emissão de parecer do Relator | — | Aguarda parecer do relator na CCJ/COF. |
| 2021-06-29 | DESIGNADO Relator | — | Designado relator na reunião da CCJ/COF em 29/06/2021 (aba relatoria). |
| 2021-06-29 | Proposição APREGOADA | — | Apregoado na 58° sessão ordinária em 29/06/2021 (ata n°70/2021). Por acordo de vereadores houve dispensa de pauta. |
| 2021-06-24 | Para APREGOAMENTO em Plenário | — | Para apregoamento na 58° sessão ordinária em 29/06/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-07-08T11:11:18.280561-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-07-07T12:43:17.427236-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
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Criado Por: SIZENANDO CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SIZENANDO 00006BEA50007E00278F0384DD0164D6 Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5137/23/06/2021 PROJETO DE LEI Nº ............. DE 2021 Dispõe sobre a garantia de que pessoas que incorram no crime de Racismo Injúria Racial, sejam impossibilitadas de assumir cargos públicos no município de Pelotas e dá outras providências. Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Pelotas, no âmbito da administração direta e indireta, para praticantes de racismo e injúria racial. § 1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e e x o n e r a ç ã o ; § 2º O Atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração; Art. 2º A prática de racismo e injúria racial, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Criado Por: SIZENANDO CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS 00006BEA50007E00278F0384DD0164D6 Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5137/23/06/2021 Sala das Sessões em 16 de junho de 2021 José Sizenando dos Santos Lopes Vereador Líder da Bancada do Partido Democratas Projeto com assinatura dos proponentes anexo em pdf José Sizenando - Dem Reinaldo Elias PSD Cesar Brisolara - PSB Rafael Barriga PTB Michel Escalante - PP