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materia nº 5137/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5137 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaDispõe sobre a garantia de que pessoas que incorram no crime de Racismo Injúria Racial, sejam impossibilitadas de assumir cargos públicos no município de Pelotas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-08-18 VETO MANTIDO — Veto mantido por unanimidade, na 80ª sessão ordinária, em 18/08/21 (ata nº94/2021).
2021-07-29 Proposição com VETO TOTAL — Matéria vetada integralmente pelo Ofício n°0208/2021/DAO, protocolado sob o número 6195/2021
2021-07-13 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 02/08/2021.
2021-07-08 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (of. Leg. nº284/21) para sanção ou veto.
2021-07-08 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Votação de redação final: aprovado por unanimidade na 63° sessão ordinária em 08/07/2021 (ata n°76/2021).
2021-07-07 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 63° sessão ordinária em 08/07/2021.
2021-07-07 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Votação do parecer: aprovado por unanimidade na 62° sessão ordinária em 07/07/2021 (ata n°74/2021). Votação de mérito: aprovado por unanimidade na 62° sessão ordinária em 07/07/2021 (ata n°74/2021).
2021-07-06 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 62° sessão ordinária em 07/07/2021.
2021-07-06 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: De acordo com a técnica legislativa em 06/07/2021 (ata n°19/2021). Votação do parecer do relator na CCJ: Aprovado por unanimidade em 06/07/2021 (ata n°19/2021).
2021-06-29 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-06-29 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião da CCJ/COF em 29/06/2021 (aba relatoria).
2021-06-29 Proposição APREGOADA — Apregoado na 58° sessão ordinária em 29/06/2021 (ata n°70/2021). Por acordo de vereadores houve dispensa de pauta.
2021-06-24 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 58° sessão ordinária em 29/06/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-08T11:11:18.280561-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-07-07T12:43:17.427236-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Criado Por: SIZENANDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SIZENANDO
00006BEA50007E00278F0384DD0164D6
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5137/23/06/2021
PROJETO DE LEI Nº ............. DE 2021
Dispõe sobre a garantia de
que pessoas que incorram no
crime de Racismo Injúria
Racial, sejam
impossibilitadas de assumir
cargos públicos no município
de Pelotas e dá outras
providências. Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Pelotas, no âmbito da
administração direta e indireta, para praticantes de racismo e injúria racial. § 1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado, até o comprovado cumprimento total da pena. Devendo ser
atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na
entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre
nomeação e e x o n e r a ç ã o ;
§ 2º O Atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a
ausência de idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de
concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues
em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração;
Art. 2º A prática de racismo e injúria racial, constitui fator apto a demonstrar
a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem
pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput
dessa Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Criado Por: SIZENANDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
00006BEA50007E00278F0384DD0164D6
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:5137/23/06/2021
Sala das Sessões em 16 de junho de 2021
José Sizenando dos Santos Lopes
Vereador
Líder da Bancada do Partido Democratas
Projeto com assinatura dos proponentes anexo em pdf
José Sizenando - Dem
Reinaldo Elias PSD
Cesar Brisolara - PSB
Rafael Barriga PTB
Michel Escalante - PP

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