PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 171/2021/DAO
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas - RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, apresento VETO
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 1938/2021 (Of. Leg. n.º 0190/2021), cuja ementa
dispõe, in verbis: “Sobre o fornecimento gratuito de máscara PFF2/N95 aos funcionários
e colaboradores de estabelecimentos privados, durante a pandemia da COVID-19, em
Pelotas/RS”, nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
01- Do Projeto de Lei Impugnado.
O Projeto de Lei, ora impugnado, pretende tornar obrigatório o
fornecimento gratuito de máscaras, modelo PFF2/N95 aos funcionários e colaboradores
de estabelecimentos privados, durante a pandemia da Covid-19, no município de Pelotas.
É evidente e elogiável a iniciativa da vereadora autora do Projeto ao pretender legislar
sobre esse importante tema. Entretanto, ao fazê-lo, adentra em seara legislativa cuja
iniciativa é de competência privativa da União.
Dessa forma, independentemente da discussão de mérito do Projeto,
percebe-se, desde logo, haver uma inconstitucionalidade formal no Projeto de Lei em tela,
uma vez que, pretende legislar sobre normas atinentes ao direito do trabalho, bem como,
nas relações trabalho e de emprego, matérias estas, sabidamente, de competência
privativa da União, conforme se verá a seguir.
02 - Da Inconstitucionalidade Formal Orgânica
A inconstitucionalidade formal verifica-se quando há algum vício no
processo de formação das normas jurídicas. Vale dizer, é o vício decorrente do desrespeito
de alguma norma constitucional que estabeleça o modo de elaboração das normas
jurídicas.
Dessa forma, a inconstitucionalidade formal pode decorrer da inobservância
da competência legislativa para a elaboração do ato (inconstitucionalidade formal
orgânica: competência da União, Estados e Municípios) ou do procedimento de
elaboração da norma.
Ainda, importante lembrar, que a Constituição Federal distribuiu de forma
bastante clara e objetiva as competências de cada ente federativo para legislar sobre
determinadas matérias, bem como, as competências comuns entre os entes para demais
temas.
Nesse sentido, o art. 22, incisos I e XVI da CF/1988 dispõe que é
competência privativa da União legislar sobre o direito do trabalho, bem como, sobre a
organização do sistema nacional de emprego e as condições para exercício de profissões.
Veja-se:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1 - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
EJ
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões
Do Projeto de Lei em comento, percebe-se que o mesmo pretende criar
obrigação acessória às relações de trabalho pactuadas entre empregadores e empregados,
sobretudo no que se refere ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual
(máscaras), de modelo especifico, conforme se observa da redação de seu art. 1º. Veja-
se:
Art. 1º No âmbito do município de Pelotas/RS, ficam obrigados os estabelecimentos
privados que forem considerados essenciais, e trabalhem diretamente no trato com o
público, fomecerem aos seus funcionários, gratuitamente, máscaras tipo PFF2/N95 como
parte indispensável de Equipamento de Proteção Individual, em números e nas condições
necessárias para a jornada de trabalho, enquanto perdurar o estado de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.
Da redação supra, muito embora de inciativa louvável a ser reconhecida,
verifica-se que o legislador, ao pretende criar tal obrigação legal, invade competência
privativa da União e torna flagrante a inconstitucionalidade formal orgânica do PL em
comento, por ausência de competência municipal para legislar sobre o assunto.
Importante registrar que, justamente por tratar-se de competência privativa
da União, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional Projetos de Leis de natureza
similar ao presente, os quais, dentre outras providências, criam a obrigação aos
estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 de fomecer
gratuitamente aos seus funcionários e colaboradores, máscaras PFF2, conforme se
verifica do art.1º do PL n.º 1.054/2021, in verbis:
Art. 1º Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são
obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras PFF2
individual, em número e nas condições necessárias para a jornada diária de trabalho, sem
prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de
segurança e saúde do trabalho, enquanto perdurar o estado de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronaviírus.
No mesmo sentido, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o PL
nº 1.401/2021, apensado ao anterior, o qual, de acordo com a técnica legislativa, pretende
alterar o Decreto Lei nº 5.452/1943 — CLT, para o fim específico de incluir a
obrigatoriedade de fornecimento de tais equipamentos aos empregados e colaboradores.
Cumpre salientar, que tratando-se da criação de novas obrigações insertas
às relações de trabalho e emprego, sobretudo a determinação de fornecimento de EPIS*s
de modelo específico aos funcionários e colabores de estabelecimentos privados, resta
evidente a inconstitucionalidade formal orgânica do PL em apreço, pois adentra em
matéria privativa da União, cujo regramento já é trazido pelo Decreto Lei nº 5.452/1943
(CLT), conforme se verifica de seu art. 166:
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento
de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção
contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
Da mesma forma, verifica-se do art. 138, inciso IV do mesmo diploma legal,
que o fornecimento do EPI adequado deverá observar a determinação da autoridade
competente para tanto, qual seja, no caso em tela, o Ministério da Economia, por
intermédio da Secretaria de Trabalho.
Art. 389 - Toda empresa é obrigada:
IV -a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de
proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa
dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.
Portanto, muito embora a importância da matéria aventada no presente PL,
verifica-se que o município não é o ente político competente para legislar acerca do
assunto, pelo que, em razão do princípio da segurança jurídica, não se pode permitir que
o respectivo Projeto venha à lume no ordenamento jurídico municipal vigente.
03 — Da Ineficácia da Norma por Ausência de Sanção
Para além da inconstitucionalidade formal verificada no Projeto em tela,
percebe-se da redação proposta pela Vereadora, não constar qualquer previsão de sanção
e/ou multa para os estabelecimentos que vierem a descumprir a determinação da norma.
Nesse sentido, é cediço que, muito embora vigente a obrigatoriedade do
uso de máscaras em todo o território do município de Pelotas, em locais públicos ou
privados de acesso ao público, o presente PL cria uma obrigação acessória aos
estabelecimentos privados para o fim fornecimento de máscaras de modelo específico a
todos os seus colaboradores e/ou empregados, qual seja, PFF2/N95.
Entretanto, a legisladora ao prever tal obrigação, não atrelou a
possibilidade de multa e ou tomada de quaisquer outras medidas administrativas, por
parte desta municipalidade, decorrente do descumprimento da norma em tela.
Nesse contexto, insere-se o exercício do Poder é Polícia administrativa,
que se manifesta tanto através de atos normativos de alcance geral, quanto de atos
concretos e específicos, aptos a condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades
e direitos individuais, em benefício da coletividade, desde que previamente previstos em
lei, o que não ocorreu no caso concreto.
Sendo assim, por não observar a melhor técnica legislativa, visto que
inexistente a previsão de sanção em caso de descumprimento da norma, a eficácia da
mesma restará prejudicada, caso venha a ser promulgada, motivando, igualmente as
razões do presente Veto.
04 - Da Conclusão.
Diante do exposto, em razão de padecer de inconstitucionalidade formal
(orgânica), devido à ausência de competência legal do ente político municipal para
legislar acerca da matéria, conforme prêvisão contida no art. 22, incisos 1 e XVI da
Constituição Federal, e por não observar a melhor técnica legislativa, visto tratar-se de
obrigação legal, cujo descumprimento é desprovido de sanção, potencialmente ineficaz,
portanto, decido VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei em apreço.
Pelotas, 21 de junho de 2021.
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Paula Schild Mascarenhas
Prefeita